13/05/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 13:21

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:08

Juntada de Ofício
12/05/2025 10:04

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:43

Decorrido prazo de GABRIEL CAMURCA PONTES DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:36

Decorrido prazo de NADIRA CADIDJA FREIRE PONTES DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:36

Decorrido prazo de LEONARDO CAMURCA PONTES DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:40

Decorrido prazo de GABRIEL CAMURCA PONTES DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:37

Decorrido prazo de NADIRA CADIDJA FREIRE PONTES DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:37

Decorrido prazo de LEONARDO CAMURCA PONTES DE ALMEIDA em 05/05/2025 23:59.
07/04/2025 02:02

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0800505-23.2022.8.20.9000 PARTE AGRAVANTE: NADIRA CADIDJA FREIRE PONTES E OUTROS PARTE AGRAVADA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

Agravo de instrumento interposto por NADIRA CADIDJA FREIRE PONTES DE ALMEIDA, LEONARDO CAMURCA PONTES DE ALMEIDA e GABRIEL CAMURCA PONTES DE ALMEIDA, os últimos assistidos por sua genitora, NADIRA CADIDJA FREIRE PONTES DE ALMEIDA, em face de decisão exarada no processo nº 0859608-27.2022.8.20.5001, pela 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na revisão do benefício de pensão por morte dos autores/agravantes, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Em data de 8/9/2022, esta relatoria deferiu a antecipação da tutela recursal pretendida pelos agravantes, determinando a intimação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, em caráter de urgência, por seu presidente ou através de quem o represente, para promover a correção do benefício de pensão por morte dos agravantes pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, com o pagamento atualizado a partir do mês de outubro/2022.

Na sequência, no dia 10/1/2023, o Juízo de origem exarou sentença julgando improcedente a pretensão autoral, com fundamento em precedente constituído na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.582/DF.

Em acórdão datado de 29/11/2024, esta Primeira Turma Recursal conheceu e deu provimento ao recurso interposto pela parte autora, para condenar o IPERN ao reajustamento da pensão por morte, nos termos do art. 57, § 4º, da LCE 308/2005, e ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas desde agosto/2017 até a implantação do reajuste, com o acréscimo de correção monetária pelo INPC, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do Tema 905 do STJ, com a incidência exclusiva da SELIC a partir de 9/12/2021, na forma do art. 3º da EC 113/2021, deduzidas eventuais parcelas pagas administrativamente.

O acórdão transitou em julgado em 3/2/2025, encontrando-se o processo em fase de cumprimento de sentença.

Nesse contexto, com a procedência da pretensão autoral, num juízo de cognição exauriente, urge reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento.

Posto isso, nos termos do art. 11, IX, da Resolução nº 55/2023 - Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento ante a perda superveniente do seu objeto.

P.I.

Arquive-se.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:31

Prejudicado o recurso NADIRA CADIDJA FREIRE DE ALMEIDA
18/11/2022 09:16

Conclusos para julgamento
28/10/2022 09:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/10/2022 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:59

Decorrido prazo de CLARA BILRO PEREIRA DE ARAUJO em 06/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:58

Juntada de Ofício
28/09/2022 11:52

Juntada de mandado
09/09/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 15:02

Concedida a Medida Liminar
02/09/2022 11:04

Conclusos para decisão
02/09/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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