11/09/2025 15:01

Juntada de Petição de comunicações
10/09/2025 01:58

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
10/09/2025 00:26

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0802159-41.2024.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE NETO DA SILVA REU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. , DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento sumaríssimo em que a parte RÉ pugnou pela realização de perícia no veículo objeto da lide.

Relatei.

Decido.

Dispõe o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o procedimento for inadmissível com os preceitos regulados pela referida legislação.

In casu, a parte autora apresenta causa de pedir que somente poderá ser analisada após a realização da prova pericial.

A prática supramencionada refoge da competência do juizado especial, dada a sua complexidade.

Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ.

EXIBIÇÃO DE CONTRATO ASSINADO.

IMPRESSÃO DIGITAL.

IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, CUJA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO É INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL .

CONFIGURANDO A INCOMPETÊNCIA A FALTA DE UM PRESSUPOSTO PROCESSUAL – DA COMPETÊNCIA – É DE RIGOR O SEU RECONHECIMENTO (NCPC, ART. 485, §3º).

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 485, IV, CPC E ART. 51, II, LEI 9.099/95. (RI nº 0803587-91.2019.8.20.5112, 1ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Norte, Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo, julgado em: 01/12/2021).

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

IRDR.

JUIZADOS ESPECIAIS.

PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA.

IMPOSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

O rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa.

Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção. (TJMG - IRDR - Cv 1.0105.16.000562-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 28/05/2018, publicação da súmula em 13/06/2018) Conclui-se, pois, que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto a realização de perícia não se mostra compatível com o rito elegido na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, II, Lei nº 9.099/95, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a complexidade da causa apresentada.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

SÃO MIGUEL /RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/05/2025 00:39

Decorrido prazo de DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:38

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:36

Decorrido prazo de JOSE NETO DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:38

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 11:45

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 10:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo nº: 0802159-41.2024.8.20.5131 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que, em 07/05/2025, decorreu o prazo legal e o autor não apresentou réplica à contestação.

CERTIFICO, ainda, que, em continuidade ao cumprimento do despacho de id 141296257, intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem expressamente se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as.

SÃO MIGUEL/RN, 8 de maio de 2025 MAYARA MELO SOARES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE NETO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:22

Decorrido prazo de JOSE NETO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 05:31

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: (84) 3673-9788 - E-mail:[email protected] Autos n. 0802159-41.2024.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSE NETO DA SILVA Polo Passivo: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Miguel, data registrada no sistema.

MAYARA MELO SOARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
07/04/2025 15:25

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:48

Juntada de ato ordinatório
05/04/2025 15:30

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 20:48

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 00:42

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 24/02/2025 23:59.
07/03/2025 00:25

Decorrido prazo de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. em 24/02/2025 23:59.
06/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 07:59

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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