21/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/08/2025 10:02

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 18:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/07/2025 14:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:45

Juntada de ato ordinatório
02/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/06/2025 11:37

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
27/05/2025 10:59

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:58

Transitado em Julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
04/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:50

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852408-32.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MARIA DO SOCORRO DE SOUZA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

I - RELATÓRIO O exequente em epígrafe, depois do trânsito em julgado da sentença, ajuizou cumprimento/execução do julgado, a ser processada nos termos do art. 534, do Código de Processo Civil, instruindo com memorial descritivo do débito atualizado.

O executado, devidamente intimado, não apresentou objeção aos termos do pedido de cumprimento/execução. É o que importa relatar.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não tendo havido impugnação ao cumprimento de Sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil de 2015, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.

Existia acirrada controvérsia sobre a interpretação de tal artigo, sendo grande a corrente a defender que o legislador disse menos de que de fato intencionava, de forma que também não seriam devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não impugnado, que enseje o pagamento por Requisição de Pequeno Valor -RPV.

A princípio, a Jurisprudência veio a dirimir tal controvérsia, havendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento segundo o qual ainda que não tenha havido impugnação ao cumprimento de Sentença promovido contra a Fazenda, se este ensejar o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, são devidos honorários sucumbenciais.

Acontece que recentemente a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a tese, sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1190), segundo a qual “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

Na espécie, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial.

III - CONCLUSÃO Pelo acima exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, homologo os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: MARIA DO SOCORRO DE SOUZA ID da planilha homologada – 139923290 b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 159.824,18; b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 15.982,42 (equivalente a 10% do valor da condenação); c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte e IPERN; d) Data-base do cálculo – 18/12/2024; e) natureza do crédito – comum; f) referência do crédito - demora aposentadoria e expedição CTS; g) número do Processo de referência – Processo nº 0852408-32.2023.8.20.5001; i) retenção de 30% a título de honorários contratuais (ID n° 139923288).

Sem honorários da fase de cumprimento na forma do art. 85, § 7º, do CPC, tendo em vista que não houve impugnação ao cumprimento de Sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após preclusão recursal, se necessário proceda a intimação do(a) exequente para juntar a mesma planilha (sem qualquer alteração - mantida a data base de atualização) apenas incluindo a discriminação do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora) - dados indispensáveis à emissão do Precatório no sistema SIGPRE e à contagem de juros depois do período de graça.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN.

Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

NATAL/RN, 28 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/03/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 06:39

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2025 11:06

Conclusos para julgamento
07/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 13:09

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:06

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:37

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2024 23:59.
30/09/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:28

Julgado procedente o pedido
31/01/2024 09:14

Conclusos para julgamento
30/01/2024 15:27

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2024 13:48

Juntada de Petição de alegações finais
18/12/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:54

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 07:11

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 19:31

Outras Decisões
13/09/2023 17:47

Conclusos para despacho
13/09/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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