11/09/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:22

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0806029-58.2022.8.20.5101 REQUERENTE: FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAICÓ.

VALOR DEVIDO: R$ 2.836,51 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha de ID 148558894.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: comum.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 01/03/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Sem autorização. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória das verbas. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito
04/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
04/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 08:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 13:30

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 05:31

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0806029-58.2022.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA Polo Passivo: MUNICIPIO DE CAICO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias.

CAICÓ, 31 de março de 2025.

ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
31/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:51

Transitado em Julgado em 20/02/2025
11/02/2025 03:20

Decorrido prazo de FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:28

Decorrido prazo de FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 13:50

Conclusos para julgamento
08/10/2024 13:50

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:34

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:39

Decorrido prazo de FORTE SINAL EQUIPAMENTOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:49

Publicado Intimação em 07/02/2023.
28/02/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
14/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 09:46

Conclusos para decisão
06/02/2023 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2023 09:30

Juntada de termo
03/02/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:10

Declarada incompetência
19/12/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 08:40

Conclusos para despacho
19/12/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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