30/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 29/08/2025.
30/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0818201-36.2025.8.20.5001 MONITÓRIA (40) Autor: 3A LOCACOES LTDA - EPP Réu: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO 3A LOCACOES LTDA - EPP para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica aos Embargos Monitórios.

Natal/RN, 27 de agosto de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
27/08/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:36

Juntada de ato ordinatório
26/08/2025 16:15

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 00:17

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 07:42

Juntada de diligência
25/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
11/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0818201-36.2025.8.20.5001 - AÇÃO MONITÓRIA POLO ATIVO: 3A LOCACOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. 3A LOCACOES LTDA - EPP, qualificado(a), por advogado(a), propôs Ação Monitória em desfavor do FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificado(s), objetivando o adimplemento de obrigação de pagar.

Decido.

Segundo o art. 700, inciso I e § 6º, do Código de Processo Civil (CPC), é cabível o ajuizamento de Ação Monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, para, entre outras hipóteses, compelir a Fazenda Pública ao pagamento de quantia em dinheiro.

Além disso, de acordo com o art. 701, caput, daquele mesmo código, é possível a expedição liminar de mandado de pagamento quando restar evidenciado o direito propugnado, sendo essa a hipótese dos autos, haja vista o reconhecimento pela própria Administração Pública da dívida cobrada pela parte autora (id. 146579939 e 146579938).

Conclusão.

Ante o exposto, defiro o pleito formulado na inicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC, determinando a citação do ente requerido, com a consequente expedição de mandado de pagamento para que: a) em 15 (quinze) dias, efetue o adimplemento da quantia cobrada, somada a 5% (cinco por cento) a título de honorários advocatícios; ou b) no mesmo prazo acima assinalado, possa apresentar os respectivos embargos monitórios; hipótese na qual a parte autora deverá, logo na sequência, ser intimada para que possa apresentar suas respectivas contrarrazões, também em 15 (quinze) dias.

Após, retornar os autos conclusos para julgamento.

Dar andamento ao feito mediante atos ordinatórios.

Publicar.

Cumprir.

Citar.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito conforme Assinatura Digital
09/06/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 08:25

Outras Decisões
09/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:37

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:19

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:19

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE AMORIM CARVALHO MOREIRA em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:24

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0818201-36.2025.8.20.5001 - MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: 3A LOCACOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO.

Intime-se a empresa demandante para comprovar o pagamento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após o cumprimento, retornar para o fluxo de despacho inicial.

Natal/RN, 26 de março de 2025.

Juiz de Direito conforme assinatura digital
08/04/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:53

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
27/03/2025 10:47

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804087-83.2025.8.20.5004

Odonalia Marques de Souza Brito

Panasonic do Brasil Limitada

Advogado: Paulo Carlily Queiroz Silveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0803056-28.2025.8.20.5004

Condominio Green Park Satelite

Marcio Verissimo da Silva

Advogado: Iuri dos Santos Lima e Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0815317-87.2024.8.20.5124

Adriano Roberto Silva

Municipio de Parnamirim

Advogado: Hayanna Melo de Noronha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/09/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0815317-87.2024.8.20.5124

Adriano Roberto Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Parna...

Advogado: Hayanna Melo de Noronha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0812496-19.2023.8.20.5004

Petros Daniel Fernandes de Medeiros Feli...

G Lucas Brandao Melo

Advogado: Ledinaldo Silva de Oliveira Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 17:47

Exibir Processo