09/04/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:09

Transitado em Julgado em 07/04/2025
09/04/2025 17:06

Juntada de Alvará recebido
04/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:34

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0804096-35.2022.8.20.5300 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 5ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL REU: MANOEL GOMES PEGADO SENTENÇA EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À CONCESSÃO DA BENESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de MANOEL GOMES PEGADO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 306, caput, do Código Penal.

O Órgão Ministerial ofereceu proposta de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, a qual foi aceita pelo acusado (ID 96480336), tendo este cumprido todas as condições que lhe foram impostas, conforme se depreende ao ID 144918284.

Instado a manifestar-se nos autos, a representante do Parquet requereu (ID 145158143) provimento jurisdicional que declare a extinção da punibilidade do acusado. É o relatório.

Decido.

Decorrido o prazo da suspensão condicional do processo, sem revogação ou prorrogação, tendo o acusado MANOEL GOMES PEGADO cumprido integralmente as condições como acordado em Juízo para a suspensão processual, dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, que deverá ser declarada extinta a punibilidade. É o caso dos autos.

ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, DECLARO extinta a punibilidade do demandado MANOEL GOMES PEGADO, devidamente qualificado, pelos fatos narrados nestes autos, o que faço com arrimo no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

A Secretaria, outrossim, diligencie para que o valor disponível no feito (R$ 2.604,00 - ID’s 97908140, 99432361, 101950888, 103443694) seja depositado na conta judicial, conforme portaria nº 1.246/2023, Agência: 3795-8, Conta: 100.032-2, a fim de que a unidade responsável (1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito de Natal) delibere sobre a destinação.

Inexistem bens passíveis de destinação nos autos.

Após, cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se o caderno processual, com baixas no registro e na distribuição.

P.R.I.C.

NATAL/RN, 28 de março de 2025.

ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/03/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:09

Determinado o arquivamento
28/03/2025 13:09

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/03/2025 12:59

Conclusos para julgamento
12/03/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/03/2025 13:17

Juntada de Certidão
15/01/2025 09:57

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:47

Suspensão Condicional do Processo
04/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:20

Juntada de Certidão
19/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:27

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2023 13:04

Suspensão Condicional do Processo
02/08/2023 12:47

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
17/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:48

Conclusos para decisão
16/06/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:57

Audiência instrução realizada para 10/03/2023 09:00 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
13/03/2023 15:57

Suspensão Condicional do Processo
13/03/2023 15:57

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2022 18:15, Plantão Diurno Criminal Região II.
26/01/2023 11:17

Juntada de Certidão
10/01/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 11:51

Juntada de Petição de diligência
09/01/2023 11:58

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:39

Audiência instrução designada para 10/03/2023 09:00 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
14/12/2022 09:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:11

Conclusos para decisão
30/11/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 05:25

Decorrido prazo de MPRN - 75ª Promotoria Natal em 14/11/2022 23:59.
27/10/2022 01:39

Decorrido prazo de 5º Distrito Policial Natal/RN em 26/10/2022 23:59.
26/10/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
24/10/2022 22:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 19:38

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:53

Expedição de Mandado.
07/10/2022 09:47

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
06/10/2022 13:32

Recebida a denúncia contra MANOEL GOMES PEGADO
06/10/2022 11:04

Conclusos para decisão
06/10/2022 10:25

Juntada de Petição de denúncia
26/09/2022 12:57

Juntada de documento de comprovação
22/09/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:19

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/09/2022 16:55

Juntada de Petição de inquérito policial
15/09/2022 19:44

Juntada de Certidão
13/09/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:16

Conclusos para despacho
12/09/2022 04:31

Juntada de documento de comprovação
11/09/2022 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2022 17:17

Juntada de Certidão
11/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
11/09/2022 15:24

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2022 13:38

Juntada de Certidão
11/09/2022 13:19

Desentranhado o documento
11/09/2022 13:19

Cancelada a movimentação processual
11/09/2022 13:14

Audiência de custódia designada para 11/09/2022 18:15 Plantão Diurno Criminal Região II.
11/09/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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