29/04/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:48

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/04/2025 08:47

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MATHEUS MEDEIROS SOUZA DE MOURA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MATHEUS MEDEIROS SOUZA DE MOURA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0802242-16.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: ANA JULIA DA SILVA Parte ré: REU: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, entretanto, breve síntese da pretensão encartada na petição recursal.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos por NU PAGAMENTOS S.A. – Instituição de Pagamento (“Nubank”), em face da sentença proferida no id 145665973, nos quais alegam, em síntese, a existência de erro material. É o que importa relatar.

Passa-se à decisão dos presentes embargos.

Conheço os embargos apresentados, por haverem sido interpostos no qüinqüídio legal, portanto tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95. É cediço que o recurso em análise tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Com efeito, se a real função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente ao aperfeiçoamento da decisão, não se pode admitir que, por meio desse recurso, a parte obtenha a modificação substancial da decisão atacada.

Sabe-se que vícios como os de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, não havendo, nesse caso, qualquer anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração.

Todavia, em inexistindo vícios que possam alterar a substância da decisão original, outra conclusão não há senão a de que a utilização dos embargos de declaração se deu com a intenção de substituir o recurso adequado (no caso, o recurso inominado), o que é aparentemente inviável, e somente aceitável pela jurisprudência e pela doutrina em casos excepcionais, quando o ato atacado se tratar de decisão teratológica e/ou absurda.

No caso dos autos, compulsando as razões deduzidas pelo embargante, vê-se que descabem as alegações, já tendo este Juízo apreciado as teses formuladas, valorando toda a prova produzida.

Não obstante tal fato insurge-se o embargante em relação à imputação de multa por descumprimento de liminar, requerendo a modificação da sentença.

Como se vê, o que se deseja com os presentes embargos de declaração é provimento modificativo, que somente poderá ser alcançado através de recurso inominado para a Turma Recursal, razão pela qual, por ora, deve a sentença ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, devendo a sentença atacada ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema).

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
01/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
28/03/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 09:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 04:30

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 01:46

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:18

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:25

Conclusos para julgamento
22/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:24

Outras Decisões
18/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:37

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2025 16:16

Conclusos para decisão
08/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023400-09.2003.8.20.0001

Municipio de Natal

Airton Tavares de Souza

Advogado: Felipe Tanaka Moreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/10/2003 09:17

Exibir Processo

Processo nº 0801862-49.2024.8.20.5126

Ana Regia de Medeiros Siqueira Silva

Municipio de Campo Redondo

Advogado: Anesiano Ramos de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0800145-83.2025.8.20.9000

Municipio de Patu

Veronica Jales Dantas

Advogado: Brunno Ravelly de Medeiros Macedo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/03/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800432-69.2023.8.20.5135

Juliana Domingos Ferreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800432-69.2023.8.20.5135

Juliana Domingos Ferreira

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 10:01

Exibir Processo