23/04/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:31

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 01:45

Decorrido prazo de ALEXSANDRO LIMA COSTA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800574-69.2024.8.20.5125 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PATU/RN AUTOR DO FATO: ALEXSANDRO LIMA COSTA SENTENÇA O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do cumprimento integral das condições impostas por ocasião da transação penal (id. 147449836). É o relatório.

Passo a decidir.

A secretaria judiciária certificou nos autos o pagamento da prestação pecuniária em parcela única (id. 147428524), definida nos termos da audiência de transação na id. 147366753.

Com razão o Ministério Público, dessa forma, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXSANDRO LIMA COSTA em relação ao fato objeto do presente processo.

P.I.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ciência ao Ministério Público.

Caso o transator não tenha advogado constituído, a Secretaria deve providenciar sua intimação pessoal da presente sentença.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o presente processo, com a respectiva baixa na distribuição.

PATU/RN, 07 de abril de 2025.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ALEXSANDRO LIMA COSTA
02/04/2025 16:32

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:48

Audiência Preliminar realizada conduzida por 02/04/2025 09:45 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu, #Não preenchido#.
02/04/2025 09:48

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 09:45, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu.
26/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 11:18

Juntada de diligência
13/03/2025 15:25

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:02

Audiência Preliminar designada conduzida por 02/04/2025 09:45 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu, #Não preenchido#.
11/02/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 19:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:10

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:57

Expedição de Ofício.
27/09/2024 09:18

Juntada de Certidão
27/09/2024 08:51

Expedição de Ofício.
27/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:12

Expedição de Ofício.
08/07/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
04/06/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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