TJRN - 0801203-86.2022.8.20.5101
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 00:25
Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO em 11/09/2025 23:59.
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28/08/2025 03:17
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801203-86.2022.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO Polo Passivo: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1.
Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2.
Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos.
CAICÓ, 26 de agosto de 2025.
HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
26/08/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 10:31
Recebidos os autos
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22/08/2025 10:31
Juntada de intimação de pauta
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09/06/2025 09:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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09/06/2025 09:55
Juntada de ato ordinatório
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05/06/2025 15:31
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2025 13:51
Conclusos para decisão
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04/06/2025 13:51
Juntada de Certidão
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15/05/2025 08:22
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/05/2025 11:12
Juntada de Petição de recurso inominado
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30/04/2025 01:03
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 01:03
Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:48
Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS em 29/04/2025 23:59.
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30/04/2025 00:48
Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 29/04/2025 23:59.
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09/04/2025 01:35
Publicado Intimação em 09/04/2025.
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09/04/2025 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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09/04/2025 00:50
Publicado Intimação em 09/04/2025.
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09/04/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0801203-86.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a majoração do adicional de insalubridade, bem como o pagamento retroativo da verba, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e indenização por danos morais.
Citado, o réu apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ao fundamento de que não há qualquer incorreção no percentual que vem sendo pago pelo Estado do Rio Grande do Norte a título de adicional de insalubridade, nem dano moral a ser indenizado.
Laudo pericial identificado no ID 129950842.
A demandante expressou sua concordância com o laudo técnico, enquanto o demandado impugnou as conclusões apresentadas, argumentando que as atividades da autora não se enquadram nas condições que justificariam a incidência do grau máximo de insalubridade.
Passo à análise das preliminares.
Da justiça gratuita Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta de interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.
Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima requerido será feito pela Turma Recursal, com base no disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC).
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito.
Observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.
Em consequência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O cerne da presente demanda cinge-se em analisar se a parte autora faz jus à majoração do adicional de insalubridade, uma vez que já usufrui desse direito, todavia na proporção de 20% do seu salário base, conforme demonstrado em seu comprovante de renda (ID 79743581).
Nesse contexto, importa destacar que a Lei Complementar Estadual nº 122/1994 (LC122/1994) prevê o pagamento desse adicional na remuneração dos funcionários públicos estaduais nos seguintes termos: Art. 77.
A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I- de 40% (de quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. §1º O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. §2º O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.
Art. 78.
Na classificação das atividades penosas, insalubres ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecida pelo órgão federal competente Art. 79.
A atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.
Com base na legislação destacada, constata-se que a requerente vem percebendo o adicional de insalubridade em grau médio.
Contudo, o Laudo Pericial elaborado, com base em visita no local de trabalho da parte autora em 21 de agosto de 2024, atesta que a postulante deveria receber a referida vantagem financeira em seu grau máximo, ou seja, 40% de seu vencimento básico (ID 129950842).
A propósito, confira-se: “Com tudo, o que foi relatado em suma neste referido laudo, conclui-se que através da análise qualitativa realizada in loco durante a realização da perícia e conforme o que diz a NR 15, a senhora Francinete Pereira Guimaraes Ribeiro enquanto exerce a função de auxiliar de saúde do Hemocentro em Caicó-RN, a mesma se encontra em atividades laborais insalubres, tendo contato direto com material biológico que pode lhe transmitir doenças a qualquer momento durante seu expediente de trabalho.
Concluo dizendo que conforme o que diz a NR 15, faria Jus o acréscimo em seus vencimentos de 40% referente a insalubridade de grau máximo durante o período em que cumpri tal função.” Assim, muito embora a parte requerida tenha impugnado o laudo apresentado, é necessário registrar que a perícia judicial é dotada de presunção juris tantum.
Isto é, ainda que o julgador não esteja vinculado às conclusões do laudo pericial, conforme art. 479 do CPC, a decisão em sentido contrário só seria possível se existissem nos autos elementos contundentes que a infirmassem.
Na ocasião de manifestação sobre o resultado da perícia, o demandado se restringiu a reiterar os argumentos suscitados em sede de contestação, prescindindo da apresentação de qualquer parecer técnico contemporâneo à demanda apresentada pela autora, muito embora a própria regulamentação estadual do adicional de insalubridade estabeleça que a atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres deve ser mantida sob permanente controle.
Nesse sentido, como no caso, inexiste prova robusta que contrarie as informações técnicas juntadas aos autos por profissional designado por esta unidade jurisdicional, deve-se acatar a conclusão do expert de que foi caracterizada insalubridade em grau máximo nas atividades desenvolvidas pelo funcionário, pública, nos termos da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego (NR MTE nº 15, anexo 14).
Diante disso, verifico que nesse ponto o pleito autoral merece ser acolhido e, por tal razão, constato a obrigação do ente público em implantar em benefício da autora o adicional de insalubridade no patamar de 40%, nos termos do art. 77, I, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994.
No tocante à percepção dos valores retroativos atinentes às diferenças remuneratórias, decorrentes do pagamento da verba em percentual menor, relativas aos cincos anos anteriores ao ajuizamento da ação, convém destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), extraída da decisão colacionada a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
TERMO INICIAL.
DATA DO LAUDO PERICIAL.
PRECEDENTES. 1.
Ressalte-se que "'o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'.
Nesse sentido, assim decidiu recentemente a Primeira Seção do STJ, no julgamento do PUIL 413/RS (Rel.
Min.
Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018) (Grifei).
Dessa forma, é de se esclarecer que o termo a quo do adicional de insalubridade ou periculosidade é da data do laudo em que o perito efetivamente reconhece que o embargante exerceu atividades periculosas." (EDcl no REsp 1755087/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 2.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921219 RS 2021/0036851-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) De acordo com o STJ, o termo inicial para o recebimento do adicional de insalubridade é a data da confecção do laudo pericial, por ser a data que o perito reconhece efetivamente que o funcionário público exerceu atividades de natureza insalubre.
Essa linha de entendimento também tem sido adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, consoante julgados elencados abaixo: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICA EM SAÚDE.
LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO.
PAGAMENTO RETROATIVO.
IMPOSSIBILIDADE.
PERÍCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS.
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO.
REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE MÍNIMA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0827620-08.2015.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª.
Judite Nunes, julgado em 09/12/2020).
EMENTA: CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.
AÇÃO ORDINÁRIA.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG).
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
GRAU MÁXIMO EVIDENCIADO EM PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS.
RECONHECIMENTO DA VERBA EM FAVOR DA AUTORA.
VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO BASE.
IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, IV E 37, XIII DA CF/88.
MATÉRIA PACIFICADA NO STF.
PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA.
ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONFECÇÃO DO LAUDO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 413/RS.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO AO DO ENTE FEDERATIVO. (TJRN – Apelação nº 0803841-53.2017.8.20.5106, Relatora: Desª.
Maria Zeneide na Câmara Cível, Segunda Câmara Cível, Data: 09/12/2022) Nessa perspectiva, considerando a vedação à presunção de insalubridade em períodos pretéritos à elaboração do laudo pericial, é devido o pagamento do adicional de insalubridade à autora na proporção de 40% a partir de 21 de agosto de 2024, por ser esta a data em que se atestou as condições insalubres a que estava submetida a funcionária pública na execução de suas atividades laborais.
No que se refere à indenização por danos morais, indefiro o pedido, pois a parte autora não comprovou minimamente a existência e extensão do dano alegado.
Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a: majorar o adicional de insalubridade da autora para o patamar de 40% sobre o vencimento básico do cargo de auxiliar de saúde; e pagar os valores retroativos a título de adicional de insalubridade a contar de 21/08/2024 até a efetiva implantação administrativa.
Sobre a verba condenatória deve incidir correção monetária e juros pela SELIC, nos moldes art. 3º da EC n.º 113/2021, bem como não deve haver desconto relativo a IR nem de contribuição previdenciária.
Em todo caso, ressalvam-se os pagamentos administrativamente realizados que deverão ser excluídos do cálculo.
Sem custas e honorários advocatícios.
Intimem-se.
Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.
Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.
LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/04/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 09:35
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2025 14:49
Julgado procedente em parte do pedido
-
06/11/2024 14:01
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 14:01
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 15:39
Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
-
07/10/2024 13:10
Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO em 04/10/2024 23:59.
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04/10/2024 09:47
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2024 09:48
Juntada de ato ordinatório
-
29/07/2024 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2024 16:14
Juntada de ato ordinatório
-
26/04/2024 13:23
Juntada de Ofício
-
18/04/2024 11:23
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 16:56
Juntada de Certidão
-
23/01/2024 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 07:23
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 07:22
Juntada de ato ordinatório
-
10/01/2024 07:21
Juntada de petição
-
09/01/2024 09:57
Juntada de Petição de outros documentos
-
09/11/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2023 09:37
Juntada de ato ordinatório
-
09/11/2023 09:36
Juntada de petição
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31/10/2023 11:31
Juntada de Certidão
-
12/10/2023 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/10/2023 09:57
Juntada de diligência
-
09/10/2023 14:26
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 14:19
Juntada de petição
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16/08/2023 07:36
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 01:56
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2023 23:59.
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04/07/2023 06:27
Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.
-
01/06/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2022 14:30
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2022 11:29
Nomeado perito
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09/08/2022 07:44
Conclusos para julgamento
-
07/08/2022 14:09
Expedição de Certidão.
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07/08/2022 14:09
Decorrido prazo de FRANCINETE PEREIRA GUIMARAES RIBEIRO em 25/07/2022 23:59.
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08/07/2022 05:35
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2022 09:57
Juntada de Petição de contestação
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04/05/2022 07:17
Expedição de Outros documentos.
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04/05/2022 07:17
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2022 08:57
Não Concedida a Antecipação de tutela
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01/05/2022 16:40
Conclusos para despacho
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17/03/2022 17:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/03/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 12:42
Declarada incompetência
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16/03/2022 13:14
Conclusos para decisão
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16/03/2022 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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