10/09/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:26

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/08/2025 06:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:03

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 16:27

Juntada de Petição de comunicações
09/04/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 01:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 01:34

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0873973-52.2023.8.20.5001 Parte exequente: EXEQUENTE: JOAO PAULO DE OLIVEIRA Parte executada: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.080,00 (oito mil e oitenta reais), conforme ID 129933396, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 9 de setembro de 2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112630574).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como indenização – dano moral, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 18:12

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
13/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:06

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/09/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:05

Transitado em Julgado em 02/09/2024
01/09/2024 20:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/08/2024 01:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2024 09:39

Conclusos para julgamento
06/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 09:44

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2023 00:25

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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