28/04/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:52

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo de GABRIEL MACIEL DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL MACIEL DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:12

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0818388-97.2024.8.20.5124 Autora: Gilmara Bruna Martins Santana Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por GILMARA BRUNA MARTINS SANTANA, por intermédio de advogado, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., na qual requer a reativação do plano de saúde de seu filho menor, além de indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que o contrato foi cancelado de forma unilateral e imotivada.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado da lide é oportuno, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não tendo as partes informado interesse na produção de provas em audiência.

Ainda, destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, conforme art. 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual a análise quanto ao pedido de gratuidade judiciária fica postergada para eventual fase recursal.

Saliento, a princípio, que a relação havida entre as partes deve ser analisada à luz da legislação consumerista, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

Enquadram-se as partes nas condições de consumidor e fornecedor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Na presente demanda, a ré impugnou a pretensão autoral sob o argumento de que o plano foi cancelado por inadimplência superior a 60 (sessenta) dias nos últimos 12 meses de vigência contratual, conforme permitido pelo art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98.

Para tanto, anexou aos autos a ficha financeira da autora, demonstrando diversos atrasos no pagamento das mensalidades, inclusive com boletos em aberto e um total acumulado de 471 (quatrocentos e setenta e um) dias de inadimplência.

Ademais, a ré apresentou comprovantes de que a autora foi devidamente notificada do débito antes do cancelamento, por meio de envio de mensagens e e-mails, cumprindo, assim, a exigência legal de notificação até o 50º dia de inadimplência, conforme estabelece a legislação aplicável.

O exame da narrativa fática com os elementos de prova coligidos aos autos evidencia que a ré cumpriu seu onus probandi, nos termos do art. 373, II, do CPC, no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Com isso, contradita as afirmações da demandante, sendo imperiosa a improcedência dos pedidos inaugurais.

Constato, a partir do conjunto probatório, que a própria autora relata na inicial que adimpliu o débito discutido na ação com atraso, apenas após o aviso de cancelamento do plano, eis que se restringe a afirmar que não possuía 90 dias consecutivos de cancelamento.

Cumpre assinalar, nesse sentido, que o art. 13, II, Lei 9.656/98 dispõe sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde em razão do não pagamento da mensalidade por período superior a 60 (sessenta) dias, sejam eles consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato.

Vejamos: Art. 13.

Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.

Parágrafo único.

Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (…) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; (Grifei).

Demonstrado, no caso dos autos, que a autora era recalcitrante no atraso de pagamento dos boletos, somando, no período de 12 (doze) meses, o equivalente a 471 dias de mora, in casu, não consecutivos.

Ademais, os documentos de ID 137272272 provam que a acionante foi notificada do atraso em 08.10.2024, via correios, no endereço indicado no contrato e com aviso de recebimento.

Dessa forma, por ter a ré apresentado excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, I, do CDC, agindo no exercício regular de direito, conforme art. 188, I, do Código Civil, deve ser isenta do dever de indenizar os danos que a parte autora afirmou ter sofrido.

Acrescento, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia em apreço sob outros fundamentos.

Diante do exposto, de livre e motivada convicção, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Caso haja interposição de recurso por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá admitir ou não o recurso, assim como eventual julgamento, nos termos do art. 1.010, §3°, do CPC.

Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em Substituição Legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
01/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:02

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 07:33

Conclusos para julgamento
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de GABRIEL MACIEL DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de GABRIEL MACIEL DE LIMA em 29/01/2025 23:59.
02/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 08:07

Juntada de Certidão
30/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 02:44

Decorrido prazo de GABRIEL MACIEL DE LIMA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 19:45

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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