10/09/2025 08:49

Expedição de Alvará.
09/09/2025 02:22

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0822831-53.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA - RN17897-B INVENTARIADO: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS D E S P A C H O Vistos etc.

Diante dos fatos supervenientes narrados na petição ID 162819096, o Alvará Judicial tratado na decisão ID 162195518 deverá ser lavrado sem a indicação do comprador e sua anterior proposta, com validade de 180 dias, considerando que a arrolante está diligenciando em busca de um novo interessado no bem.

Mantenho, no que couber, as demais determinações do referido decisum.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
05/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 12:13

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:09

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0822831-53.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA - RN17897-B INVENTARIADO: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS D E C I S Ã O Vistos em correição.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS da falecida LUCINEIDE DA SILVA SANTOS, que deixou sua filha LUANA PÂMELA DA SILVA SANTOS como única herdeira necessária, nomeada arrolante — ambas devidamente qualificadas.

Antes de apreciar o requerimento de expedição incidental de Alvará Judicial para a venda de imóvel do espólio (ID 160554544), o despacho ID 160586113, com a prudência de praxe, determinou a expedição de ofício ao Cartório Único de Tibau/RN.

Em resposta, a serventia apresentou a certidão de inteiro teor ID 162044062, demonstrando que o imóvel está em nome da falecida e livre de quaisquer ônus que impeçam a transferência.

Eis o breve relatório.

Decisão: A questão trazida à baila, neste momento, é de fácil deslinde e diz respeito ao pedido de autorização, por meio de Alvará Judicial, para a alienação/transferência de imóvel inventariado, com o intuito de conferir liquidez ao espólio e oportunizar a quitação de dívidas fiscais em nome da de cujus (ID 160554546, além de ITCD e custas processuais).

Verifica-se, de plano, que inexiste litígio e que há farta comprovação de legitimidade no requerimento.

O Código de Processo Civil disciplina a matéria da seguinte maneira: Art. 619.

Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.

Há, portanto, plena guarida legal para o acolhimento do pedido incidental de Alvará Judicial para a venda do imóvel, favorecendo os legítimos interessados, resguardando o adimplemento de obrigações do espólio e conferindo maior liquidez ao acervo patrimonial.

ANTE O EXPOSTO, fiel aos lineamentos traçados na motivação, DEFIRO o pedido incidental de expedição imediata de ALVARÁ JUDICIAL formulado pela arrolante LUANA PÂMELA DA SILVA SANTOS (CPF *06.***.*52-99) e, por conseguinte, AUTORIZO a alienação/transferência do imóvel titularizado pela falecida LUCINEIDE DA SILVA SANTOS (CPF *42.***.*58-34) — Matrícula n. 1.597 – Cartório Único de Tibau/RN (ID 162044062 - Pág. 3) —, nos termos da proposta indicada na petição ID 160554544, em favor do comprador FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA (CPF *35.***.*70-97).

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a arrolante comprove a perfectibilização do negócio, por registro cartorário, e realize o depósito judicial do valor remanescente após a quitação das dívidas fiscais da falecida (juntando a certidão negativa faltante), prestando as contas devidas e requerendo o que entender de direito.

Proceda-se, ainda, com os expedientes determinados no despacho ID 158127729.

P.

I.

Cumpra-se independentemente do trânsito em julgado.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
29/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Deferido o pedido de LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS
27/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:31

Juntada de Ofício
26/08/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:48

Juntada de documento de comprovação
22/08/2025 11:42

Expedição de Ofício.
20/08/2025 08:09

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0822831-53.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA - RN17897-B INVENTARIADO: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS D E S P A C H O Vistos etc.

Com a prudência de praxe, antes de apreciar o requerimento de venda do imóvel titularizado pela falecida LUCINEIDE DA SILVA SANTOS (CPF *42.***.*58-34), considerando que a Escritura Pública juntada tem data bem anterior ao óbito, oficie-se ao Cartório Único de Tibau/RN para, em 05 (cinco) dias, apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula 1597 (ID 152206216 - anexar), de modo a verificar se está livre de ônus e passível de transferência ao comprador.

Após a resposta, façam-se imediatamente conclusos para decisão de urgência.

Dou força de ofício a este despacho (art. 121-A, do Código de Normas da CGJ/RN).

P.

I.

Cumpra-se com urgência.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr.

Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres.

Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0822831-53.2021.8.20.5106 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA - RN17897-B INVENTARIADO: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS D E S P A C H O Vistos etc.

Defiro a dilação de prazo requerida pelo IPERN (ID 156729233), concedendo mais 10 (dez) dias para resposta ao ofício ID 154749524.

Reitere-se o ofício à PREVI (ID 154751095), considerando que não houve resposta ao e-mail 154752731 e a carta ID 156947259 não foi entregue.

Intime-se a arrolante para, em 15 (quinze) dias, juntar a certidão negativa fiscal da União (falecida), pois os IDs 152206207 e 152206213 dizem respeito a ações judiciais.

Na oportunidade, deverá esclarecer se tem interesse em vender o imóvel ID 152206216, o que pode ser feito no curso do processo, através de Alvará Judicial incidental, como medida apta a conferir liquidez ao espólio e facilitar o pagamento de custas, ITCD e eventuais dívidas fiscais.

Se for o caso, poderá apresentar a respectiva proposta de compra e venda, além de depósito judicial do valor.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
13/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:50

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
09/07/2025 08:01

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 14:43

Juntada de documento de comprovação
13/06/2025 14:36

Juntada de Ofício
13/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:27

Expedição de Ofício.
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 09:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822831-53.2021.8.20.5106 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte Autora: LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA - RN17897-B Parte Ré: INVENTARIADO: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS Advogado: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes, por seus advogados, acerca da expedição do alvará eletrônico em favor do(s) beneficiário(s), através do Sistema SisconDJ, devidamente assinado digitalmente pelo Magistrado.

Mossoró/RN, 21 de maio de 2025 (Assinado digitalmente) LIVAN CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário
21/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:38

Juntada de ato ordinatório
20/05/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:36

Deferido em parte o pedido de LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS
29/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 07:49

Juntada de Certidão
03/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0822831-53.2021.8.20.5106 Ação: INVENTÁRIO (39) Parte Autora: LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO RICARDO DIOGENES TEIXEIRA - RN17897-B Parte Ré: INVENTARIADO: LUCINEIDE DA SILVA SANTOS Advogado: ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a inventariante, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, conforme determinação constante no despacho do ID nº 127020543.

Mossoró/RN, 31 de março de 2025.

GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº11.419/06)
31/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:46

Juntada de Ofício
23/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:15

Juntada de termo
30/10/2024 22:16

Expedição de Ofício.
01/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:19

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 01:33

Decorrido prazo de LUANA PAMELA DA SILVA SANTOS em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 08:40

Juntada de devolução de mandado
06/03/2024 09:49

Expedição de Mandado.
11/12/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 19:21

Conclusos para despacho
06/12/2023 19:18

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:12

Juntada de termo
10/11/2023 14:12

Juntada de termo
07/11/2023 11:59

Juntada de Certidão
06/11/2023 08:52

Juntada de Certidão
31/10/2023 10:32

Juntada de Ofício
31/10/2023 10:30

Expedição de Ofício.
24/10/2023 09:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:18

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
27/06/2023 08:33

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 17:00

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 09:32

Expedição de Mandado.
01/06/2023 12:33

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:55

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 23:01

Publicado Intimação em 23/02/2023.
27/02/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:48

Juntada de ato ordinatório
01/02/2023 10:31

Juntada de Petição de outros documentos
23/01/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:00

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para INVENTÁRIO (39)
17/01/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:30

Conclusos para despacho
20/10/2022 09:14

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:16

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
16/09/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/09/2022 18:36

Outras Decisões
08/09/2022 18:40

Conclusos para despacho
13/08/2022 13:07

Publicado Intimação em 12/08/2022.
12/08/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 10:21

Juntada de termo
10/06/2022 21:53

Juntada de termo
30/05/2022 17:57

Juntada de Ofício
30/05/2022 17:55

Juntada de Certidão
27/05/2022 11:46

Juntada de termo
23/05/2022 11:48

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:33

Expedição de Ofício.
23/05/2022 11:33

Expedição de Ofício.
25/02/2022 13:55

Juntada de Certidão
25/02/2022 13:43

Expedição de Ofício.
25/02/2022 13:43

Expedição de Ofício.
10/01/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:16

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/12/2021 10:32

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:17

Conclusos para despacho
06/12/2021 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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