03/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
21/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:45

Juntada de ato ordinatório
14/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 04:30

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 04:11

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0801855-78.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: JOANA D'ARC RODRIGUES DA ROCHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela exequente, no total de R$ 12.729,20 (doze mil setecentos e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme Id. 134599216, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até outubro de 2024.

Fica a exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 120089158).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
02/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
13/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 20:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:33

Processo Reativado
25/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:02

Determinado o arquivamento
03/10/2024 23:35

Conclusos para despacho
03/10/2024 23:35

Processo Reativado
03/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:16

Determinado o arquivamento
16/07/2024 08:27

Conclusos para despacho
16/07/2024 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
06/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 20:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/05/2024 20:29

Processo Reativado
03/05/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 18:54

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
01/11/2023 04:07

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:07

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/10/2023 23:59.
10/09/2023 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 22:27

Juntada de diligência
09/08/2023 12:45

Expedição de Mandado.
09/08/2023 12:42

Transitado em Julgado em 11/07/2023
08/07/2023 04:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:17

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2023 15:27

Conclusos para julgamento
06/04/2023 17:08

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2023 00:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/03/2023 23:59.
13/02/2023 15:03

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 17:18

Conclusos para despacho
17/01/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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