19/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2025 23:59.
08/08/2025 08:08

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2025 08:35

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:50

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0839012-85.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NICACIA MARONIA DA COSTA PASSOS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 155274091) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente/executado, no total de R$ 491,63 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 05/05/2025, conforme ID 155205936.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 103664065), em favor de LIÉCIO NOGUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN n° 988, CNPJ n° 33.***.***/0001-05, consonante petição de ID 155274091.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 130878675, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
21/07/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/07/2025 15:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:51

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2025 18:43

Publicado Intimação em 08/05/2025.
11/05/2025 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 12:32

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
10/05/2025 10:51

Publicado Intimação em 08/05/2025.
10/05/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 11:22

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 00:18

Decorrido prazo de DAVID DE FREITAS PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:18

Decorrido prazo de DAVID DE FREITAS PEREIRA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicações
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0839012-85.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NICACIA MARONIA DA COSTA PASSOS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos, etc.

Tratam os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo prazo, tendo em vista a notícia acerca da realização de acordo nas ações coletivas 0006800-56.2016.8.20.0000 e 0006800-56.2016.8.20.0000, as quais tem o mesmo objeto da presente, inclusive com previsão de pagamentos por meio de inclusão nos contracheques de 2023 e 2024, deve o Estado do Rio Grande do Norte apresentar informações e comprovantes relativos à situação da parte autora em relação aos referidos acordos.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD.

Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados.

Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
06/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2025 17:59

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 06:04

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 05:04

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 04:55

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0839012-85.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): NICACIA MARONIA DA COSTA PASSOS EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha que contenha, de maneira discriminada, os dados abaixo: -Valores recebidos e devidos; - Descontos obrigatórios; - Data base da atualização monetária; Valor principal corrigido (sem os juros); - Valor total com os juros; - Número total de meses do RRA utilizados para aferição do IRPF.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
08/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
04/02/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 06:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:51

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 16:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 15:36

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 08:47

Determinado o arquivamento
13/09/2024 06:32

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:52

Recebidos os autos
11/09/2024 13:52

Juntada de intimação de pauta
16/04/2024 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/03/2024 10:19

Juntada de Petição de recurso inominado
01/03/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:18

Juntada de ato ordinatório
29/02/2024 09:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 08:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:44

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2024 15:19

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
07/12/2023 08:11

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:21

Juntada de ato ordinatório
24/11/2023 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:27

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2023 16:37

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 02:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:49

Julgado procedente o pedido
19/10/2023 09:01

Conclusos para julgamento
06/09/2023 14:29

Juntada de Petição de alegações finais
24/08/2023 18:00

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 17:51

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 13:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:17

Juntada de Petição de procuração
18/07/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:51

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00