TJRN - 0800948-90.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0800948-90.2025.8.20.5112 AUTOR: Alcidia Silvina Neta Almeida RÉU: Município de Rodolfo Fernandes SENTENÇA

Vistos. 1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009).

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são suficientes para subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de verbas rescisórias e indenização por danos morais, ajuizada por Alcídia Silvina Neta Almeida em face do Município de Rodolfo Fernandes/RN, alegando que laborou como ASG entre 2015 e 2023 por meio de sucessivos contratos precários, sem que houvesse excepcional interesse público a justificar tais contratações, o que caracteriza desvirtuamento da contratação temporária e burla ao princípio do concurso público.

Sustenta ainda que o vínculo foi rompido sem o pagamento de verbas rescisórias, como férias, 13º salário e FGTS, além de apontar ausência de repasse de contribuições previdenciárias e não fornecimento de documentos por parte do Município.

Por isso, requereu a declaração de nulidade do contrato, o pagamento das verbas devidas, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando a legalidade da contratação da parte autora com base nas Leis Municipais nº 722/2018 e 769/2021, amparadas no art. 37, IX, da Constituição Federal, afirmando que os contratos foram firmados para atender a necessidades excepcionais e de interesse público, caracterizando ato jurídico perfeito e válido.

Sustenta que a contratação ocorreu sob regime jurídico-administrativo, o que afastaria a aplicação das verbas celetistas, como FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3, citando inclusive jurisprudência do TJRN nesse sentido.

Argumentou também que não houve desvirtuamento da contratação nem comprovação de dano moral, e que a eventual ausência de documentos não caracteriza ilícito indenizável, tampouco má-fé administrativa.

Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, reconhecendo-se a validade da contratação temporária e a inaplicabilidade do regime celetista, com o indeferimento da indenização moral pretendida.

Inicialmente, há de se reconhecer que não foi controvertido o fato de a parte autora ter exercido função junto a Administração Pública.

As contratações questionadas não foram precedidas de concurso público, ocorrendo, portanto, de forma precária e em caráter temporário.

O art. 37, inciso II, da CF/88 prevê que o acesso aos cargos públicos só será possível diante de prévia aprovação em concurso público, cuja regra poderá ser excepcionada diante de permissivas previstas em lei, quais sejam: a) situações de caráter excepcional e temporário; b) o provimento de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração; e c) funções de confiança.

Nessa lógica, as contratações temporárias devem observância ao princípio da legalidade, ademais a excepcionalidade do contrato é de observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37, do texto constitucional.

Decorre desse dispositivo que a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado, visando a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando vedada esta modalidade de contratação quando as atividades a serem realizadas estiverem afetas a um cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual.

A realidade fática mostra que a parte autora exerceu a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS junto ao município de Rodolfo Fernandes entre 13/06/2017 e 16/07/2019, 16/07/2019 e 02/08/2021, bem como entre 02/08/2021 e 10/07/2023 (ID 146912972, 146912973, 146912974 e 146912975), mediante sucessivas prorrogações por meio de aditivos contratuais.

E, tal contratação, como se observa dos autos, não fora precedida de concurso público.

Como já ressaltado, a investidura em cargos, empregos e funções públicas pressupõe, via de regra, aprovação em concurso.

Contudo, é sabido da existência das exceções estabelecidas pelo constituinte para adequar o princípio do concurso público com a dinâmica da máquina administrativa e do serviço público.

Destarte, são permitidas duas formas de investidura em que se dispensa o concurso: a) o cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração (Art. 37, V, CF/88); e b) a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (Art. 37, IX, CF/88).

Assim, pode-se concluir que o vínculo jurídico existente entre a Administração e o agente público pode ser estatutário, celetista ou jurídico-administrativo.

O primeiro se dá pela investidura decorrente de aprovação em concurso público, em que o servidor é nomeado para ocupar cargo efetivo, ou, em alguns casos, em virtude da nomeação para exercício de cargo comissionado; o segundo ocorre pela investidura, também decorrente de aprovação em concurso público, para ocupação de emprego público; o terceiro, por sua vez, se perfaz por contratação temporária, proveniente de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, in verbis: Art. 37. (…) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Da leitura atenta do conteúdo da norma supracitada, observa-se que, para a realização da contratação temporária, deve haver a previsão na lei do ente da federação respectivo, sob pena de nulidade de pleno direito, nos termos do artigo 37, § 2º, e punição da autoridade responsável.

Nesse perspectiva, da detida análise dos autos, observa-se que a parte autora ingressou nos quadros do Município para exercer uma função corriqueira, que deveria ser preenchida por servidor concursado.

Contudo, não há dúvidas de que o Município de Rodolfo Fernandes possui a Lei Municipal nº 722/2019, que regulamenta a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.

E, conforme dispõe expressamente o art. 4º da referida norma, tais contratações devem ter validade de apenas 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período.

Assim, qualquer vínculo que ultrapasse esse limite temporal legal configura desvio da finalidade da norma, revelando-se irregular e passível de nulidade, especialmente quando utilizado para suprir demanda permanente da administração pública.

A atividade desenvolvida pela autora não possui caráter de direção, chefia e assessoramento, atribuições que devem ser exercidas por ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança.

Ademais, como ressaltado, não se enquadra nos casos de contratação temporária para atender excepcional interesse público, já que ultrapassou os limites estabelecidos pela própria legislação municipal.

Em verdade, o serviço prestado pela parte autora é de função ordinária da Administração Pública, e, como tal, requer seleção de pessoas por via de concurso público, e não por intermédio de contratações temporárias.

Nesse diapasão, é importante consignar que o STF no julgamento do Tema 551, definiu que, em casos de exceção, servidores temporários fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional.

A Corte também estabeleceu duas importantes exceções: 1) Previsão legal ou contratual: Se a lei ou o contrato de trabalho preverem o pagamento de 13º salário e férias com terço para servidores temporários, eles têm direito a esses benefícios. 2) Desvirtuamento da contratação temporária: Se a administração pública renovar sucessivamente os contratos temporários de forma a caracterizar fraude à lei, os servidores temporários também farão jus ao 13º salário e às férias com terço.

Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) Logo, forçoso concluir que os contratos em tela foram desvirtuados pela administração pública.

Assim, cabe o pagamento de verbas rescisórias, relativa a férias, 13º indenizados, FGTS e saldo de salário.

Contudo, tais verbas no caso dos autos foram atingidas pela prescrição.

Diante de precedente obrigatório, nos termos do art. 927 do CPC/2015, cabe a este juízo realizar a sua observância, especialmente se não estiver diante de nenhuma das modalidades de distinção previstas em lei para afastar sua vinculação, como no caso dos autos.

Desse modo, entendo que o(a) autor(a) faz jus ao recebimento de 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional de forma integral/proporcional aos períodos entre 13/06/2017 e 16/07/2019, 16/07/2019 e 02/08/2021, bem como entre 02/08/2021 e 10/07/2023, assim como FGTS relativo aos referidos intervalos trabalhados, já que não consta nos autos provas de que tal pagamento tenha sido efetuado, pois o Município Réu teve a oportunidade de comprovar tal pagamento, uma vez que, devidamente citado da presente demanda, tendo, inclusive, apresentado a sua peça contestatória, porém não logrou êxito em elidir o alegado pela parte promovente na inicial.

Além disso, declaro a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, diante do evidente desvirtuamento de sua finalidade, uma vez que, ao invés de atender a situações transitórias e excepcionais, conforme exige a legislação aplicável, os contratos foram utilizados de forma sucessiva e reiterada para suprir demanda permanente da Administração Pública.

Tal prática descaracteriza a natureza excepcional da contratação temporária e configura burla ao princípio do concurso público, previsto no art. 37, II, da Constituição Federal, substituindo, de forma indevida, a regra constitucional pela exceção, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da nulidade dos vínculos firmados.

Inclusive, esse é o entendimento aplicado majoritariamente pela Turmas Recursais do TJRN: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FGTS.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

POSSIBILIDADE.

COMPROVADO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.

NÃO CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DO JUROS PARA CONSTAR A PARTIR DA OBRIGAÇÃO.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0800907-59.2021.8.20 .5114, Relator.: CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/11/2023) Entretanto, o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de repasse dos valores descontados à autarquia previdenciária.

Ao contrário, os documentos juntados aos autos, especialmente as fichas financeiras referentes ao período contratual, demonstram que os descontos previdenciários foram regularmente efetuados nos contracheques da autora, estando registrado como contribuições no extrato de CNIS ID 146915179.

Diante da ausência de prova hábil a indicar que tais valores não foram devidamente repassados ao INSS, não há como acolher o pleito indenizatório ou condenatório neste ponto, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Por fim, entendo que, no presente caso, não restou configurada a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que não se verificam os elementos necessários à responsabilização objetiva do Município, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

A responsabilidade objetiva do ente público exige a demonstração de três requisitos: a ação ou omissão do Estado, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

Entretanto, no caso concreto, não se comprova a existência de prejuízo de ordem moral suportado pela parte autora.

A autora foi contratada nos moldes da legislação municipal vigente, mediante processo seletivo simplificado, para atender a uma necessidade temporária da administração, com ciência da natureza precária do vínculo.

O encerramento do contrato deu-se nos termos pactuados e, embora tenha havido desvirtuamento da contratação, não vislumbro abalo à honra, imagem ou dignidade da autora, sendo as provas dos autos insuficientes para caracterizar lesão extrapatrimonial passível de reparação.

Assim, não há que se falar em responsabilização por danos morais no presente caso. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: A) RECONHEÇO a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o Município de Rodolfo Fernandes, em razão do desvirtuamento da finalidade legal da contratação por tempo determinado, que foi utilizada para atender a necessidade permanente da administração, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II e IX, da Constituição Federal; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES a pagar 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional de forma proporcional/integral aos períodos entre 13/06/2017 e 16/07/2019, 16/07/2019 e 02/08/2021, bem como entre 02/08/2021 e 10/07/2023, assim como FGTS relativo aos referidos intervalos trabalhados, reconhecendo-se, contudo, a prescrição das prestações anteriores a 29/03/2020, já que a demanda foi proposta em 28/03/2025.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos relativos à indenização por dano morais e ao repasse de contribuições previdenciárias.

Os valores datados entre julho/2009 e 08/12/2021 serão calculados com base em juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Nesse caso, a correção monetária será calculada mês a mês, tendo em vista tratar-se de prestações sucessivas e os juros de mora a contar da data do efetivo prejuízo.

Ao passo em que os valores a partir de 09/12/2021 serão corrigidos pela SELIC, como índice de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porque incabíveis nos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei n.º 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800948-90.2025.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 9 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800948-90.2025.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALCIDIA SILVINA NETA ALMEIDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RODOLFO FERNANDES DESPACHO Considerando o teor da petição inicial, observa-se que a presente demanda versa acerca de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, decorrentes da função pública supostamente exercida pela parte autora.

Nessa trilha, a fim de lastrear o direito vindicado, bem como em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, este Juízo entende necessária a juntada de documento que sustente a situação fática narrada na petição inicial, qual seja, ficha financeira de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público.

Destarte, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos a documentação descrita acima (ficha financeira de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição), sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Fábio Ferreira Vasconcelos Juiz de Direito