10/09/2025 08:18

Conclusos para julgamento
10/09/2025 00:02

Decorrido prazo de GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:28

Publicado Intimação em 26/08/2025.
30/08/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0815471-08.2024.8.20.5124 PARTE RECORRENTE: GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA PARTE RECORRIDA: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:12

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES em 21/08/2025 23:59.
21/08/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0815471-08.2024.8.20.5124 PARTE RECORRENTE: GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA PARTE RECORRIDA: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS FLORES JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por GUTEMBERG BEZERRA DA SILVA em face de sentença do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM.

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, a parte recorrente, que se qualifica como comerciante, requer o benefício da justiça gratuita, ao argumento de que "não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, incluindo custas, preparo, e demais encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família", deixando, porém, de apresentar prova documental nesse sentido.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:12

Recebidos os autos
28/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800586-85.2025.8.20.5113

Leila Regina Reboucas de Barros

Municipio de Areia Branca

Advogado: Geferson Cassemiro de Assis

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0853955-44.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0800123-91.2025.8.20.5001

Cleia do Nascimento Bezerra

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Francisco Jose Araujo Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0800123-91.2025.8.20.5001

Cleia do Nascimento Bezerra

Municipio de Natal

Advogado: Francisco Jose Araujo Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/01/2025 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0815471-08.2024.8.20.5124

Condominio Residencial Bosque das Flores

Gutemberg Bezerra da Silva

Advogado: Marcelo Ribeiro Fernandes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/09/2024 10:51

Exibir Processo