TJRN - 0814293-58.2023.8.20.5124
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 11:46
Arquivado Definitivamente
-
17/09/2025 11:45
Transitado em Julgado em 04/09/2025
-
04/09/2025 00:13
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:13
Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 03/09/2025 23:59.
-
04/09/2025 00:13
Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 03/09/2025 23:59.
-
22/08/2025 04:50
Publicado Intimação em 20/08/2025.
-
22/08/2025 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 06:34
Publicado Intimação em 20/08/2025.
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20/08/2025 06:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].
Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0814293-58.2023.8.20.5124 AUTOR: ADRIANO REGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios com efeitos infringentes opostos pela parte autora, ora embargante, nos quais alega que este juízo incorrera em omissão e contradição quando da prolação da sentença.
Na esteira da orientação das normas do Código de Processo Civil, tem-se que os embargos declaratórios não se tratam de meio idôneo para apreciação de irresignações e inconformismo perante o entendimento adotado quando da prolação da sentença, não sendo o instrumento cabível para postular-se a modificação do julgado.
Ademais, verifica-se que este magistrado analisou todos os pedidos autorais tendo-os fundamentado.
Outrossim, em caso de error in judicando, destaca-se não ser os aclaratórios a via adequada para se pugnar a reforma do julgado.
Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, cumpre esclarecer que este pleito há de ser apreciado por quem faz o juízo de admissibilidade recursal em caso de interposição de recurso, uma vez que, em sede de juizados especiais, não há condenação em custas e honorários no primeiro grau.
Em face do exposto, não conheço os presentes embargos declaratórios opostos.
Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente, em 10 (dez) dias, suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.
Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Havendo cumprimento voluntário da sentença, expeça-se alvará por meio do siscondj.
Inexistindo dados bancários nos autos, intime-se a parte requerente para apresentar os referidos dados em 5 (cinco) dias.
Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito -
18/08/2025 18:35
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 18:35
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 18:58
Não conhecidos os embargos de declaração
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26/05/2025 12:02
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 12:02
Juntada de Certidão
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24/05/2025 00:33
Expedição de Certidão.
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24/05/2025 00:33
Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
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16/05/2025 01:25
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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16/05/2025 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Autos n°: 0814293-58.2023.8.20.5124 Parte demandante: ADRIANO REGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA Parte demandada: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada aos autos dos embargos declaratórios de ID. 148201787, opostos TEMPESTIVAMENTE, conforme dicção do art. 49, da Lei n. 9.9099/95, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca da referida peça recursal, considerando o disposto nos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2025.
MARCONE SILVA DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 49.
Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Art. 1023.
Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. -
14/05/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 13:34
Juntada de ato ordinatório
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06/05/2025 04:07
Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 05/05/2025 23:59.
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26/04/2025 00:17
Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.
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09/04/2025 15:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/04/2025 02:18
Publicado Intimação em 07/04/2025.
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07/04/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0814293-58.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO REGIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.
SENTENÇA Vistos em correição.
I.
RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).
II.
FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Recuperação judicial da 123 Viagens e Turismo LTDA Sustenta a demandada que se encontra em processo de recuperação judicial que tramita na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG sob o n. 5194147-26.2023.8.13.0024; e que, por tal motivo, necessária a suspensão do feito.
Nos termos do art. 6º, caput, e §1º, da Lei n. 11.101/2005, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial suspenda o curso de ações e execuções em face do devedor, ressalvado o prosseguimento de ação que demandar quantia ilíquida, como o caso dos autos, em que a parte autora busca a certeza e liquidez de um crédito alega possuir contra a ré.
Esta é, inclusive, a orientação do FONAJE: Enunciado 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES) Logo, indefiro o pleito de suspensão do feito apresentado pela parte ré.
Passo ao exame do mérito.
II.2 Do mérito O caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo.
A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.
Na petição inicial, a parte autora relata que realizou a compra de passagens aérea de ida e volta, com origem em Natal (NAT) e destino a Porto Alegre), com partida prevista para 10/01/2023 e retorno previsto para18/01/2023 , o que foi formulado no pedido nº *75.***.*25-11, pelo valor de R$ 936,10 (novecentos e trinta e seis reais e dez centavos), a qual foi cancelado pela demandada.
Observa-se que os seguintes fatos ficaram devidamente comprovados com a aquisição da hospedagem, o cancelamento da reserva, bem como, a cobrança realizada pela ré conforme documentos acostados na inicial de id. 106199446.
De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação dos serviços.
Dessa forma, ficou claro nos autos que a demandada 123 MILHAS procedeu com o cancelamento unilateral da reserva de viagem da autora, sem justificativa plausível.
Essa atitude configura falha na prestação do serviço, visto que o autor tinha a expectativa legítima de que a reserva seria honrada conforme o contrato.
Ademais, deve ser considerada a evidente hipossuficiência da autora na qualidade de consumidoras, o que impõe aos demandados o ônus de provar o motivo que justificasse o cancelamento da hospedagem ou a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
No caso em questão, o autor não usufruiu do serviço adquirido devido ao cancelamento da reserva.
Assim, a demandada deve indenizar, tão somente, os danos materiais suportados no que tange ao valor despendido pelo autor pela compra junto a ré, visto que concorreu para que o valor fosse indevidamente debitado, bem como teve prejuízos para compra de novas passagens, de forma simples, no montante R$ 10.213,00 ( Dez duzentos e treze reais ).
Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO.
MATÉRIA RESIDUAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESERVA DE HOTEL PELO SITE DA RÉ.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ.
CANCELAMENTO DA RESERVA DE HOTEL, PELO ESTABELECIMENTO, COM 8 DIAS DE ANTECEDÊNCIA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.
DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO.
SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO.
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJ-PR - RI: 00070408720198160182 Curitiba, Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 26/11/2021, 2ª Turma Recursal) (nosso grifo) Quanto à indenização por danos morais, entendo ser pertinente, pois a conduta abusiva da demandada ao descumprir o contrato e cancelar o contrato sem aviso prévio gerou transtornos e abalo emocional as autoras, que foram obrigadas a arcar com os custos de uma nova reserva.
Do mesmo modo, segue o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.
TURISMO.
COMPRA DE PACOTE VIA AGÊNCIA DE VIAGENS.
CANCELAMENTO UNILATERAL PELA INTERMEDIADORA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL.
AFASTAMENTO. solidariedade entre as integrantes da cadeia de consumo.
CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOTEL.
AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO.
VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.
AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO PACOTE DE HOSPEDAGEM.
DANO MATERIAL confirmado.
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
DESCASO INDISCUTÍVEL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.
SENTENÇA ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00023597120208160204 Curitiba 0002359-71.2020.8.16.0204 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/06/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/06/2022) (nosso grifo) Portanto, considerando as particularidades do caso e a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), e tendo em vista que não se pode permitir o enriquecimento sem causa, fixo o valor da indenização em R$2.000,00 (dois mil reais).
III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a preliminar e no mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) CONDENAR a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ao pagamento da quantia única de R$ 10.213,00 ( Dez duzentos e treze reais ), de forma simples, a titulo de danos materiais suportados pelas partes autoras com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905/2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. b) CONDENAR a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA ao pagamento, em favor da parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com incidência da taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e correção monetária, a partir da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ e da nova redação dos art. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95.
Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.
Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem - se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil.
Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária.
No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. É o projeto de sentença.
De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.
Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.
GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.
HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.
JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
03/04/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 10:24
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 10:00
Julgado procedente em parte do pedido
-
14/03/2025 11:58
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 01:55
Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 00:25
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 00:25
Decorrido prazo de RAYANE KARINE ARAUJO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
-
13/02/2025 10:48
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 10:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
18/12/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2024 11:07
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 09:50
Juntada de Petição de contestação
-
08/04/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 10:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
21/03/2024 08:14
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 08:14
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
21/03/2024 08:14
Juntada de Certidão
-
16/01/2024 14:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
10/10/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 15:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
09/10/2023 13:46
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 21:07
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 13:29
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
30/08/2023 21:00
Conclusos para decisão
-
30/08/2023 21:00
Audiência conciliação designada para 16/04/2024 09:00 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
-
30/08/2023 21:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2023
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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