03/09/2025 00:14

Decorrido prazo de SARAH CATHARINA MELO DE CARVALHO em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 08:49

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 07:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803432-23.2025.8.20.5001 Parte autora: LEONARDO DOS SANTOS SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos planilha de cálculo detalhada dos valores eventualmente pagos a título de IPVA referentes ao veículo Jeep Renegade, placa QGV-1G82, acompanhada dos respectivos comprovantes de pagamento, bem como laudo médico atualizado expedido pela Junta Médica do DETRAN/RN, tendo em vista que o documento já constante dos autos possui validade apenas até dezembro de 2023.

Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal, 17 de julho de 2025.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
07/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/05/2025 11:42

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
04/05/2025 12:33

Conclusos para julgamento
03/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:32

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0803432-23.2025.8.20.5001 Parte autora: LEONARDO DOS SANTOS SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a prioridade na tramitação, caso constatada a situação legal, independente de pedido expresso.

Do contrário, exclua-se tal prioridade.

Cite-se e intime-se a parte demandada, dando-lhe ciência de que deverá apresentar defesa juntamente com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial.

Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Adverte-se que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá ao litigante suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente.

Caberá às partes, ainda, especificarem e detalharem eventuais diligências a serem deferidas ou informarem se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento.

Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento.

Ao revés, satisfazendo-se os litigantes com as provas já produzidas, fica desde já facultada a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado para réplica.

Não sendo caso de intervenção do Ministério Público, fica dispensada sua intimação.

Após o decurso dos prazos acima assinalados, conclua-se para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 23 de janeiro de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
03/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:45

Conclusos para despacho
22/01/2025 22:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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