31/07/2025 08:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/07/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de DAIANA DA SILVA GURGEL em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802571-29.2024.8.20.5112 AUTOR: ANTONIO JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA REU: JOACILIO RIBEIRO MARQUES CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que foi interposto recurso pela parte recorrente, estando o mesmo TEMPESTIVO, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95.

CERTIFICO, ainda, que a parte recorrente formulou pedido de gratuidade judiciária, requerendo a dispensa do recolhimento das custas processuais.

CERTIFICO, outrossim, que a parte recorrente NÃO formulou pedido de efeito suspensivo ao recurso inominado.

CERTIFICO, por fim, que, consoante o que dispõe o §2º do 42 da Lei 9.099/95, intimo a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 14 de julho de 2025.

FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Auxiliar de Secretaria/Estagiário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:04

Juntada de Petição de recurso inominado
30/06/2025 05:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 0802571-29.2024.8.20.5112 AUTOR: Antonio Josivan Ferreira de Souza RÉU: Joacilio Ribeiro Marques SENTENÇA

Vistos. 1) RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, e passo a fundamentar e decidir. 2) FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução processual, passo ao julgamento do mérito, uma vez que as preliminares suscitadas pelo réu, notadamente a de prescrição, foram expressamente rejeitadas em decisão interlocutória anterior (ID 146389815).

Restando, portanto, superadas as questões processuais, impõe-se a análise dos pedidos formulados na petição inicial à luz do conjunto probatório constante dos autos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Antônio Josivan Ferreira de Souza em face de Joacilio Ribeiro Marques, sob alegação de que o réu, de forma fraudulenta, utilizou-se de sua confiança para obter sua assinatura em documentos e abrir, sem seu consentimento, uma empresa em seu nome (CNPJ nº 23.***.***/0001-63), acumulando débitos tributários no Simples Nacional no valor de R$ 4.811,68.

Nessa perspectiva, o autor afirma que só descobriu a fraude anos depois, quando sua esposa teve dois pedidos de aposentadoria indeferidos pelo INSS, sob a justificativa de que ele figurava como empresário, fato que lhe causou profunda angústia e prejuízo à vida pessoal e financeira.

Sustenta que o réu confessou a conduta e chegou a parcelar a dívida, mas pagou apenas três das sessenta parcelas.

Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento dos débitos da empresa indevidamente constituída, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O réu, por sua vez, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral com base no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, sustentando que o prazo trienal para a reparação civil se encontra esgotado, visto que os fatos alegados remontam a 2015 e a ação somente foi ajuizada em 2024.

No mérito, aduz ausência de responsabilidade civil, negando ter praticado qualquer ato de abertura de empresa em nome do autor e argumentando inexistência de nexo causal entre a suposta conduta ilícita e os danos alegados.

O réu afirma que jamais teve poder de comando ou gestão sobre obras em Felipe Guerra, atuando apenas como representante da associação ARCA Potiguar, e que o autor não apresentou provas de que foi ele quem abriu a empresa ou causou os prejuízos narrados.

Ao final, requer a improcedência total dos pedidos autorais por falta de comprovação dos fatos e da responsabilidade imputada.

Diante dos fatos narrados e das provas colhidas ao longo da instrução processual, entendo que a improcedência da presente demanda deve ser reconhecida, sobretudo pela completa ausência de provas capazes de comprovar a versão apresentada pela parte autora.

Embora o autor alegue que o réu teria, de forma fraudulenta, utilizado seus dados para abrir uma empresa em seu nome, não logrou demonstrar minimamente o nexo de causalidade entre o réu e a constituição da referida pessoa jurídica, tampouco apresentou documentos, testemunhos idôneos ou qualquer outro elemento que comprove a participação direta do réu nesse suposto ato ilícito.

Ao contrário disso, restou evidenciado nos autos que a própria contratação do autor para trabalhar em obras ocorreria sem vínculo celetista, por opção dele próprio, conforme reconhecido expressamente pelo declarante indicado pelo promovente, que confirmou a versão apresentada pelo réu em seu depoimento nesse aspecto.

Ou seja, o autor tinha pleno conhecimento de que seria remunerado por empreitada, sem vínculo empregatício formal, não havendo qualquer elemento que permita inferir que essa relação extrapolou os limites do simples acordo de prestação de serviços.

O declarante GENILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (ID 151911210) demonstrou possuir interesse direto na demanda, na medida em que também move ação judicial contra o mesmo réu, com idêntica causa de pedir.

Tal circunstância compromete significativamente a imparcialidade de seu depoimento, o que, aliado à ausência de outros elementos probatórios, enfraquece ainda mais a tese autoral.

Ademais, o Sr.

GENILSON confirmou que os documentos relativos à abertura da empresa teriam sido apresentados por um contador supostamente vinculado ao réu, mas sequer soube indicar o nome desse profissional ou qualquer outra informação concreta que permitisse identificar sua participação.

Trata-se, portanto, de alegação vaga e desprovida de qualquer respaldo objetivo, o que afasta por completo sua credibilidade como elemento probatório. É importante destacar que, no campo da responsabilidade civil, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de conduta ilícita do réu, o dano suportado e o nexo causal entre ambos, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

A ausência de comprovação desses requisitos essenciais impõe, de forma categórica, a improcedência do pedido.

Em outras palavras, destaca-se que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige, cumulativamente, a prática de um ato ilícito, a existência de dano e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo suportado.

No presente caso, não restou comprovada qualquer ação ou omissão voluntária, negligente ou dolosa por parte do réu que tenha violado direito do autor, tampouco demonstrado o vínculo entre o réu e a constituição da empresa em nome do demandante.

Assim, ausente o elemento essencial da responsabilidade civil — o nexo de causalidade —, inexiste obrigação de indenizar, não sendo cabível qualquer reparação, seja por danos materiais, seja por danos morais, diante da ausência de conduta ilícita imputável ao demandado.

Ainda que existam débitos tributários vinculados ao CNPJ atribuído ao autor, tal fato por si só não é suficiente para responsabilizar o réu.

A simples existência de uma empresa registrada não constitui prova da autoria fraudulenta da abertura. É indispensável, para tanto, a apresentação de documentos ou outros meios probatórios que demonstrem a iniciativa e a participação direta do réu no processo de constituição da empresa, o que não ocorreu no caso em análise.

Ao contrário do que sustenta o autor, ficou demonstrado que o réu apenas representava a entidade ARCA Potiguar nas obras em que o autor trabalhou, sem exercer função de comando, gerência ou controle sobre as formas de contratações (ID 151911210).

Essa circunstância foi esclarecida tanto na contestação quanto nas provas colacionadas, confirmando que o réu atuava como mero intermediador das atividades executadas.

Ressalte-se que o autor não apresentou qualquer elemento que vincule o réu aos atos praticados perante a Receita Federal, tais como requerimentos de inscrição do CNPJ, assinatura em documentos de constituição societária ou autorização para movimentações bancárias em nome da empresa.

A fragilidade de sua argumentação fica patente pela inexistência de qualquer rastro documental nesse sentido.

Também não se verifica, nos autos, qualquer prova de que o réu tenha obtido benefício direto ou indireto com a suposta abertura da empresa em nome do autor, elemento essencial para caracterização de dolo ou má-fé.

A responsabilização civil exige mais do que suposições ou convicções pessoais: exige provas concretas, sob pena de se permitir a condenação injusta de um cidadão inocente.

Ademais, mesmo que, por mera hipótese, se admitisse a ocorrência do suposto ato ilícito narrado pelo autor, convém destacar que eventual responsabilidade, nesse cenário, recairia sobre a própria entidade que contratou os serviços do demandante — a ARCA Potiguar —, pois foi essa pessoa jurídica que estabeleceu o vínculo e conduziu a relação com o autor, sendo a única que detinha poderes para praticar os atos relativos à sua contratação e prestação de serviços, inexistindo qualquer elemento que possa imputar tal encargo pessoalmente ao réu Joacilio.

Portanto, é forçoso concluir que a pretensão autoral não encontra respaldo fático nem jurídico, revelando-se temerária e desprovida dos requisitos necessários à sua procedência.

Por conseguinte, no caso dos autos, impõe-se o julgamento de improcedência da ação, como medida de justiça e preservação da segurança jurídica. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial.

Como o artigo 54 da Lei nº 9.099/95 prevê que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, por isso deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

CAMILA VANESSA DE QUEIROZ VIDAL Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, consoante Lei n.º 11.419/2006)
26/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:00

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:15

Juntada de termo
19/05/2025 16:45

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 19/05/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
19/05/2025 16:45

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
12/05/2025 09:51

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
12/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
12/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
11/05/2025 17:37

Publicado Intimação em 05/05/2025.
11/05/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
11/05/2025 05:32

Publicado Intimação em 05/05/2025.
11/05/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
03/05/2025 09:14

Publicado Intimação em 29/04/2025.
03/05/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802571-29.2024.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA REU: JOACILIO RIBEIRO MARQUES DESPACHO

Vistos.

No caso dos autos, houve o aprazamento de audiência de instrução e julgamento, todavia, por razões de contingenciamento de agenda deste magistrado, vislumbrou-se a necessidade de modificar o horário do referido ato, para as 14h00.

Assim, à Secretaria Judiciária para alterar o horário da audiência de instrução e julgamento para as 14h00, mantendo-se o mesmo dia (19/05/2025), bem como intimar as partes para comparecimento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
30/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:38

Audiência Instrução e julgamento redesignada conduzida por 19/05/2025 14:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
30/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Apodi/RN BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802571-29.2024.8.20.5112 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: ANTONIO JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA Parte Ré: JOACILIO RIBEIRO MARQUES INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para participar(em) da Audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada no dia 19/05/2025, às 10:00h, na Sala de Audiências de Videoconferência da Vara, através do site/aplicativo Teams, podendo ser a acessada pelo seguinte link abaixo indicado, ou presencial, comparecendo ao Fórum no endereço supra, devendo o(s) Advogado(s) encaminhar(em) o link para as partes/testemunhas por ele(s) arroladas: Link para a audiência: https://lnk.tjrn.jus.br/juizadoespecialdeapodi - QR-CODE: Apodi/RN, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LACY LUCENA BARRA Analista Judiciário
25/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:20

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 19/05/2025 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
23/04/2025 03:32

Decorrido prazo de DAIANA DA SILVA GURGEL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:31

Decorrido prazo de DANIEL MENDES PAULA BRASIL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:28

Decorrido prazo de DAIANA DA SILVA GURGEL em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 04:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 01:23

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802571-29.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA REU: JOACILIO RIBEIRO MARQUES DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO JOSIVAN FERREIRA DE SOUZA em face de JOACILIO RIBEIRO MARQUES, ambos qualificados nos autos.

Narra o autor, em síntese, que no final do ano de 2015 foi contratado pelo réu para exercer o ofício de pedreiro em algumas obras que este realizaria na cidade de Felipe Guerra/RN.

Aduz que, na ocasião, foi informado que não haveria vínculo formal de emprego, sendo a contratação realizada como se fosse empreitada, ou seja, o autor receberia valor fixo pelo trabalho executado.

Afirma que, dias após iniciar a prestação dos serviços, foi procurado por uma pessoa que se apresentou como contador do réu, a qual pediu que assinasse alguns documentos, afirmando que não era "nada demais" e que se tratava apenas de documentos burocráticos para facilitar o recebimento de seu pagamento.

Por ser pessoa de pouca instrução e confiar no réu, o autor assinou os papéis e continuou a prestar seus serviços por cerca de três meses, recebendo um valor fixo por cada construção realizada.

Sustenta que, alguns anos depois, descobriu que o réu havia aberto uma empresa em seu nome, tomando conhecimento desta situação após sua esposa, a Senhora Maria Rita da Silva, ter dois pedidos de aposentadoria negados pelo INSS, em razão de o autor supostamente ser empresário.

Ao buscar maiores informações, afirma ter descoberto que constava na Receita Federal o registro de uma empresa em seu nome, com CNPJ nº 23.***.***/0001-63, criada em 03/12/2015, com o nome fantasia "Van Ferreira Serviços", e que havia débitos de DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativos à citada empresa, sem o devido pagamento, que totalizavam a quantia de R$ 4.811,68 (quatro mil, oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos).

Alega que, angustiado e preocupado com a situação, procurou o réu para buscar esclarecimentos, ocasião em que este confessou haver aberto a empresa, comprometendo-se a adimplir todos os débitos fiscais referentes aos DAS que estavam em aberto, inclusive solicitando parcelamento junto ao Simples Nacional.

Contudo, das 60 (sessenta) parcelas previstas no parcelamento, o demandado apenas efetuou o pagamento de três, permanecendo as demais sem o devido pagamento.

Requer, ao final, a condenação do réu: a) ao pagamento dos danos materiais, consistente no valor equivalente a todos os débitos existentes junto ao Simples Nacional relativos à empresa fraudulentamente aberta em nome do autor, que atualmente perfaz a quantia de R$ 4.811,68; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Regularmente citado e intimado, o réu apresentou contestação (ID 140648990), arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam por ausência de comprovação do nexo de causalidade.

No mérito, nega ter aberto a empresa em nome do autor, sustentando que apenas o conheceu por meio de uma obra na cidade de Felipe Guerra, na qual figurava como mero representante da Associação de Apoio às Cidades, Comunidades e Assentamentos do Semiárido Nordestino – Arca Potiguar, sem qualquer ato de comando ou gerenciamento.

Afirma que nunca realizou qualquer obra em seu nome ou de empresa na cidade de Felipe Guerra, tampouco determinou a abertura de empresa em nome de terceiros.

Pugna pela realização de audiência instrutória, bem como pela total improcedência dos pedidos.

O autor apresentou impugnação à contestação (ID 143929205), refutando a preliminar de prescrição, sob o argumento de que só tomou conhecimento da existência da empresa em meados de 2023 e que a relação em comento refere-se à obrigação de trato sucessivo.

Quanto ao mérito, reitera os termos da inicial, sustentando que a conduta do réu lhe causou danos materiais e morais, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que as questões preliminares arguidas pelo réu – prescrição da pretensão e ilegitimidade passiva ad causam – confundem-se com o mérito da demanda, visto que se relacionam diretamente com as circunstâncias fáticas e jurídicas que embasam a pretensão autoral, demandando dilação probatória para sua adequada análise.

Com efeito, a alegada prescrição depende da verificação do momento em que o autor tomou conhecimento do dano e de sua autoria, o que constitui matéria diretamente vinculada ao mérito da causa.

Da mesma forma, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelo autor está intrinsecamente ligada ao próprio mérito da demanda, exigindo instrução probatória para sua aferição.

Desse modo, as preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença, após a adequada instrução processual, nos termos do art. 1º da Lei 9.099/95 c/c art. 489 do Código de Processo Civil.

Verifico que a controvérsia dos autos demanda dilação probatória, especialmente a produção de prova testemunhal requerida pelo autor e pelo réu, indispensável para o esclarecimento dos fatos controvertidos, notadamente quanto à responsabilidade do réu pela abertura da empresa em nome do autor e pelos débitos dela decorrentes.

Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos em audiência de instrução e julgamento: A ocorrência ou não de solicitação pelo réu, ou pessoa a seu mando, para que o autor assinasse documentos relacionados à constituição de empresa; O conhecimento prévio ou não, por parte do autor, acerca da finalidade dos documentos por ele assinados; A existência ou não de confissão por parte do réu quanto à abertura da empresa em nome do autor e seu comprometimento em quitar os débitos fiscais dela decorrentes; O momento em que o autor tomou conhecimento da existência da empresa aberta em seu nome e dos débitos fiscais dela decorrentes; O eventual pagamento pelo réu de parcelas do parcelamento realizado junto ao Simples Nacional; A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo autor.

DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO a análise das preliminares neste momento processual, por se confundirem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas por ocasião da sentença; DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pelo autor; DETERMINO à Secretaria que inclua o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser designada conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo; INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para comparecerem à audiência designada, acompanhados de suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrar.

Publique-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
31/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 06:48

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 13:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 13:05

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 11/12/2024 10:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
05/12/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 15:22

Juntada de diligência
27/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 01:31

Decorrido prazo de DAIANA DA SILVA GURGEL em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 10:13

Recebidos os autos.
08/11/2024 10:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
08/11/2024 10:13

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:05

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 11/12/2024 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
08/11/2024 10:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/11/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 14:51

Recebidos os autos.
14/10/2024 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
14/10/2024 14:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada para 16/10/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
14/10/2024 14:45

Juntada de termo
09/09/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/09/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:48

Recebidos os autos.
04/09/2024 17:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
04/09/2024 17:31

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 16/10/2024 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
04/09/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806274-14.2024.8.20.5129

Geraldo da Silva

Banco Bradescard S.A

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/12/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0809932-08.2025.8.20.5001

Fabio Roberto Rodrigues da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0801359-54.2025.8.20.5300

Mprn - 01 Promotoria Natal

Karlos de Melo Gomes Junior

Advogado: Jedson Lucas de Souza Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0802571-29.2024.8.20.5112

Antonio Josivan Ferreira de Souza

Joacilio Ribeiro Marques

Advogado: Daniel Mendes Paula Brasil

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0801359-54.2025.8.20.5300

Pedro Henrique da Silva Alves

Mprn - 01 Promotoria Natal

Advogado: Izabel Cristina de Melo Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/09/2025 11:29

Exibir Processo