08/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2025 06:30

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:07

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Autos n. 0800146-20.2021.8.20.5149 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELINILDA GUELHERME DA SILVA Polo Passivo: ASSOC DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE ALEXANDRIA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

JOÃO CÂMARA - RN, 9 de julho de 2025 IVONE TEIXEIRA DA SILVA Estagiária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:22

Decorrido prazo de IVO LUCAS MOREIRA PEREIRA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 21:56

Juntada de Petição de apelação
16/06/2025 18:01

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800146-20.2021.8.20.5149 Autor: ELINILDA GUELHERME DA SILVA Réu: ASSOC DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE ALEXANDRIA e outros SENTENÇA

I- RELATÓRIO ELINILDA GUILHERME DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou com ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de HOSPITAL MATERNIDADE JOAQUINA QUEIROZ e FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA, igualmente qualificados.

Em síntese, a autora afirma ter realizado cirurgia para retirada de pedra na vesícula em 11/09/2014, procedimento realizado pelo médico Francisco Diassis no Hospital Maternidade Joaquina Queiroz.

Após a cirurgia, passou a ter retenção de líquido abdominal, tendo o médico descartado a relação com o procedimento realizado.

Em decorrência, foi encaminhada ao Hospital Giselda Trigueiro, onde foi realizado exame e descartada a suspeita de hepatite.

Foi, ainda, encaminhada a Liga Contra o Câncer, com realização de biópsia para pesquisa de possível câncer, oportunidade em que foi constatada lesão no fígado, já sendo realizado o procedimento necessário para eliminação.

Ato contínuo, a autora foi encaminhada ao Hospital Universitário Onofre Lopes, permanecendo interna por 53 dias, com alta médica em 23/04/2015.

Naquela unidade hospitalar, foi diagnosticado que a retenção de líquido decorrida do canal biliar, que jorrava líquido no abdômen.

No ano de 2020, a autora voltou a apresentar sintomas, sendo novamente internada no HUOL em 04/02/2021, sendo submetida a cirurgia para troca o canal biliar, com a presença de novo cálculo.

Argumenta que, nesse momento, foi constatada a ocorrência de erro médico no primeiro procedimento realizado em 11/09/2014, que ocasionou lesões no fígado e na via biliar, provocando o extravasamento de líquido para o abdômen.

Com esse arrazoado, requereu a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais na ordem de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Juntou documentos.

Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes consoante se infere do termo de audiência de Id. 78929737.

O Hospital Maternidade Joaquina Queiroz apresentou contestação ao Id. 79451565, suscitando, de forma preliminar, a prejudicial de mérito da prescrição.

No mérito, o nosocômio afirmou que os procedimentos médicos realizados em suas dependências são custados pelo Sistema Único de Saúde, sem nenhuma cobrança ao usuário.

Argumenta que a cirurgia de Colecistectomia apresenta riscos inerentes a qualquer procedimento cirúrgico, tendo sido prestada toda a assistência pós-operatório, tanto que a paciente foi reavaliada pelo cirurgião responsável.

Aduz ter o procedimento cirúrgico sido executado com sucesso no seu objetivo, não sendo possível a atribuição de responsabilidade por outros problemas de saúde que a porventura venha a se desenvolver.

O demandado Francisco Diassis Fernandes Vieira, a seu turno, apresentou contestação ao Id. 79713408, arguindo, de forma preliminar, a inépcia da inicial por ausência de provas dos fatos narrados, bem como a sua ilegitimidade passiva, por atuar como “longa manus” da administração pública, a quem caberia responder por eventuais danos suportados pela autora, além da prejudicial de mérito relativa à prescrição.

Voltando-se ao mérito dos fatos narrados na exordial, afirma que a cirurgia de colecistectomia, assim como qualquer outra, apresenta riscos de complicações, como, por exemplo, a partir de dois anos, a formação de novos cálculos no colédoco (ou via biliar), o que não guarda correlação com a cirurgia de retirada da vesícula, posto depender da fisiologia de cada paciente.

Acrescenta ter a autora permanecido assintomática por quatro anos, o que rompe o nexo de causalidade com a cirurgia realizada no ano de 2014.

Réplica à contestação apresentada ao Id. 85905803.

Foi proferida decisão de saneamento ao id. 87137678, oportunidade em que foram rejeitadas todas as preliminares e determinada a realização de perícia.

Laudo Pericial ao id. 146679861.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca do Laudo, somente houve manifestação de CARLOS ANTONIO DE SOUSA NUNES, assistente processual do réu FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA (id. 149661569), tendo apresentado o seu laudo complementar.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora sustenta que houve erro médico na cirurgia para retirada de pedra na sua vesícula, que foi realizada em 11/09/2014, que ocasionou lesões no fígado e na via biliar, provocando o extravasamento de líquido para o abdômen.

Os demandados, a seu turno, afirmam que não há indicativos da ocorrência de erro médico.

Desse modo, a controvérsia da demanda resida na ocorrência de danos morais e materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços médicos disponibilizados pelos demandados.

Inicialmente, cumpre referir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, haja vista figurar o autor como consumidor e o réu como fornecedor de serviços, sendo este responsável objetivamente por supostos defeitos ou falhas na prestação de seu serviço, consoante art. 14 do CDC.

Tratando-se de demanda com natureza indenizatória, ademais, há de se aplicar as disposições do Código Civil: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em breve síntese, afirma a parte autora que realizou cirurgia para retirada de pedra na vesícula em 11/09/2014, procedimento realizado pelo médico Francisco Diassis no Hospital Maternidade Joaquina Queiroz.

Após a cirurgia, passou a ter retenção de líquido abdominal, tendo o médico descartado a relação com o procedimento realizado.

Em decorrência, foi encaminhada ao Hospital Giselda Trigueiro, onde foi realizado exame e descartada a suspeita de hepatite.

Foi, ainda, encaminhada a Liga Contra o Câncer, com realização de biópsia para pesquisa de possível câncer, oportunidade em que foi constatada lesão no fígado, já sendo realizado o procedimento necessário para eliminação.

Ato contínuo, a autora foi encaminhada ao Hospital Universitário Onofre Lopes, permanecendo interna por 53 dias, com alta médica em 23/04/2015.

Naquela unidade hospitalar, foi diagnosticado que a retenção de líquido decorrida do canal biliar, que jorrava líquido no abdômen.

No ano de 2020, a autora voltou a apresentar sintomas, sendo novamente internada no HUOL em 04/02/2021, sendo submetida a cirurgia para troca o canal biliar, com a presença de novo cálculo Argumenta que, nesse momento, foi constatada a ocorrência de erro médico no primeiro procedimento realizado em 11/09/2014, que ocasionou lesões no fígado e na via biliar, provocando o extravasamento de líquido para o abdômen.

Os réus, a seu turno, sustentam que a cirurgia de Colecistectomia apresenta riscos inerentes a qualquer procedimento cirúrgico, tendo sido prestada toda a assistência pós-operatório, tanto que a paciente foi reavaliada pelo cirurgião responsável.

Aduz ter o procedimento cirúrgico sido executado com sucesso no seu objetivo, não sendo possível a atribuição de responsabilidade por outros problemas de saúde que a porventura venha a se desenvolver.

Ante às divergências relatadas pelas partes, foi determinada a realização de perícia para esclarecer o caso e para comprovar se houve ou não ilicitude na conduta dos demandados.

No laudo pericial acostado aos autos (ID 146679861), o perito, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, trouxe como conclusão: “11.

Observância de todo o protocolo médico na realização do procedimento cirúrgico de retirada de pedra na vesícula:A documentação apresentada não traz detalhes suficientes sobre o intraoperatório da colecistectomia realizada em 2014, o que impossibilita a análise completa sobre a observância de todos os protocolos médicos.

Contudo, o desfecho inicial sugere possível complicação (lesão da via biliar) não identificada ou manejada adequadamente no momento do procedimento, fato corroborado pelos eventos subsequentes, como ascite biliar e necessidade de derivação biliodigestiva. 2.

Se a retenção de líquidos abdominal decorreu de mau procedimento quando da realização da cirurgia:A retenção de líquidos, representada pela ascite biliar descrita nos documentos, está associada à lesão da via biliar identificada após a colecistectomia.

Tal lesão é uma complicação conhecida, embora rara, de colecistectomias, podendo decorrer de falhas técnicas ou dificuldades intraoperatórias.

No caso em questão, há relato de diagnóstico de lesão iatrogênica confirmado no HUOL, indicando que a retenção de líquidos foi decorrente de complicação cirúrgica. 3.

Se a cirurgia ocasionou lesão no fígado e na via biliar: Não há evidências de lesão direta ao fígado nos documentos analisados.

Contudo, há confirmação de lesão da via biliar decorrente do procedimento inicial (colecistectomiaem 2014), o que levou a quadros subsequentes de colangite, ascite biliar e necessidade de reoperações, conforme relatado no sumário de alta do HUOL 4.

Nexo de causalidade entre a cirurgia realizada no ano de 2014 e a patologia ocorrida no ano de 2021:Os eventos de 2021 (estenose da derivação biliodigestiva, cálculo impactado e colangite) são complicações tardias diretamente associadas à lesão iatrogênica da via biliar causada pela cirurgia de 2014.

A derivação realizada posteriormente, embora tenha temporariamente solucionado o quadro, predispôs à formação de estenoses e cálculos,sendo eventos previsíveis dentro do contexto clínico. 5.

Existência de erro médico: A existência de erro médico exige avaliação de eventual imperícia, imprudência ou negligência no momento da cirurgia inicial.

A lesão de via biliar, embora seja uma complicação reconhecida de colecistectomias, pode decorrer de dificuldade técnica, mas também de falha na execução do procedimento.

Não há detalhes nos documentos que esclareçam se houve falha técnica evitável.” (grifei) Assim, verifica-se do Laudo Pericial que, embora a lesão de via biliar seja uma complicação reconhecida de colecistectomias, pode decorrer de dificuldade técnica, mas também de falha na execução do procedimento, além disso não há detalhes nos documentos colacionados aos autos que esclareçam se houve falha técnica evitável.

Sendo assim, inexiste comprovação de conduta ilícita da parte ré, especificamente qualquer negligência médica ou imperícia no atendimento da paciente.

Por consequência, não há que se falar em reparação por danos morais ou materiais, sendo a improcedência medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, finalizando, com resolução do mérito, o presente processo, nos termos dos arts. 355, I e 487, I, do CPC.

Em sendo a parte autora a única sucumbente, deverá suportar a integralidade de seu ônus representado pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cujas cobranças ficam suspensas em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
10/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:27

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 17:01

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:55

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2025 00:05

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de IVO LUCAS MOREIRA PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:10

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800146-20.2021.8.20.5149 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ELINILDA GUELHERME DA SILVA Polo Passivo: ASSOC DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE ALEXANDRIA e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, determino a intimação das partes para se pronunciarem a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil 2ª Vara da Comarca de João Câmara, Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 26 de março de 2025.

JOSE DAMIAO BEZERRA DE OLIVEIRA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/03/2025 16:27

Desentranhado o documento
26/03/2025 16:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
26/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:18

Juntada de ato ordinatório
26/03/2025 16:17

Juntada de termo
16/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 12:37

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:27

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 08:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 08:27

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
05/05/2024 21:16

Juntada de Petição de comunicações
02/05/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de ELINILDA GUELHERME DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:44

Decorrido prazo de ELINILDA GUELHERME DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
13/04/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 16:17

Juntada de diligência
09/04/2024 16:24

Expedição de Mandado.
09/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:19

Juntada de ato ordinatório
09/04/2024 16:16

Juntada de termo
14/12/2023 10:55

Outras Decisões
04/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:57

Juntada de termo
25/08/2023 11:59

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:56

Juntada de Ofício
09/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
26/04/2023 12:42

Outras Decisões
24/04/2023 15:56

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:56

Juntada de termo
23/02/2023 14:21

Juntada de termo
06/02/2023 17:32

Expedição de Ofício.
05/11/2022 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 04/11/2022 23:59.
24/10/2022 16:18

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2022 21:32

Publicado Intimação em 10/10/2022.
11/10/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
10/10/2022 07:31

Juntada de Petição de comunicações
06/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2022 23:02

Conclusos para decisão
25/07/2022 22:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 19:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 23:20

Conclusos para despacho
06/04/2022 22:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/03/2022 17:52

Juntada de Petição de contestação
09/03/2022 14:03

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:13

Juntada de Petição de procuração
16/02/2022 00:13

Decorrido prazo de PAULO ESMAEL FREIRES em 15/02/2022 23:59.
11/02/2022 18:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS FERNANDES VIEIRA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:46

Decorrido prazo de ASSOC DE PROT E ASSIST A MAT E A INF DE ALEXANDRIA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2022 17:03

Juntada de Petição de diligência
03/02/2022 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 15:13

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:10

Expedição de Mandado.
01/02/2022 20:03

Expedição de Mandado.
01/02/2022 19:59

Audiência conciliação designada para 22/02/2022 08:50 Vara Única da Comarca de Poço Branco.
05/07/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 14:55

Conclusos para despacho
17/06/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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