15/09/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 13:12

Juntada de penhora
05/07/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
05/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:09

Decorrido prazo de PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:09

Decorrido prazo de SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:08

Decorrido prazo de IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:07

Decorrido prazo de SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:06

Decorrido prazo de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0815406-82.2024.8.20.5004 Autor: SILVIO DE AZEVEDO NETO e outros Réu: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (6) DESPACHO Determino que a Secretaria Unificada I evolua a classe processual para "cumprimento de sentença".

Intime-se a parte executada para cumprir a Sentença, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa processual de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como da realização imediata de penhora online.

Natal/RN, 9 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 18:47

Conclusos para despacho
08/06/2025 18:47

Processo Reativado
08/06/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:20

Decorrido prazo de SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ONIRA CONTE DO AMARAL DE AZEVEDO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:19

Decorrido prazo de INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de SILVIO DE AZEVEDO NETO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:17

Decorrido prazo de SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:16

Decorrido prazo de PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:13

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 03:09

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:10

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0815406-82.2024.8.20.5004 AUTOR: SILVIO DE AZEVEDO NETO, ONIRA CONTE DO AMARAL DE AZEVEDO REU: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA, IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Em síntese, os autores alegam que, no dia 24 de junho de 2014, celebraram contrato particular de promessa de compra e venda de uma fração de unidade imobiliária junto às empresas rés, no regime de multipropriedade, visando adquirir “uma quota-parte no empreendimento denominado "Natal Beach Cup Flat"(NBC), localizado na cidade de Natal/RN, naquela época, em fase de construção, a ser entregue até 30/10/2015.” Afirmam ainda que “concluíram os pagamentos em 05/09/2014, e aguardam a conclusão das obras e a entrega formal da unidade e da escritura da fração de tempo adquirida (prometida para o ano de 2015).

No entanto, passados quase DEZ ANOS, a ré NÃO CONCLUIU a construção do empreendimento, e até o presente momento, não entregou a escritura definitiva aos autores”.

Em peça contestatória, as demandadas aduzem que “contrato de adesão firmado entre as partes não prevê a entrega de escritura definitiva em data certa e determinada, tampouco a conclusão de obras em prazo rígido e imutável.

Trata-se de obrigação atrelada à complexa dinâmica de incorporação imobiliária e gestão condominial própria do sistema de multipropriedade, cujos prazos são impactados por diversos fatores externos, inclusive oscilação de demanda, processos administrativos e registros públicos”.

Decido. (A) Das Preliminares: A princípio, rejeita-se a preliminar de incompetência deste Juízo sob a alegação de necessidade de perícia técnica formal, por entender que a presente discussão não comporta grande complexidade, sendo suficiente o acervo probatório constante nos autos para o adequado deslinde da causa.

Outrossim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade das empresas corrés SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA, IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, uma vez que o contrato de compra e venda trazido à apreciação judicial foi celebrado tão somente entre os autores e a empresa ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA. (ID 130205412), e os fatos narrados na inicial estão relacionados exclusivamente à referida empresa demandada.

Desse modo, ainda que as demandadas componham o mesmo grupo econômico e venham a atuar em sistema de parceria, tratam-se de empresas independentes e autônomas que respondem de forma individual pela prestação de seus serviços, na exata medida das obrigações contratuais assumidas, e no presente caso verifica-se que a celebração do negócio jurídico e posteriores tratativas sobre as condições acordadas tiveram participação exclusiva da corré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA.. (B) Da Inadimplência Contratual / Da Responsabilidade Civil Objetiva / Dos Danos Materiais e Morais: No mérito, tratando o caso dos autos sobre relação jurídica de consumo, deve a presente demanda ser analisada à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, figurando os autores como consumidores e a empresa ré como fornecedora, segundo os conceitos estabelecidos no citado diploma legal.

In casu, os demandantes pleiteiam a rescisão contratual e a restituição dos valores que foram pagos quando da celebração do contrato de compra e venda, uma vez que não possuem mais interesse em continuar com a relação estabelecida entre as partes, em virtude da ausência de entrega da unidade imobiliária e a escritura pública do empreendimento.

Nesse sentido, é direito irrenunciável dos autores em se desligarem da avença que não mais desejam manter, e solicitarem a rescisão do contrato e a restituição das quantias pagas, devendo ser aplicada in casu a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 543.

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento.

Na hipótese, o contrato firmado entre as partes possui natureza consumerista e de adesão, cuja anuência dos contratantes às normas e cláusulas se efetivou no momento de sua celebração, contudo, constata-se que não houve o adimplemento integral das obrigações contratuais assumidas pela empresa demandada.

Com efeito, embora estipulado na Cláusula Nona - Da Conclusão, Entrega e Vistoria de Obra que “as unidades compromissadas integrantes do empreendimento, as áreas administradas e parte das aéreas de lazer serão entregues no dia 30 de outubro de 2015” (ID 130205412, p. 12), conforme alegações de ambas as partes e documentos probatórios acostados aos autos, como a troca de e-mails entre os autores e a demandada IGM ao longo dos anos de 2017, 2018, 2019, não ocorreu a entrega da chamada fração da unidade imobiliária adquirida e sua respectiva escrituração.

Ademais, quanto à regulamentação dos documentos imobiliários, restou comprovado que a promovida alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, sob o argumento que “o empreendimento em questão precedeu a legislação que trata dos condomínios em multipropriedade, a qual alterou inclusive o Código Civil, situação que gerou entraves para a escrituração, pois, conforme tentativas anteriores da IMG, os cartórios passaram a exigir assinatura de 100% (cem por cento) dos condôminos a cada nova escritura/registro.

Tal exigência é impossível de ser cumprida, ante a quantidade de multiproprietários de cada imóvel” (ID 130206986).

Nesse contexto, apesar dos entraves cartorários surgidos para a escrituração do imóvel e da oferta de migração da fração para empreendimento equivalente e apto à escrituração, não podem os autores serem compelidos a aceitarem uma unidade imobiliária diversa da contratada, ou mesmo ficarem com uma unidade sem a sua devida documentação legal.

Desse modo, deve ser aplicada ao caso o princípio da força dos contratos, qual seja, da pacta sunt servanda, este que assegura a rigidez de um contrato firmado entre as partes, afirmando que aqueles que contratam estão atrelados as suas cláusulas, criando, portanto, verdadeiros vínculos obrigacionais, e em virtude do inadimplemento contratual por parte da ré, merece acolhimento o pedido de resolução do contrato, com o ressarcimento integral dos valores pagos, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de forma atualizada, conforme comprovante de pagamento anexado ao ID 130205413. não se verifica da análise do instrumento contratual anexado ao ID 87116424.

Ademais, estando configurada a inadimplência contratual da empresa demandada em sua cláusula mais relevante, qual seja, a entrega do objeto do contrato aos autores, o que lhes gerou a frustração de suas legítimas expectativas e afetou os planos do casal, além do tempo e esforços empreendidos nas tentativas de resolução administrativa do caso, deve tal situação ser indenizável, moralmente, em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC.

No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização.

Por fim, o valor da reparação civil, nesse caso, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida de cunho ressarcitório, razão pela qual arbitra-se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante, a título de indenização por danos morais.

DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARO a rescisão do contrato firmado entre as partes, e CONDENO a demandada IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA. a pagar aos autores, a título de restituição, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (data da pagamento) (Súmula 43, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Outrossim, CONDENO a parte ré IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA. a pagar aos autores, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada demandante, a título de danos morais, valor este atualizado monetariamente desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC).

Ainda, DELCARO EXTINTO o presente processo em relação às empresas corrés SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA, IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA, SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, todavia, ressalta-se que cabe a parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com os arts. 513, §1º e 523, NCPC e o art. 52, IV, Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo.

Juiz de Direito.

Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, 8 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
20/04/2025 19:14

Conclusos para julgamento
20/04/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 05:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
15/04/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0815406-82.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , SILVIO DE AZEVEDO NETO CPF: *73.***.*90-20, ONIRA CONTE DO AMARAL DE AZEVEDO CPF: *43.***.*22-72 Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL BRUM PINHEIRO - RS74357 DEMANDADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 08.***.***/0001-58, SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-24, IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 52.***.***/0001-69, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA CNPJ: 14.***.***/0001-51, SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 11.***.***/0001-96, PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA CNPJ: 19.***.***/0001-96, JUANCHACO SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA CNPJ: 14.***.***/0001-30 , Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO - BA18138 Advogado do(a) REU: LEONARDO OLIVEIRA DANTAS - RN7083 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte autora para apresentar Réplica à Contestação, bem como dizer se tem interesse em produzir prova adicional em audiência de instrução, sob pena de se entender que deseja o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 10 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
10/04/2025 06:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 05:33

Juntada de ato ordinatório
09/04/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 03:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0815406-82.2024.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , SILVIO DE AZEVEDO NETO CPF: *73.***.*90-20, ONIRA CONTE DO AMARAL DE AZEVEDO CPF: *43.***.*22-72 Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL BRUM PINHEIRO - RS74357 DEMANDADO: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 08.***.***/0001-58, SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA CNPJ: 13.***.***/0001-24, IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 52.***.***/0001-69, INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA CNPJ: 14.***.***/0001-51, SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 11.***.***/0001-96, PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA CNPJ: 19.***.***/0001-96, JUANCHACO SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA CNPJ: 14.***.***/0001-30 , Advogado do(a) REU: ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO - BA18138 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandados de citação pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE AUTORA, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de dez dias sob pena de preclusão.

Natal/RN, 2 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
02/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:08

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 09:45

Juntada de diligência
02/04/2025 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 09:42

Juntada de diligência
25/03/2025 04:46

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
24/03/2025 06:08

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 08:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:18

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
20/03/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:18

Juntada de Certidão
12/03/2025 00:41

Decorrido prazo de SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA em 11/03/2025 23:59.
03/02/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:52

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 08:19

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/11/2024 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 09:13

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/11/2024 04:38

Decorrido prazo de IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:33

Decorrido prazo de IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Decorrido prazo de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:18

Decorrido prazo de INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 02:56

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2024 01:59

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/10/2024 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2024 02:23

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2024 02:17

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2024 02:15

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/10/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 20:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
10/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de IMG NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de PORTOBELLO PARK ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de SPIP SOCIEDADE DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de SUN BRASIL EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:08

Decorrido prazo de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/10/2024 23:59.
22/09/2024 05:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2024 04:49

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 14:45

Outras Decisões
04/09/2024 18:28

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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