25/08/2025 08:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 06:42

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:17

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801632-25.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCANA PINTO DA COSTA Parte ré: ASPECIR PREVIDENCIA DESPACHO Intime-se a parte autora para manifestação quanto ao pedido de declaração de nulidade da citação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos para decisão.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
04/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 29/05/2025 23:59.
21/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:25

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801632-25.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCANA PINTO DA COSTA Parte ré: ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se ação submetida ao procedimento ordinário proposto por FRANCISCANA PINTO DA COSTA em face de ASPECIR PREVIDENCIA no qual questiona cobrança de serviço sob a rubrica "ASPECIR", afirmando desconhecer e não ter contratado qualquer serviço junto à demandada.

Devidamente citada (ID nº 140042022), a requerida deixou o prazo para a oferta de resposta decorrer in albis.

Razão pela qual foi decretada a revelia (ID nº 146705648).

Não foram requeridas novas provas. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Considerando que a revelia foi decretada, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do Código de Processo Civil.

Consigno, contudo, que tal presunção de veracidade de que trata o mencionado artigo é apenas relativa (juris tantum), admitindo conclusão em contrário diante dos elementos probatórios presentes nos autos.

No caso em apreço, a parte requerente alega que os descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica de "ASPECIR" ocorreram de forma indevida.

Convém também salientar que, no que se refere ao ônus probatório, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de sua pretensão, conforme inteligência do art. 373, inciso I do CPC.

Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos, pois anexou aos autos extrato (ID nº 130505413), que demonstra a existência da relação aqui discutida e dos descontos realizados.

Sendo assim, tem-se que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação.

Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente contratado pelo consumidor/requerente, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo instrumento contratual, sendo esse ônus da instituição financeira requerida, porquanto se tratar de prova negativa.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos, uma vez ausente o lastro contratual para tanto.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

De acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Na espécie, evidenciada a má-fé da parte credora, haja vista a ausência de justa causa para os descontos advindos do liame contratual impugnado, de modo que tais valores devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC, inclusive os havidos desconto durante o curso da presente ação.

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos da autora, privando-a de utilizá-la na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3) DISPOSITIVO Posto isso, prima facie, JULGO PROCEDENTES pedidos autorais, os nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, para: a) determinar seja efetuado o cancelamento dos descontos referente à tarifa bancária de rubrica "ASPECIR"; b) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas descontadas sob a rubrica "ASPECIR".

Sobre a importância deve incidir juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso (mês a mês a partir de cada desconto) (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ) calculados pela taxa legal SELIC (abrange juros e correção monetária), deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sobre esse valor incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Condeno as partes ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais os arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo, com ou sem oferecimento de contrarrazões, o que deverá ser certificado, e considerando que o juízo de admissibilidade recursal compete ao segundo grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as homenagens de estilo.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida.

Certificado o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquive-se os autos.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:14

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:42

Conclusos para julgamento
30/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 05:05

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801632-25.2024.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCANA PINTO DA COSTA Parte ré: ASPECIR PREVIDENCIA DECISÃO Observado a certidão de ID 146663490, decreto a revelia da parte ré, nos termos dos artigos 223 e 344 do Código de Processo Civil.

Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, produzirem provas, justificando, na oportunidade, sua relevância para o feito.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:55

Decretada a revelia
26/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:52

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 11/02/2025 23:59.
15/01/2025 08:23

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2025 08:23

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 16:29

Outras Decisões
06/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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