16/10/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 14:23

Expedição de Ofício.
06/10/2023 10:20

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 03:05

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 03/08/2023 23:59.
14/07/2023 05:52

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO 0824458-82.2022.8.20.5001 CLASSE: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL REQUERENTE: YVES CABRAL MARIANO REQUERIDOS: MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS, MARCOS WELLINGTON BARROS E CARLOS ERIBERTO BARROS SENTENÇA YVES CABRAL MARIANO, qualificado nos autos, interpõe a presente Ação de Usucapião em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS e outros.

Afirma, em suma, que: a) após o falecimento do proprietário, em 29/08/2015, adquiriu o veículo dos herdeiros; b) exerce a posse com o animus domini, tendo em vista que arcou com o IPVA, combustível e reparos necessários do veículo; c) a vontade de propriedade do autor é exemplificada pelo Certificado de Garantia do ar condicionado do veículo; d) apesar da tradição ter lhe dado a propriedade, seus direitos são restringidos, ante a falta do registro de titularidade junto ao DETRAN; e) é nitidamente possuidor do bem móvel, porquanto tem de fato o exercício pleno de quase todos os poderes referentes à propriedade, faltando-lhe apenas a capacidade de alienar o veículo; f) preenche os pressupostos para aquisição da propriedade do veículo; g) sua posse é contínua, de modo que nunca fora contestada, nunca fora contactado para que procedesse com a devolução do veículo; h) o justo título, por sua vez, materializa-se no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, recebido à época da tradição; i) a boa-fé individualiza-se na compra aparentemente desimpedida do bem, acreditando que poderia usufruir dos direitos plenos da propriedade.

Requer a procedência do pedido para reconhecer e declarar o domínio do autor sobre o bem.

Juntou documentos, dentre eles o recibo de compra e venda (ID 81200842 - Pág. 1).

Intimados para se pronunciar, a União, o Município de Natal e o Estado do RN não demonstraram interesse na lide (IDs 88313864, 88648908 e 91002109).

Regularmente citados, decorreu o prazo legal sem que a parte ré apresentasse contestação nos autos (Certidão de ID 91744479).

O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 91837597).

Juntada de declarações de testemunhas dando conta que o autor tem a posse do veículo desde 2018 (ID 98257537). É o que importa relatar.

O pedido é procedente.

Trata-se de pedido de usucapião de veículo.

A usucapião é modo de aquisição originária de propriedade, mediante o exercício da posse do bem móvel ou imóvel em atendimento às condições impostas pela lei, consoante a espécie pretendida.

Assim informam os artigos 1.260 e seguintes do CC: Art. 1.260.

Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

Art. 1.261.

Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.

Assim, os requisitos para a usucapião de coisa móvel são: a posse mansa e pacífica, exercida com animus domini, justo título e boa-fé ininterruptamente e sem oposição, durante 3 (três) anos ou, por 5 (cinco) anos, sem necessidade da existência de justo título ou boa fé.

Compulsando os autos, constato que o veículo em questão foi, inicialmente, adquirido pelo autor em outubro de 2018, mediante pagamento aos herdeiros do Sr.

JOÃO DE BARROS NETO, encontrando-se ainda hoje no nome do de cujus (ID 81200839).

Regularmente citados, os réus não ofereceram contestação, de tal forma que é de fácil compreensão que os fatos narrados na inicial podem ser considerados como expressão da verdade.

Assim, sabe-se que a transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, de acordo com o artigo 1.267 do Código Civil.

No caso dos autos, existe prova documental suficiente de que o autor é, além de possuidor do bem, detentor de justo título, exercendo a posse mansa, pacífica e com animus domini há mais de 03 (três) anos.

Em caso similar: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - CONFIGURADA - ART. 1.260, CC - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL - INDEVIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 123, CTB - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PROPRIETÁRIO DO BEM USUCAPIDO - POSSIBILIDADE. 1 – (...) 4- Presentes os requisitos previstos no art. 1.260, CC, quais sejam a posse com animus domini, por tempo superior a três anos, contínua e não contestada, fundada em justo título e boa-fé, resta caracterizada a usucapião sobre bem móvel. 5-No caso sub judice, em atenção às previsões legislativas pertinentes e ao princípio da legalidade, não é possível proceder à transferência de titularidade do veículo. (...) (TJ-MG - AC: 10000210604948001 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 24/02/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a prescrição aquisitiva da propriedade do bem móvel, qual seja, um veículo de marca/modelo FIAT SIENA 1.0 FLEX, placas OJU8743, cujos demais dados encontram-se no ID 81200839, em favor de YVES CABRAL MARIANO, devendo a sentença, após o trânsito em julgado, ser transcrita no Cadastro de Registro de Automóveis do DETRAN – RN.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito
12/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 12:56

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:28

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 12:00

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
08/04/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 19:16

Publicado Intimação em 10/03/2023.
21/03/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
29/11/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:02

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 14:29

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO BARROS em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 23:12

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 14:07

Expedição de Mandado.
09/09/2022 17:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 17:29

Conclusos para despacho
17/06/2022 15:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
17/06/2022 15:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
17/06/2022 15:01

Juntada de custas
13/06/2022 19:31

Juntada de custas
07/06/2022 09:23

Expedição de Certidão.
07/06/2022 09:23

Decorrido prazo de JOSE COSME DE MELO FILHO em 06/06/2022 23:59.
06/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2022 14:47

Juntada de Petição de outros documentos
20/04/2022 18:08

Conclusos para despacho
20/04/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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