18/08/2023 13:38

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
17/08/2023 03:50

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 16/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:02

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 14/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 05:53

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801299-44.2022.8.20.5120 Parte autora: TERESA DA CONCEICAO SABINO Parte ré: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário referente a ação de declaração de inexistência de empréstimo consignado e indenização por danos materiais e morais.

Em suma, a autora afirma que estão sendo realizados descontos na sua conta bancária em decorrência de supostos contratos de empréstimos consignados que não contratou.

Requer a declaração de inexistência do contrato e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A antecipação de tutela foi indeferida (id. 92121960).

Citado, o requerido contestou, arguindo a impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, reforçando a regularidade na contratação e legalidade quanto as cobranças, pugnando pela improcedência da demanda.

Por fim, declara a inexistência de responsabilidade civil e que inexiste dano moral e material a ser indenizado (id. 93646434).

Instados a produzirem provas, as partes nada requereram (id. 97896346 e 103155023).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito.

Indefiro a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, já que foi feita deforma genérica, sem apresentar novos elementos que demonstrem capacidade da autora arcar com as custas processuais.

O ponto nuclear da demanda consiste na suposta existência de empréstimos consignados fraudulentos sob o Contrato º 345771695-3, no valor de R$ 795,14 (setecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), com data de inclusão em 08/04/2021, a ser pago em 84 (oitenta e quatro parcelas) de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) e alegada ocorrência de danos materiais e morais à parte autora.

Primeiramente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma OBJETIVA, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos ou força maior.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Analisado o caso concreto, nota-se que a parte autora apresentou extrato de histórico de consignações id 92091637, demonstrando o desconto mensal no valor de R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos) por ordem do banco requerido, mas não apresentou extratos do período inicial da contratação, para demonstrar que não recebeu valores do contrato.

Logo, a parte autora não se desincumbiu de provar que não recebeu o valor do empréstimo, não cumprindo também o dever colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) ao fazer a juntada do referido extrato bancário no mês solicitado.

Por outro lado, na contestação, o Banco afirma a existência do contrato e a regularidade na contratação, apresentando a cópia da proposta e do contrato de empréstimo consignado, com foto “selfie” da autora no momento da contratação, cuja autenticidade não foi impugnada, e comprovante de transferência do valor do contrato (id. 93646435 - Pág. 14 e id.93646437).

Ressalte-se que a portabilidade do crédito entre as instituições financeiras decorreu de cessão de direito creditícios, de modo que, por si só, não torna a contratação ilícita, inclusive considerando que o requerente recebeu o valor integral do empréstimo Logo, todas estas provas certificam a existência e validade do contrato nº 345771695-3 realizado entre as partes, o que inviabiliza a procedência da demanda. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentada apelação, com fulcro no art. 1.010, § 1º do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A secretaria proceda ao cumprimento de todas as diligências independentemente de nova conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
12/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:05

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 08:31

Conclusos para julgamento
11/07/2023 08:31

Decorrido prazo de TERESA DA CONCEIÇÃO SABINO em 04/07/2023.
05/07/2023 15:08

Decorrido prazo de EVANDRO DE FREITAS PRAXEDES em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 06:31

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 03/07/2023 23:59.
04/06/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:03

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:20

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2023 08:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
03/05/2023 23:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/04/2023 15:59

Audiência conciliação realizada para 18/04/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/04/2023 15:59

Audiência de conciliação antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2023 16:00, Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
18/04/2023 02:40

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 15/03/2023.
05/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
20/03/2023 10:17

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:42

Audiência conciliação designada para 18/04/2023 16:00 Vara Única da Comarca de Luís Gomes.
23/11/2022 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 21:57

Conclusos para decisão
22/11/2022 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0917391-74.2022.8.20.5001

Habitax Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Francinelson Pereira Inacio

Advogado: Tassius Marcius Tsangaropulos Souza

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/02/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0815094-23.2021.8.20.5001

Rosemary Queiroz de Carvalho

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2021 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0835057-46.2023.8.20.5001

Edjane Florencio da Costa

Banco Daycoval

Advogado: Ana Neiry da Silva Felix

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/06/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0810243-72.2020.8.20.5001

Eagle Investimentos LTDA

Empresa Paiva &Amp; Gomes LTDA

Advogado: Thiago Jose de Araujo Procopio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/03/2020 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0873543-76.2018.8.20.5001

Wisdicleydson Silva de Andrade

Carla Arettusa Medeiros de Sousa Lima

Advogado: Maria Shirlleynalva Silva de Andrade

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/12/2018 12:18

Exibir Processo