27/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 10:24

Determinado o arquivamento
12/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:15

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 22:18

Juntada de Certidão
15/04/2025 16:31

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807701-76.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA VILMA DE LUNA COUTINHO SALDANHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de pedido de pagamento de crédito por RPV, nos termos da ADI 5706 que declarou a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.428/2003, alterado pela Lei 10.166/2017.

Decido.

O artigo 1º, § 1º da Lei 10.166/2017 que alterou o artigo 1º da Lei 8.428/2003 estabelece: Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I - sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

A declaração de constitucionalidade preservou a higidez na norma desde o seu nascedouro com a possibilidade de retroação em caso de preenchimento do requisito etário, salvo em caso de modulação dos efeitos, o que não ocorreu.

Tendo em vista que na época da homologação da conta/expedição do crédito, a saber, 11/12/2024, a autora ainda não era maior de sessenta anos, indefiro o pedido de pagamento do crédito total por RPV, ante a ausência do requisito etário exigido pela Lei 10.166/2017, possibilitado o pagamento pela via do RPV em caso de renúncia ao limite de vinte salários, considerando o salário mínimo vigente no ano da última atualização dos cálculos, a saber, 2024.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:34

Outras Decisões
10/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/02/2025 23:59.
02/02/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
06/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 06:30

Conclusos para despacho
24/07/2024 00:33

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:32

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2024 23:59.
26/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 21:36

Processo Reativado
22/05/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 07:41

Conclusos para decisão
01/05/2024 14:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
02/12/2023 02:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/12/2023 23:59.
23/11/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 10:03

Juntada de diligência
30/10/2023 10:41

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:38

Transitado em Julgado em 17/10/2023
18/10/2023 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2023 20:21

Conclusos para julgamento
31/05/2023 21:41

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2023 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 05:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2023 23:59.
21/03/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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