05/08/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0804764-61.2024.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO MEDEIROS DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora.

Intime-se a parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos para a instância ad quem, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 17 de julho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
07/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804764-61.2024.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: MARCELO MEDEIROS DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELO MEDEIROS DO NASCIMENTO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, na qual a parte ré informa a existência de coisa julgada, tendo em vista a existência de processo com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir (Processo n° 0804780-15.2024.8.20.5162). É o que importa relatar.

Passa-se à fundamentação.

A existência de decisão judicial contra a qual não há mais possibilidade de recurso impede que o demandante retorne ao Poder Judiciário em ação distinta pleiteando os mesmos direitos encartados na primeira demanda.

Por isso, há de se reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito, como preceitua o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora, à razão de 5% por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão da litigância de má-fé, considerando que ela propôs ação idêntica contra a mesma parte a outra já julgada definitivamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se.

EXTREMOZ/RN, 3 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:42

Juntada de Petição de petição de extinção
30/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0804764-61.2024.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO MEDEIROS DO NASCIMENTO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DESPACHO Vistos etc.

Considerando a contestação apresentada ao ID retro, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar réplica.

Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 26 de junho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:49

Outras Decisões
06/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:49

Recebidos os autos
06/06/2025 11:49

Juntada de intimação de pauta
21/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 07:27

Conclusos para despacho
21/03/2025 01:26

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 20/03/2025 23:59.
19/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:31

Recebidos os autos
18/02/2025 10:31

Juntada de despacho
13/02/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/01/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:18

Indeferida a petição inicial
20/01/2025 12:12

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:51

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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