27/05/2025 11:08

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 23/05/2025
27/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 00:25

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:25

Decorrido prazo de RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 19:05

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 15:47

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
11/05/2025 09:26

Publicado Intimação em 09/05/2025.
11/05/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
10/05/2025 23:48

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
10/05/2025 06:31

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
10/05/2025 06:12

Publicado Intimação em 09/05/2025.
10/05/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
10/05/2025 02:54

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802614-62.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A , UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BCBR BANK LTDA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO O caso sub judice versa sobre ação declaratória com pedido de tutela de urgência , na qual o autor aduz, em síntese, que vem sendo descontado de sua renda mensal a quantia de R$ 8.956,99 (oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), na qual abatido da sua renda bruta de R$ 12.771,72 (doze mil setecentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), prejudicando em 64% (sessenta e quatro por cento) da sua renda bruta.

Por sua vez, os bancos demandados arguem preliminarmente a complexidade da causa, sendo necessária a perícia contábil para aferir os valores e a responsabilidade exclusiva do autor pelo fato do demandante ter contraído empréstimos com partes diferentes em tempos diversos; no mérito pela licitude da consignação por estar em quantia inferior aos 35% (trinta e cinco por cento) do limite de descontos oriundos de empréstimos consignados.

Preliminarmente, afasto a necessidade de perícia contábil por se tratar de cálculo simples e alcançável pela simples aritmética, como será demonstrado a seguir.

Nos termos da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o desconto mensal em folha de pagamento, previamente autorizado, decorrente de contrato de empréstimo, é perfeitamente jurídico, considerando-se que o objeto do contrato é lícito, as partes são capazes, o interesse patrimonial é disponível.

Vale ressaltar que apenas quando excedida a margem consignável deve haver limitação.

No caso dos autos, o desconto mensal dos consignados facultativos totalizam a quantia de R$ 3.812,03 (três mil, oitocentos e doze reais e três centavos) e R$ 3.811,33 (três mil e oitocentos e onze reais e trinta e três centavos), conforme os cálculos nos IDs 142856085 e 142856098 respectivamente, não superando a margem de 30% sobre a renda bruta. É importante salientar que a quantia de 64% no caso em tela se dá quando acumulado as quantias referentes à pensão alimentícia e tributos, sendo estes estranhos à proteção elencada no § 1º da lei 10820/2003, a saber: § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Dessa forma, caso o demandante deseje englobar os descontos supracitados, será caso da proteção elencada na norma do superendividamento, consoante a Lei 14.181, de 01 de julho de 2021, em rito especial e incompatível ao rito sumaríssimo.

Considerando que os pedidos da exordial tratam somente da limitação dos descontos dos empréstimos consignados, que não superam os 30% (trinta por cento) da renda bruta, negar-lhes-ei.

III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 5 de maio de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:48

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 21:21

Conclusos para julgamento
29/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
26/04/2025 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
23/04/2025 03:46

Decorrido prazo de RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0802614-62.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A , UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, BCBR BANK LTDA, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL D E S P A C H O Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação ofertada pelo réu BCBR.

Havendo pedido de julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se.

Natal, 22 de abril de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz de Direito (assinado digitalmente)
22/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:26

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
17/04/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:29

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802614-62.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: *37.***.*10-72 Advogado do(a) AUTOR: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-B DEMANDADO: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.***.***/0001-91, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A CNPJ: 03.***.***/0001-02, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV CNPJ: 33.***.***/0001-80, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CNPJ: 42.***.***/0001-70, BCBR BANK LTDA CNPJ: 46.***.***/0001-02, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL CNPJ: 02.***.***/0001-23 , Advogado do(a) REU: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Advogado do(a) REU: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917 Advogado do(a) REU: LILIANE CESAR APPROBATO - GO0026878A Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, VI, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, em face da informação dos Correios ID , intimo a parte autora para indicar o endereço atualizado do réu, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 6 de abril de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) THIAGO DE LIMA BANDEIRA Analista Judiciário
06/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 09:51

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 05:54

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
02/04/2025 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 21:38

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802614-62.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: *37.***.*10-72 Advogado do(a) AUTOR: WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-B DEMANDADO: Banco do Brasil S/A CNPJ: 00.***.***/0001-91, AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A CNPJ: 03.***.***/0001-02, UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV CNPJ: 33.***.***/0001-80, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CNPJ: 42.***.***/0001-70, BCBR BANK LTDA CNPJ: 46.***.***/0001-02, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL CNPJ: 02.***.***/0001-23 , Advogado do(a) REU: MANFRINI ANDRADE DE ARAÚJO - PB12533 Advogado do(a) REU: RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917 Advogado do(a) REU: LILIANE CESAR APPROBATO - GO0026878A Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 Advogado do(a) REU: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, VI, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, em face da informação dos Correios ID 147003236 , intimo a parte autora para indicar o endereço atualizado do réu,BCBR BANK LTDA, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal, 31 de março de 2025 (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/06) Nazih Lawar Husseini Analista Judiciário
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:30

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 10:03

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
29/03/2025 09:56

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2025 09:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/03/2025 02:37

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:37

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:27

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 00:55

Decorrido prazo de RENAN CLERISTON FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:43

Juntada de entregue (ecarta)
20/03/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 19:48

Juntada de entregue (ecarta)
17/03/2025 13:54

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 03:58

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 03:40

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de UNIAO PREVIDENCIARIA COMETA DO BRASIL - COMPREV em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de BCBR BANK LTDA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 05:26

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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