05/05/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 07:39

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 02/05/2025 23:59.
11/04/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0802239-29.2024.8.20.5123 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JONAS ROQUE DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ajuizada por Jonas Roque da Silva Júnior em face do Município de Santana do Seridó, pleiteando a majorar, implantar e a pagar o adicional de insalubridade à parte autora no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio base percebido, ou grau definido em perícia, conforme dispõe o art. 91 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 001/1994, com o pagamento retroativo da diferença suprimida, acrescido das prestações vincendas, além de juros de mora e correção monetária.

O Município de Santana do Seridó/RN foi citado e contestou o feito.

Consta réplica escrita. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A despeito do pedido de realização de perícia técnica, formulado pelo autor, entendo que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas.

E porque já foi anexado LTCAT aos autos, emitido pelo próprio Ente demandado.

Quanto ao mérito propriamente dito, a controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade no percentual máximo, como pretende, ou apenas ao percentual em grau médio, como já vem recebendo.

No caso em apreço, em 01.07.2006, a parte autora, após ser devidamente aprovada em concurso público, tomou posse no cargo de agente de endemias, momento a partir do qual ficou expressamente submetido ao regime jurídico único dos servidores públicos civis daquele Município, previsto na Lei Municipal nº 001/1994.

Lado outro verifica-se que o próprio Ente demandado emitiu LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (Id 142831529), no qual concluiu-se que mediante análise nos ambientes de trabalho e atividades realizadas pelas funções anteriormente descritas, constatou-se ambiente de trabalho INSALUBRE, devido exposição ao risco biológico.

Declinando para insalubridade de grau MÉDIO, em consonância com a NR-15 e seus anexos da portaria 3.214 de 08/06/1978 (Id 142831529, pág. 24).

E, conforme aduzido pelo próprio autor, este já vem recebendo, mensalmente, o adicional de insalubridade em grau médio.

Cumpre esclarecer, ainda, que em se tratando de pleito de adicional de insalubridade, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, nos termos do art. 372 do CPC.

Nesse sentido, analisando a documentação requerida, e considerando a natureza técnica da prova acostada aos autos, o que se verifica é que a parte requerida se desincumbiu de seu ônus probatório, ao trazer elemento extintivo do direito autoral.

Sobre o valor probatório da conclusão emitida no LTCAT acostado aos autos, colaciono os julgados a seguir ementados: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES MOTORISTAS E CONDUTORES DE AMBULÂNCIA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) AOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 635/98.

VALORES DEVIDOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE ATESTOU TAL CONDIÇÃO LABORAL, E NÃO DE FORMA RETROATIVA COMO DETERMINADO NA SENTENÇA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0100368-52.2015.8.20.0133, Relator: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 10/03/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022 – grifos acrescidos).

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. 1.

APELO INTENTADO PELO AUTOR.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TENDO COMO PARÂMETRO O SALÁRIO-BASE.

VANTAGEM QUE JÁ VINHA SENDO PAGA AO SERVIDOR COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO.

VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL.

AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88.

MATÉRIA PACIFICADA NO STF.

SÚMULA VINCULANTE 04.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO PELO JUDICIÁRIO.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

CONGELAMENTO DO MODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ O ADVENTO DE NORMA SOBRE O TEMA.

POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2015 ALTEROU O § 3º DO ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2008) AUTORIZANDO A QUITAÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM TENDO EM CONTA O VENCIMENTO-BASE.

ADMISSÃO DO PAGAMENTO DE TAL VERBA COM OBSERVÂNCIA DA NOVA FORMA DE CÁLCULO SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI QUE PROMOVEU A MENCIONADA TRANSFORMAÇÃO. 2.

RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).

DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA HIPÓTESE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO MATERIAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO DEMANDANTE.

SERVIDOR APOSENTADO.

PRESENÇA NOS AUTOS DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP E DO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO- LTCAT ATESTANDO O AMBIENTE INSALUBRE NO PERCENTUAL MÁXIMO (40%) DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELATÓRIO AUTORAL.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO PELO ENTE PÚBLICO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0820886-07.2016.8.20.5106, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 05/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2020 – grifos acrescidos).

Assim sendo, a pretensão autoral é improcedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos da fundamentação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas (art. 1º, §1º da Lei Estadual nº 9.278/2009) e sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 27 da Lei n. 12/153/2009 c/c arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Sendo opostos embargos de declaração, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 49) e, em seguida, intime-se o embargado para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, faça-se conclusão para Sentença.

Sendo interposto recurso inominado, certifique-se a respeito da tempestividade (Lei n. 9.099/95, art. 42, caput) e, em seguida, intime-se o recorrido para contrarrazoar no prazo legal.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º).

Com o trânsito em julgado, se nada mais houver e nem for requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)
01/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:52

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 08:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA DO SERIDO em 18/03/2025 23:59.
17/02/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
15/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 18:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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