03/09/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 16:42

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Municipio de Senador Eloi de Souza/RN em 15/08/2025 23:59.
08/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:04

Juntada de Certidão
12/06/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 05:23

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0814543-04.2025.8.20.5001 AUTOR: INGRID LIMA DE MEDEIROS REU: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada em face do Município de Senador Elói de Souza/RN. É o que cabe relatar.

Decido.

A par da pretensão da parte autora, como questão de ordem pública, que se antepõe ao curso normal do feito, este juízo verificou sua incompetência absoluta para processar e julgar a ação, eis que, não são as Varas da Fazenda Pública desta Comarca competentes para processar e julgar demandas em que não haja interesse do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal, conforme dispõe o Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643 de 21 de dezembro de 2018, segundo o compete da 1ª a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal: Por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, bem como os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto nos casos de falência e sucessões.

Ante o exposto, e com fundamento no Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643 de 21 de dezembro de 2018, e art. 64, § 1º do NCPC, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo para conhecer do processo e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Vara Única de Tangará-RN.

Cumpra-se com as cautelas legais.

NATAL /RN, 13 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:59

Declarada incompetência
12/03/2025 17:05

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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