28/04/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:50

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo de HITALO OLIVEIRA ROCHA GOMES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIALHO HENRIQUES MACHADO OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:02

Decorrido prazo de SERGIO CELSO NUNES SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA SILVIA FIALHO HENRIQUES MACHADO OLIVEIRA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de HITALO OLIVEIRA ROCHA GOMES em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de SERGIO CELSO NUNES SANTOS em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 04:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808859-88.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE BEATRIZ PEREZ ZUNIGA REU: SER MULHER FIBRAS & ACESSORIOS LTDA, SUPERNOVA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95).

Pela sistemática adotada nos procedimentos afetos aos Juizados Especiais não há que se permitir a tramitação de feitos que revelem tal complexidade, já que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Apesar do princípio da celeridade processual ser um dos norteadores do Juizado Especial, tal princípio não pode ser usado até o ponto de corrermos o risco de tomarmos decisões sem um mínimo de critério ou de prova contundente, capaz de ensejar uma decisão bem fundamentada, o que desvirtuaria o princípio da verdade real.

Os Juizados Especiais, portanto, não possuem competência para apreciar e julgar questões que se mostrem complexas, tais como a que se apresenta nestes autos, em que não é possível a colheita ou produção da prova em audiência, já que, para o deslinde da questão, necessariamente teremos que determinar a realização de exame pericial para verificar o suposto defeito do produto comercializado pelas demandadas.

Outrossim, as demais provas carreadas aos autos não evidenciam o suposto defeito do produto capaz de ofender a segurança esperada, além da comprovação de nexo de causalidade entre o dano alegado e a utilização do produto em questão.

Sem tal prova, não é possível atingir-se a análise do mérito.

Na ausência de perícia, impossível se torna obter no bojo deste processo, a solução para este litígio.

Impossível se torna, portanto, em razão da incompetência deste Juízo em decidir causas consideradas complexas, prosseguir-se neste processo.

Gizadas estas razões, verificada a incompetência deste Juizado Especial, outro caminho não há senão o da extinção do processo.

E é justamente o que faço.

Tecidas estas considerações e desnecessárias outras tantas, e a vista de tudo mais que dos autos consta, ao tempo em que reconheço a incompetência deste Juizado Especial em razão da complexidade da causa, DECLARO EXTINTO o processo, o que faço com arrimo no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrado no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:51

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 14:30

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
16/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:46

Juntada de Certidão
10/01/2025 10:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:09

Juntada de documento de comprovação
14/10/2024 08:51

Expedição de Carta precatória.
04/10/2024 09:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/10/2024 09:22

Conclusos para julgamento
02/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:47

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 07:57

Expedição de Carta precatória.
11/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:48

Conclusos para decisão
31/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 20:22

Juntada de Petição de outros documentos
06/02/2024 09:56

Conclusos para decisão
28/01/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:18

Conclusos para julgamento
10/01/2024 16:26

Conclusos para julgamento
13/12/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:29

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:01

Decorrido prazo de HITALO OLIVEIRA ROCHA GOMES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 08:01

Decorrido prazo de HITALO OLIVEIRA ROCHA GOMES em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:57

Decorrido prazo de SERGIO CELSO NUNES SANTOS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 07:57

Decorrido prazo de SERGIO CELSO NUNES SANTOS em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 13:32

Conclusos para julgamento
10/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:00

Juntada de Petição de procuração
14/09/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:44

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
22/08/2023 00:25

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:21

Audiência conciliação realizada para 17/08/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
17/08/2023 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/08/2023 09:30, 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
17/08/2023 09:20

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 09:18

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 21:12

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
12/06/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:12

Conclusos para despacho
05/06/2023 23:52

Audiência conciliação designada para 17/08/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
05/06/2023 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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