20/08/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:54

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
24/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0847637-45.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: ERIC CALIXTO DA SILVA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 6.377,20 (seis mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 09/2024, conforme ID 132504530.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 13:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
14/11/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
01/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 03:25

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:31

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 08:30

Juntada de Ofício
13/09/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:05

Juntada de Petição de substabelecimento
05/08/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2024 15:34

Juntada de diligência
29/07/2024 12:14

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:34

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 07:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 09:56

Decorrido prazo de ERIC CALIXTO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:56

Decorrido prazo de ERIC CALIXTO DA SILVA em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:10

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:32

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 08:58

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 13:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/01/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:49

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:17

Recebidos os autos
18/12/2023 09:17

Juntada de intimação de pauta
30/05/2023 14:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2023 10:47

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:42

Juntada de ato ordinatório
30/11/2022 14:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/11/2022 23:59.
28/11/2022 10:41

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 10:07

Julgado improcedente o pedido
11/10/2022 09:22

Conclusos para julgamento
10/10/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 15:55

Juntada de Petição de contestação
04/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2022 23:34

Conclusos para decisão
01/07/2022 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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