23/04/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:56

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA NUNES DOS REIS OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:23

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIA NUNES DOS REIS OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 05:49

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 03:54

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800444-54.2021.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: MARIA NUNES DOS REIS OLIVEIRA Parte demandada: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Maria Nunes dos Reis Oliveira em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares do Brasil.

Através da petição constante no Id. 100415816, a parte exequente indicou como devido o valor de R$ 6.839,23 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos).

O prazo concedido para pagamento voluntário decorreu sem manifestação do executado, conforme Id. 102587165.

Por meio da petição de Id. 101364247, a exequente atualizou o valor de R$ 8.207,07 (oito mil, duzentos e sete reais e sete centavos), já com os acréscimos previstos no art. 523, § 1º, do CPC.

A tentativa de bloqueio via Sisbajud restou infrutífera, como aponta a tela de Id. 111248320.

Por meio da petição de Id. 111406743, a parte exequente pugnou pela renovação da busca via Sisbajud, bem como por pesquisas através do Renajud, Infojud e Sniper.

Decisão proferida no Id. 112766768, deferindo as buscas pleiteadas, as quais restaram infrutíferas, como aponta a certidão de Id. 130690343.

Por meio da petição de Id. 130696680, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício ao INSS para que informe se possui verbas a pagar ao executado e, em sendo o caso, que retenha o valor exequendo.

Depósito judicial realizado no Id. 141091596.

Através da petição de Id. 144330607, a parte exequente requereu a liberação dos mencionados valores, com a retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Contrato de honorários advocatícios no Id. 144330610.

Eis o sucinto relatório.

Pois bem.

Os artigos 771 e ss. do Código de Processo Civil regulam os atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

Vejamos: Art. 771.

Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único.

Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

As hipóteses de extinção do processo de execução são elencadas no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Pela dicção do inciso II do referido artigo, a extinção da execução ocorre quando a obrigação for satisfeita.

Senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Analisando a situação dos autos, noto que existe depósito judicial com valor na exata quantia pretendida pela parte exequente (Id. 141091596).

Desta forma, considero que o valor depositado pela executada é suficiente para a satisfação da obrigação de pagar.

Isso posto, com fulcro nos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo a satisfação da obrigação pelo devedor.

Sendo assim, determino à Secretaria a liberação do valor depositado no Id. 141091596, a ser pago nos seguintes termos: a) R$ 4.776,21 (quatro mil, setecentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos) são devidos à Maria Nunes dos Reis Oliveira, CPF nº *11.***.*05-50. b) R$ 3.430,86 (três mil, quatrocentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) são devidos ao advogado Mizael Gadelha, OAB/RN nº 8.164, a título de honorários advocatícios contratuais (R$ 2.046,94) e sucumbenciais (R$ 1.383,92).

Custas processuais pela parte executada.

Independente do trânsito em julgado desta sentença, libere-se o valor depositado no Id. 141091596, expedindo-se alvará judicial para as quantias cabíveis à exequente e ao advogado.

Satisfeita a obrigação de pagar, em virtude da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Após, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito
24/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 16:13

Conclusos para julgamento
27/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:20

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 08:40

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 08:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:32

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:04

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2024 13:20

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2024 10:43

Expedição de Ofício.
11/09/2024 08:58

Outras Decisões
10/09/2024 12:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:24

Expedição de Ofício.
10/09/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:47

Juntada de Certidão
26/06/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:02

Outras Decisões
28/11/2023 13:17

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:19

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
17/08/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:29

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 09:19

Juntada de Certidão
29/06/2023 02:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 02:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 02:10

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
26/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 12:49

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:07

Conclusos para decisão
16/05/2023 13:36

Recebidos os autos
16/05/2023 13:36

Juntada de ato ordinatório
25/01/2023 12:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/11/2022 09:58

Juntada de Certidão
24/07/2022 03:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES em 19/07/2022 23:59.
24/07/2022 03:28

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 19/07/2022 23:59.
15/06/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
05/11/2021 06:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES em 04/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:27

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 26/10/2021 23:59.
26/09/2021 19:27

Juntada de Petição de apelação
24/09/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:17

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2021 14:28

Conclusos para julgamento
18/08/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 09:14

Juntada de Certidão
02/08/2021 13:46

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2021 16:22

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 18:39

Conclusos para despacho
17/05/2021 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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