11/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 10:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:06

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2025 11:42

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 01:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0803999-29.2023.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que foi apresentado Recurso de Apelação no id. 150095203, INTIMO a parte contrária, na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

São Gonçalo do Amarante, 2 de maio de 2025.

EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/05/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:15

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 20:42

Juntada de Petição de apelação
07/04/2025 04:48

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0803999-29.2023.8.20.5129 SENTENÇA Vistos etc.

Francisco das Chagas Gomes do Nascimento ajuizou a presente ação revisional c/c pedido de repetição de indébito contra contra Banco Itaucard S.A.

Afirmou que o contrato de financiamento com a parte ré contém cláusulas abusivas consistentes na estipulação de juros ilegais, acima dos permitidos em lei e na utilização da capitalização de juros. É o relatório.

Julgo Tratando-se unicamente de matéria de direito, sem necessidade de produção de outras provas, autorizado está o julgamento antecipado da lide, sem que configure cerceamento de defesa, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Das preliminares Rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natura, conforme disposição do Código de Processo Civil.

Do mérito No mérito, a presente causa trata da abusividade dos encargos decorrentes de contrato de financiamento com instituições financeiras.

O ponto central da controvérsia é eminentemente jurídico: saber se há limitação na estipulação de juros e demais encargos e se é possível a sua capitalização.

Pois bem, analisando o contrato firmado entre as partes, conforme id. 121946062, observa-se que constava expressamente a quantidade (60) e o valor (R$ 1360,11) de cada parcela, com o seu início e fim; a taxa de juros remuneratórios mensal (2,35%) e o anual (32,14%). Nesse sentido, entendo que o contrato validamente celebrado obriga os contratantes.

A liberdade individual assegurada pela Constituição impõe que o contrato seja respeitado pelas partes: pacta sunt servanda.

Deste modo, a princípio, a revisão judicial dos contratos não é possível, pois o respeito à liberdade individual impõe que não haja intervenção Estatal nos negócios jurídicos privados, ressalvadas algumas hipóteses apenas.

A intangibilidade das cláusulas contratuais deve ser buscada sempre que possível, como forma de respeitar a liberdade individual e a responsabilidade pessoal.

Neste aspecto, a revisão judicial dos contratos é limitada aos casos de onerosidade excessiva decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, no que a doutrina e a jurisprudência chamam comumente de teoria da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic stantibus, prevista em nossa Lei pelo art. 478 do CC/02; e aos casos em que, dentro de uma relação caracterizada como de consumo, pela incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), fique evidenciada a presença de cláusulas abusivas, de acordo com o art. 51 do CDC, especialmente se estabelecerem obrigações consideradas excessivamente onerosas, iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

No caso dos autos, entendo que o fato de ter sido fixado juros anuais acima de 12% não configura abusividade, inclusive, esse é o teor do Verbete Sumular nº 382 do STJ: “Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” No que se refere à abusividade da taxa de juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ sedimentou o posicionamento de que, em regra, não cabe ao judiciário intervir para alterar as condições e os juros livremente estipulados pelas partes, em homenagem aos Princípios da liberdade de contratar, da livre iniciativa e concorrência, afora o respeito às regras de mercado, o que foi aceito pela parte autora quando da pactuação, pois ficou demonstrado a quantidade de parcela e o referido valor.

Convém mencionar que não existe nenhuma limitação legal para estipulação de taxas juros por parte das instituições financeiras.

Com efeito, o art. 192, §3º da Constituição Federal, que previa a limitação a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda 40.

Deste modo, há direito à livre estipulação de juros nos contratos em que são partes instituições financeiras.

Ademais, a comissão de permanência possui natureza jurídica de remuneração pela imobilização do capital emprestado, que com a inadimplência não é retomado por quem concedeu o empréstimo.

Não se trata de correção monetária, que é feita de acordo com índices oficiais que buscam a atualização do valor em razão da desvalorização ocasionada pela inflação.

Se o objetivo da comissão de permanência é pagar o concessor do empréstimo pelo tempo da inadimplência, sua natureza jurídica é de juros. Dada essa natureza jurídica e considerando o pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios é livremente pactuada pelas partes, forçoso concluir que a cumulação de comissão de permanência nos contratos de financiamento também é lícita.

Sob essa ótica, se no momento da celebração do contrato seria possível prever o valor estimado de cada parcela.

Se era previsível, a alegação de onerosidade excessiva cai diante da liberdade de contratar, dado que o pacto somente foi aperfeiçoado pelo consentimento do consumidor em pagar as parcelas.

Se o próprio consumidor anuiu em contrato cujas parcelas sabia não ter condições de adimplir, confessa a própria deslealdade e má-fé.

Diante do reconhecimento da legalidade dos encargos pactuados, perde o objeto os pedidos de repetição do indébito e repetição simples, além da quitação da dívida.

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora.

Via de consequência, extingo o processo, resolvendo-o com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando principalmente para fins de arbitramento, a simplicidade, natureza e trabalho exigido do causídico (ausência de audiência de instrução e julgamento e produção de outras provas mais complexas), porém, a condenação da requerente fica sob a condição suspensiva de exigibilidade, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita em seu favor (art. 98, §3º, CPC).

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger
03/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:14

Julgado improcedente o pedido
06/01/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:32

Conclusos para julgamento
06/09/2024 10:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 06:18

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 06:18

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:46

Juntada de ato ordinatório
22/05/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:43

Outras Decisões
18/04/2024 07:12

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 17:33

Conclusos para despacho
05/10/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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