30/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARRETO DUCLERC PINHEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:22

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARRETO DUCLERC PINHEIRO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:16

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:15

Decorrido prazo de MURILO SIMAS FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 06:45

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
02/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo : 0896286-41.2022.8.20.5001 Exequente: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL Executado: EXECUTADO: JOAO BOSCO BARRETO DUCLERC PINHEIRO SENTENÇA Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação nos termos do art. 485, VIII e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar.

Decido.

Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015.

In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior ao parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência.

Assim, diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII c/c o artigo 775 do CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado.

Por oportuno, homologo o pedido de expressa renúncia à faculdade de recorrer formulado pelo exequente, ressaltando a ocorrência de preclusão lógica quanto à eventual interposição de recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, registra-se que a renúncia ao poder de recorrer somente opera efeitos quanto ao renunciante, não se olvidando, ademais, da necessidade de ser este intimado do respectivo ato decisório.

Autorizo, após o trânsito em julgado, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 31 de março de 2025 FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)4
31/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:49

Extinto o processo por desistência
28/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
11/02/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:33

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 08:26

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARRETO DUCLERC PINHEIRO em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 08:14

Decorrido prazo de JOAO BOSCO BARRETO DUCLERC PINHEIRO em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 22:34

Juntada de diligência
12/08/2024 16:16

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:20

Expedição de Mandado.
23/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
06/10/2023 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 11:46

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 09:53

Concedida a Medida Liminar
02/10/2022 15:35

Conclusos para decisão
02/10/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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