22/07/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:31

Transitado em Julgado em 04/11/2024
20/03/2025 01:58

Publicado Intimação em 20/03/2025.
19/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0800748-34.2022.8.20.5130 Promovente: IARA NASCIMENTO DA CUNHA e outros Promovido(a): JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN DESPACHO Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido, formulado por IARA NASCIMENTO DA CUNHA, qualificada nos autos, através do qual requer a restituição do veículo AUDI A3 LM 122cv I, Placa PMH0055, ano de fabricação 2014, ano modelo 2015, Renavam *10.***.*32-85, Chassi WAUAYJ8V5F1074064, apreendido nos autos da ação penal nº 0801202-86.2022.8.20.5300, em posse de MARIEL DO NASCIMENTO MARQUES, condenado por tráfico de entorpecentes naquele feito.

O Ministério Público, instado a se manifestar sobre o pedido, opinou por seu indeferimento. É o relato.

Fundamento.

Decido.

Dispõe a Constituição Federal: “Art. 243 (…) Parágrafo único.

Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei” Ademais, compulsando os autos de nº 0801202-86.2022.8.20.5300, verifica-se que a sentença condenatória daquele feito já decretou o perdimento do bem supracitado, atraindo a incidência da norma inscrita no art. 63, I da Lei nº 11.343/2006.

Assim, resta o objeto dessa ação perdido.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

P.

I.

Nada mais havendo, arquivem-se.

São José de Mipibu/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/11/2024 19:45

Decorrido prazo de GLAUBESON COSTA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:20

Decorrido prazo de GLAUBESON COSTA DOS SANTOS em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:01

Outras Decisões
26/06/2023 15:01

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:33

Expedição de Certidão.
17/06/2022 08:42

Juntada de Petição de parecer
05/06/2022 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:12

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 19:57

Conclusos para despacho
20/04/2022 19:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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