03/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 0800763-84.2023.8.20.5124 - 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ANTONIO DE ANCHIETA CAMARA REU: FRANCISCO GINETE ANDRADE, JOSE JEAN DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO INTIMO a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

PARNAMIRIM/RN, aos 13 de junho de 2025.

TENDSON ARTUR RIBEIRO DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:04

Decorrido prazo de FALCONE SAMUELSON DANTAS CARLOS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:04

Decorrido prazo de THAMES OLAIA SOARES em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:04

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 17:20

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 05:23

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
12/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 17:50

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2025 06:36

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
09/05/2025 16:02

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim , - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0800763-84.2023.8.20.5124 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ANTONIO DE ANCHIETA CAMARA REU: FRANCISCO GINETE ANDRADE, JOSE JEAN DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração apresentado pelos demandados ao ID 145671984 requerendo a reforma da sentença porque nunca existiu posse mansa e pacífica do imóvel pelos autores.

Impugnação aos embargos ao ID 144459564. É o breve relato.

Decido.

Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu.

A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença.

Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a recurso de apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada.

Não assiste razão à parte ré visto que a sentença é cristalina quanto a fundamentação e análise de provas, assim, a irresignação é meramente protelatório e não merece acolhimento.

Ressalte-se que foram analisados na sentença o depoimento dos demandados, quando se concluiu que: (...) Na hipótese, o autor apresentou prova de sua posse ad usucapione, porquanto adquiriu da seguinte forma: o Sr.

FRANCISCO GINETE DE ANDRADE vendeu à MANOEL CIRILO DA SILVA, o qual repassou para o promovente, em 24 de novembro de 2005, de acordo com documento de Id 93938235 (processo de interdito proibitório nº 800763-84.2024.820.5124). (...) Ademais, por ocasião da venda no ano de 2005, o imóvel não possuía escritura pública, portanto, consumou-se a transferência da posse que é um exercício de fato de direito real.

Repita-se que o Juízo é o destinatário final da prova e responsável por sua valoração, de tal maneira que, embora os demandados insistam na insignificância do recibo de compra e venda Id 93938235 (processo de interdito proibitório nº 800763-84.2024.820.5124), tenho que é prova relevante ao caso, bem como as demais indicadas na sentença.

Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

Advirto que eventuais novos embargos não serão conhecidos e sujeitos a multa por caráter protelatório, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Sem custas e sem honorários com relação aos embargos.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAMIRIM /RN, 30 de abril de 2025.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 01:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANCHIETA CAMARA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE ANCHIETA CAMARA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
03/04/2025 03:38

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de THAMES OLAIA SOARES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:14

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de THAMES OLAIA SOARES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:11

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo: 0800763-84.2023.8.20.5124 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) AUTOR: ANTONIO DE ANCHIETA CAMARA REU: FRANCISCO GINETE ANDRADE, JOSE JEAN DE ANDRADE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões acerca do recurso oposto tempestivamente (ID 145671984).

Parnamirim/RN, data do sistema.

JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 07:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 06:32

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 05:46

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
11/03/2025 04:16

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2025 09:37

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 11:38

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:12

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2024 14:58

Juntada de Petição de alegações finais
10/09/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/09/2024 12:08

Audiência Instrução realizada para 10/09/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
10/09/2024 12:08

Indeferido o pedido de JOSE JEAN DE ANDRADE e FRANCISCO GINETE ANDRADE
10/09/2024 12:08

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 08:30, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
10/09/2024 00:08

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 15:19

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 13:54

Desentranhado o documento
19/08/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:49

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
15/08/2024 09:45

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 12:25

Audiência Instrução designada para 10/09/2024 08:30 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
31/07/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2024 19:03

Conclusos para decisão
15/03/2024 04:01

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:19

Decorrido prazo de THAMES OLAIA SOARES em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 04:33

Outras Decisões
06/09/2023 14:03

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:56

Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 04/07/2023 23:59.
27/06/2023 05:36

Decorrido prazo de JOSE SINFRONIO DE OLIVEIRA MARIZ FILHO em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:00

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:53

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 20:32

Outras Decisões
29/05/2023 15:36

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:30

Juntada de Ofício
18/05/2023 14:47

Juntada de termo
18/05/2023 14:35

Expedição de Ofício.
13/04/2023 03:05

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 12/04/2023 23:59.
03/04/2023 10:41

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 01:07

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 24/03/2023 23:59.
21/03/2023 05:37

Decorrido prazo de THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:22

Juntada de custas
15/03/2023 09:42

Juntada de termo
13/03/2023 16:48

Expedição de Ofício.
10/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:37

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 01:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
07/03/2023 15:33

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de preparo de custas para agravo de instrumento
07/03/2023 15:22

Juntada de custas
07/03/2023 15:20

Juntada de Petição de reconvenção
02/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:30

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:29

Juntada de Ofício
24/02/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:12

Juntada de Certidão
23/02/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 09:08

Juntada de Petição de diligência
22/02/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:16

Juntada de Certidão
17/02/2023 11:11

Apensado ao processo 0805736-53.2021.8.20.5124
17/02/2023 11:09

Expedição de Mandado.
17/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:55

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 14:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:02

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:30

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 10:14

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
14/02/2023 15:08

Audiência de justificação realizada para 14/02/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
14/02/2023 15:08

Outras Decisões
14/02/2023 15:08

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 14:00, 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
14/02/2023 15:05

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2023 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2023 21:05

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 10:25

Expedição de Mandado.
24/01/2023 08:53

Audiência de justificação designada para 14/02/2023 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
24/01/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:39

Outras Decisões
23/01/2023 14:05

Conclusos para decisão
23/01/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2023 09:08

Juntada de custas
20/01/2023 09:04

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Banco Itau S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2024 09:01

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