12/05/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:33

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 03:14

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:17

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:53

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ALINE DE MATOS MENDES BEZERRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:20

Decorrido prazo de ADEMAR MENDES BEZERRA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
26/03/2025 07:09

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0803361-40.2024.8.20.5103 REQUERENTE: MIRELLY DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: MARE MANSA SENTENÇA Trata-se de Pedido de Habilitação de Crédito formulado por MIRELLY DA SILVA FERREIRA, qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos referidos na exordial.

Despacho de ID 126534668 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida.

A parte requerida apresentou contestação (ID 127074283).

Em manifestação de ID 141883270 o administrador judicial alegou a existência de litispendência entre o presente feito e a ação autuada sob o nº intimação da parte autora para manifestar-se acerca da existência de litispendência entre o presente feito e a ação autuada sob o nº 0804323-63.2024.8.20.5103.

A parte autora foi intimada para manifestar-se acerca da preliminar de litispendência, contudo houve o decurso do prazo sem manifestação nos autos (ID 146008996). É o que importa relatar.

Decido.

Sobre o tema litispendência, o art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil, prevê que há litispendência quando: a) se reproduz ação anteriormente ajuizada; b) uma ação possui as mesmas partes, causa de pedir e o mesmo pedido, sendo, portanto, idêntica a outra ação; c) uma ação que está em curso é repetida.

No presente caso, analisando os autos e ação autuada sob o nº 0804323-63.2024.8.20.5103, a qual tramita na 2ª Vara desta Comarca, verifico que, de fato, há coincidência em relação às partes, causa de pedir e pedidos, não tendo a autora apresentado nenhum fato novo que justificasse a alteração da causa de pedir ou pedido, de modo que é nítida a correspondência entre as demandas, considerando que a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, iguais os pedidos, visam, ambos, os mesmos efeitos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista a existência de litispendência com os autos nº 0804323-63.2024.8.20.5103.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ressaltando que a cobrança está suspensa em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

CURRAIS NOVOS, 21 de março de 2025 (documento assinado digitalmente) RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito
24/03/2025 17:59

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/03/2025 12:11

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:11

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 19/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 12:42

Juntada de diligência
06/02/2025 18:24

Expedição de Mandado.
06/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 07:57

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:18

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 09/10/2024.
10/10/2024 08:07

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:58

Decorrido prazo de MIRELLY DA SILVA FERREIRA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 18:35

Juntada de Certidão
25/09/2024 07:30

Juntada de termo
24/09/2024 14:22

Expedição de Ofício.
30/07/2024 12:51

Expedição de Mandado.
29/07/2024 15:04

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 22:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 22:12

Juntada de diligência
23/07/2024 18:22

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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