14/07/2025 18:15

Outras Decisões
30/06/2025 07:38

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 20:12

Conclusos para decisão
11/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 03:36

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680- 000 Processo:0800258-83.2025.8.20.5137 Requerente: 72ª Delegacia de Polícia Civil Campo Grande/RN Requerido: JOSE EDVANILSON BEZERRA DA ROCHA DECISÃO RECEBO A DENÚNCIA contra JOSE EDVANILSON BEZERRA DA ROCHA, que lhe imputa a prática do delito tipificado no art. 147 – B, do Código Penal Brasileiro, sob a égide da Lei 11.340/06, uma vez que presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma.

Realmente, os elementos indiciários constantes dos autos autorizam o recebimento da denúncia. É de convir que o acusado poderá, no decorrer do processo, trazer outros elementos comprobatórios dos fatos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Assim, ORDENO A CITAÇÃO da parte acusada para responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE 10 (dez) DIAS, devendo ser advertido de que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Advirta-se de que se forem arroladas testemunhas residentes em comarcas contíguas ou regiões metropolitanas, elas serão ouvidas na comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento.

As testemunhas podem, ainda, ser ouvidas por videoconferência, quando não for imprescindível a oitiva presencial.

Alerte-se a parte acusada de que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela parte ofendida, quando houver (artigo 387, IV, CPP), cabendo a parte acusada apresentar sua manifestação a respeito.

Advirta-se a parte acusada, ainda, de que, citada e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo/a advogado/a constituído/a, desde já nomeio a Defensoria Pública do Estado, que terá vista dos autos por 20 (vinte) dias (prazo contado em dobro) para apresentação de defesa escrita.

DETERMINO, ainda, à SECRETARIA JUDICIÁRIA, que; 1 – Certifique se há antecedentes criminais da parte acusada e, em caso negativo, proceda-se a juntada; 2 – Certifique o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários (ex: falsidade, merceológico, tóxicos, necroscópicos, etc.); em caso de não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de cinco dias; 3 – Em caso de apresentação de exceções, no prazo de resposta escrita, devem ser processadas em apartado. 4 – Identifique nos autos eletrônicos, se for o caso, tratar-se de processo RÉU/RÉ PRESO/A, RÉU/RÉ COM PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO (menores de 21 ou maiores de 70 anos) e/ou regime de publicidade restrita (SIGILOSOS); 5 – Advirta ao/a Sr./a Oficial/a de Justiça que a parte acusada deverá informar se tem condições de constituir advogado ou se deseja a assistência da Defensoria Pública (ou nomeação de defensor dativo, se não for possível atuação da Defensoria), fato que deverá constar obrigatoriamente na certidão; 5 – Verifique se a classe processual é Ação Penal, fazendo a evolução/retificação no cadastro, se necessário.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito
02/04/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:55

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/03/2025 11:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
31/03/2025 07:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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