24/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/04/2025 10:32

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MAGALY PINTO MAFALDO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:34

Decorrido prazo de MAGALY PINTO MAFALDO em 22/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:48

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 08:43

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 3ª TURMA RECURSAL – 3º GABINETE DA JUÍZA RELATORA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença de procedência do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

O art. 11, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte (Resolução nº 55/2023) dispõe ser atribuição do relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”, in verbis: Art. 11.

Incumbe ao relator: [...] IX - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Observa-se nos autos a hipótese de recurso prejudicado, posto que a recorrente não juntou o preparo recursal.

Ademais, embora devidamente intimada (id. 29697691) , mesmo após despacho (id. 290963370, não apresentou a devida comprovação de hipossuficiência.

Sendo esse requisito essencial à admissibilidade recursal, sua falta ou insuficiência gera deserção e impede o conhecimento do recurso.

Consoante o art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, "o preparo do recurso, na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita".

O Enunciado 80 – FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099 /1995)”.

Segue precedente no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA.

FALTA DE PREPARO.

INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

VIOLAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/1995.

ENUNCIADO 80 DO FONAJE.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - RI: 00003191520228160021 Cascavel 0000319-15.2022.8.16.0021 (Decisão monocrática), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 07/10/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/10/2022) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com esteio no inc.

IX do art. 11, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. nº 55/2023).

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora
24/03/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:14

Outras Decisões
21/03/2025 13:03

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MAGALY PINTO MAFALDO em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MAGALY PINTO MAFALDO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição incidental
03/02/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
31/01/2025 06:52

Recebidos os autos
31/01/2025 06:52

Conclusos para julgamento
31/01/2025 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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