29/05/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 12:11

Juntada de ato ordinatório
29/05/2025 12:11

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 04:45

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0806009-33.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IOLANDA FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito a majoração do adicional de insalubridade, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato.

Em sua defesa (ID nº 116640043), no mérito, sustentou a impossibilidade da majoração do grau do adicional de insalubridade já pago à autora, pugnando pela improcedência da ação.

Laudo pericial apresentado em ID n° 141009143. É o sucinto relatório, passo a decidir.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015.

III - DO MÉRITO Desse modo, inexistindo questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Pois bem, cinge a controvérsia na análise de majoração do adicional de insalubridade pago à autora, uma vez que ela já recebe o referido adicional na proporção de 20% do seu salário base (ID nº 112396339).

Nesse recorte, cumpre relembrar que a Lei municipal nº 4.384/2009 prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais nos seguintes termos: Art. 30.

Conceder-se-á Adicional de insalubridade ao servidor que executa serviço em ambiente considerado insalubre com percentuais entre: 10%, 20% ou 30% sobre o salário base, conforme o grau de insalubridade, mínimo, médio ou máximo. §1º A condição de insalubridade depende da comprovação de perícia técnica. §2º A circunstância de o trabalho ser executado em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §3º O simples fornecimento de aparelhos de proteção não afasta o pagamento do adicional de insalubridade. §4º Integra a remuneração-base do servidor para todos os fins.

Com base nesse dispositivo legal, verifica-se que o pagamento dessa vantagem carece de pericia técnica seja administrativa ou judicial.

No caso em apreço, a perícia judicial anexada no ID nº 141009143, concluiu o seguinte: “De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR 15), a insalubridade da função de ASB é caracterizada em grau médio (20%), conforme Anexos 13 e 14.

Essa classificação considera que, embora os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos reduzam os riscos, eles não conseguem eliminá-los integralmente.

Frequência da Exposição: As atividades que resultam na exposição aos referidos riscos são realizadas de forma habitual e permanente, o que reforça o enquadramento em insalubridade conforme previsto na legislação.

Jurisprudência Aplicável: A análise técnica é corroborada por decisões judiciais que reconhecem a insalubridade em grau médio para atividades que envolvem contato constante com agentes biológicos e químicos no âmbito de funções similares.

Dessa forma, concluo que a função desempenhada pela autora está enquadrada como insalubre em grau médio (20%), fazendo jus a este adicional em seus vencimentos.” Diante disso, o adicional que a parte postulante vem recebendo foi confirmado pelo laudo pericial confeccionado (ID n° 141009143), o qual atesta que ela faz jus ao recebimento do referido adicional em seu grau médio, correspondente a 20% do seu salário base.

Tal valor já vem sendo recebido pela parte postulante, conforme ficha financeira apresentada em ID n° 112396339.

Após a oportunidade de manifestação das partes, ambas as partes concordaram com o laudo pericial, conforme ID n° 141132230 e 143349090.

Assim, mister registrar que a pericia judicial é dotada de presunção juirs tantum, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

LAUDO PERICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do juízo, tem presunção de veracidade juris tantum, necessitando de prova robusta em contrário para a sua desconsideração, situação não verificada no caso em análise. 2.

A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais, pela posse mansa, pacífica e prolongada da coisa, com ânimo de dono. 3.

Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, porquanto demonstrado pelo acervo probatório o exercício, com animus domini, da posse mansa e pacífica sobre o imóvel objeto da lide por prazo superior a 15 (quinze) anos, cumpre reconhecer o direito à propriedade do bem de raiz. 4.

Constatada omissão na sentença, que não condenou o vencido nas custas processuais, bem como deixou de fixar valor dos honorários advocatícios, mostra-se cabível a condenação nas verbas sucumbenciais, em grau de recurso, sem que isso implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública.

APELO DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 00021518320158090034, Relator: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 20/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/05/2019) Assim, decido por rejeitar o pleito autoral que busca a majoração de seu adicional de insalubridade, em consonância com o disposto no art. 30 da Lei municipal nº 4.384/2009.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 09:06

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 11:47

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:41

Juntada de ato ordinatório
21/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:56

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 15:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 18:25

Juntada de Petição de outros documentos
16/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:09

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:32

Nomeado perito
17/04/2024 14:58

Conclusos para julgamento
17/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:46

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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