11/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
10/06/2025 20:00

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/06/2025 20:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/06/2025 10:34

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:34

Transitado em Julgado em 28/05/2025
01/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 28/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:51

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 02:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0806987-87.2021.8.20.5001 Parte Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros (4) Parte Executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros SENTENÇA Trata-se de execução individual de sentença coletiva lastreada no título oriundo do processo nº 0802381-93.2012.8.20.0001, inicialmente proposta em benefício das seguintes exequentes: EDITE GABRIEL NONATO (*22.***.*43-49), MARIA DE LOURDES DA SILVA (*08.***.*54-38), MARIA DO SOCORRO FELIX BEZERRA (*29.***.*31-53), FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (*40.***.*42-15), RAIMUNDA GOMES DA ROCHA (*82.***.*29-15), IRENE DIAS DOS SANTOS (*55.***.*95-34), JACILUCIA MATIAS DA SILVA (*93.***.*19-72), JOANA BERTO DOS SANTOS (*55.***.*86-15), ECI FREITAS DOS SANTOS (*00.***.*90-44), ANTONIA MARIA DE SOUSA (*11.***.*54-69).

Por meio da decisão de id 100456038 o processo foi extinto em relação às seguintes beneficiárias EDITE GABRIEL NONATO (*22.***.*43-49); MARIA DO SOCORRO FELIX BEZERRA (*29.***.*31-53); RAIMUNDA GOMES DA ROCHA (*82.***.*29-15); ECI FREITAS DOS SANTOS (*00.***.*90-44); e ANTONIA MARIA DE SOUSA (*11.***.*54-69).

Em seguida, foram identificadas possíveis duplicidades quanto à FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, JACILUCIA MATIAS DA SILVA e JOANA BERTO DOS SANTOS, que acarretou equivocadamente a extinção da execução restante, quando na verdade, deveria o feito prosseguir em relação à MARIA DE LOURDES DA SILVA e IRENE DIAS DOS SANTOS.

Em seguida, reconhecido o referido erro material, o processo foi extinto apenas em relação à Jacilucia Matias da Silva (id 136864719).

Mesmo não havendo recurso contra a decisão mencionada, necessária a correção da presente por este Juízo, a fim de ajustar o curso do feito e homologar as quantias em favor das beneficiárias acerca das quais não há duplicidade relatada.

Conforme Jurisprudência sedimentada pelo STJ, a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE.

COISA JULGADA.

ERRO MATERIAL.

ANÁLISE QUE DEMANDA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1.

A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2.

O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada.

Precedentes" (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1736980/PE, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL.

FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.

INCOMPATIBILIDADE.

ERRO MATERIAL.

OCORRÊNCIA.

CORREÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO E COISA JULGADA.

VIOLAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incompatibilidade entre o dispositivo e a fundamentação do julgado consiste em erro material.

Precedente. 3.

A correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada.

Precedentes. 4.

Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Desse modo, evidenciado o erro material relatado na presente decisão, dando conta da necessidade regularização do andamento processual, profiro a presente para, integrando a decisão anterior, determinar a extinção da execução em favor de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, JACILUCIA MATIAS DA SILVA e JOANA BERTO DOS SANTOS.

Quanto às exequentes MARIA DE LOURDES DA SILVA e IRENE DIAS DOS SANTOS, passo a análise do pedido.

No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação parcial e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. É de ser registrar que, nos termos do tema do 1142 do STF, os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal, motivo pelo qual há homologação apenas em parte dos valores pleiteados na presente execução.

Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 33.015,01 para IRENE DIAS DOS SANTOS e R$ 18.015,28 para MARIA DE LOURDES DA SILVA importância atualizada até 17/03/2022, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da presente execução, nos termos da súmula 345 do STJ.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$ 33.015,01 para IRENE DIAS DOS SANTOS e R$ 18.015,28 para MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado: R$ 5.103,02 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 17/03/2022 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 31 de março de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
01/04/2025 04:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 04:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 04:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2025 01:28

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:04

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2024 00:11

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:11

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:00

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2024 11:05

Conclusos para despacho
11/10/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/08/2024 17:53

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 18:29

Outras Decisões
02/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:21

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:11

Expedição de Certidão.
11/05/2024 01:11

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 10/05/2024 23:59.
15/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:31

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 19:51

Conclusos para julgamento
31/08/2023 19:49

Juntada de Certidão
20/07/2023 02:21

Expedição de Certidão.
20/07/2023 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 28/06/2023 23:59.
25/05/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:01

Outras Decisões
01/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
12/12/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:41

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 00:09

Conclusos para despacho
16/02/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 07:10

Conclusos para despacho
20/07/2021 21:14

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 16:29

Outras Decisões
18/03/2021 12:58

Conclusos para despacho
16/03/2021 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 13:50

Outras Decisões
02/02/2021 09:49

Conclusos para decisão
02/02/2021 09:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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