TJRN - 0814446-04.2025.8.20.5001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRESSA CRISTINE DA SILVA MOREIRA

CPF *43.***.*33-37

Advogados

TELANIO DALVAN DE QUEIROZ

OAB: 18776/RN

CPF *79.***.*50-96

FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA

OAB: 18875/RN

CPF *96.***.*20-07

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 11:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/07/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 14:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2025 00:57

    Publicado Intimação em 27/05/2025.

  • 27/05/2025 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

  • 25/05/2025 21:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 11:18

    Concedida em parte a Segurança a Andressa Cristine da Silva Moreira.

  • 14/05/2025 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 00:11

    Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL em 12/05/2025 23:59.

  • 03/04/2025 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 02/04/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2025 00:39

    Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 00:11

    Decorrido prazo de Município de Natal em 28/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 11:17

    Juntada de diligência

  • 18/03/2025 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 02:22

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0814446-04.2025.8.20.5001 IMPETRANTE: ANDRESSA CRISTINE DA SILVA MOREIRA IMPETRADO: MUNICÍPIO DE NATAL, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Andressa Cristine da Silva Moreira, qualificada e representada por advogado, impetrou Mandado de Segurança, em face do Sr.

    Secretário de Administração do Município de Natal, aduzindo, em síntese, que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Psicóloga; alega que, na data de 17/09/2024, ingressou com requerimento administrativo para requerer a implantação de adicional por tempo de serviço; contudo, até a presente data, não houve conclusão do processo administrativo, nem implantação do referido adicional, o que sustenta ser abusivo e ilegal; motivo pelo qual veio requerer a concessão de medida liminar, para que a autoridade coatora seja compelida a proceder com a conclusão do processo administrativo respectivo. É o breve relato.

    Decido.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais.

    O exame da medida liminar, em mandado de segurança, remete à demonstração de plausibilidade do direito invocado, bem assim, do perigo de dano irreversível ou de difícil reparação, nos moldes do art. 7º, II, da Lei 12.016/09.

    A pretensão da impetrante envolve à concessão de determinação judicial para que o processo administrativo referente à implantação do adicional por tempo de serviço seja concluído em prazo razoável.

    Ao exame dos autos, verifico que a impetrante, ora requerente, protocolou requerimento administrativo, solicitando a concessão do adicional por tempo de serviço, na data de 17/09/2024 (documento ID 145208198).

    No referido procedimento administrativo consta parecer emitido pela assessoria jurídica da SEMTAS, em que atesta o direito da servidora ao adicional vindicado.

    Não obstante esses fatos, observo que o processo administrativo mencionado ainda se encontra, até a presente data, aguardando um desfecho conclusivo, de forma que a impetrante permanece sem perceber o reajuste remuneratório a que supostamente faz jus.

    Diante desses elementos, verifico que, em parte, assiste razão à impetrante, pois o servidor, em processo administrativo, não deve ficar aguardando ad eternum a prolação da decisão final em procedimento para o qual busca vantagem remuneratória.

    No caso, deverá a autoridade proferir decisão final, no prazo máximo de 30(trinta) dias, acolhendo, ou não, o pedido da servidora, contudo, dando-lhe uma resposta à pretensão administrativa, vez que o procedimento tramita desde 17/09/2024.

    Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar requerida, para fixar prazo de 30(trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que a autoridade coatora profira decisão final no processo administrativo nº *02.***.*86-18 (documento ID 145208198), acolhendo ou rejeitando a pretensão requerida.

    Fica expressamente consignado que a decisão deste juízo fora proferida no sentido de determinar tão somente a conclusão do procedimento administrativo, o que não implica em autorização para que o gestor público proceda com a concessão automática do direito pretendido Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, e para prestar as informações de estilo, no prazo de 10 (dez) dias.

    Dê-se, em igual prazo, ciência do feito ao Sr.

    Procurador Geral do Município para, querendo, ingressar no feito, querendo, a teor do que dispõe o art. 7, II, da Lei nº 12.016/09.

    Decorrido o prazo, com ou sem respostas, vista dos autos ao Ministério Público.

    Publique-se e intime-se.

    NATAL /RN, 13 de março de 2025.

    GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 13/03/2025 20:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2025 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 19:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 12:10

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 12/03/2025 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2025 14:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 14:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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