13/05/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
10/05/2025 09:04

Expedição de Ofício.
09/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:27

Transitado em Julgado em 14/04/2025
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:48

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR em 14/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 02:23

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800612-46.2023.8.20.5148 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: FRANCISCO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL proposta por FRANCISCO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA, afirmando em síntese, que deseja a correção da data de expedição do registro de nascimento, uma vez que consta em momento anterior ao da data de nascimento.

O Ministério Público declinou de sua intervenção. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de suprimento de registro civil com fundamento no artigo 1091 da Lei nº 6.015/73, espécie normativa que trata dos Registros Públicos.

Não havendo impugnações, bem como pela análise dos documentos colacionados, passo ao julgamento do mérito(§2º do art. 109 da Lei n. 6.015/73).

No caso dos autos, consta nos livros cartorários (id 125796849) que o autor teria nascido no dia 10.07.1972, contudo esse registro data de 04.07.1972, momento anterior.

Dessa forma, considerando a discrepância entre as informações, visualizo que houve erro material no ato do registro por parte do Cartório Extrajudicial.

O caso é, pois, pela procedência do pedido autoral.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 109 da lei de registros públicos (lei n º 6.015/73), bem como no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e DETERMINO A RETIFICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO do REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO do autor, passando a ser o dia 10.07.1972.

Determino a remoção do Ministério Público do presente ato.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Obrigação essa suspensa em razão da gratuidade.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, expeça-se mandado para que seja lavrado/restaurado/retificado o assentamento incluindo o sobrenome dos genitores, de forma que o nome do promovente passe a constar como indicado no dispositivo acima.

Logo após, arquive-se o presente processo com a devida baixa na distribuição.

PENDÊNCIAS /RN, 12 de março de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:45

Julgada procedente a impugnação à execução de
29/01/2025 10:29

Juntada de Petição de comunicações
09/01/2025 21:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/11/2024 02:08

Decorrido prazo de AIRTON DA LUZ JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:03

Decorrido prazo de AIRTON DA LUZ JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:37

Expedição de Ofício.
19/04/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:46

Expedição de Ofício.
13/11/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:30

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 21:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ALEX SANTOS DE OLIVEIRA.
28/07/2023 11:33

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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