25/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 11:54

Determinado o arquivamento
07/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:56

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:55

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0820403-11.2024.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: , IVETE ROCHA NOGUEIRA CPF: *38.***.*18-87 Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA LUCENA BEZERRA DE AZEVEDO GALVAO - RN6060 DEMANDADO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CNPJ: 08.***.***/0001-07 , Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi informado o cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a) mediante depósito judicial, intime-se a autora na pessoa do(a) advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias.

Natal/RN, 16 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
16/04/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:50

Juntada de ato ordinatório
15/04/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Professor Jalles Costa – Praça André de Albuquerque, nº 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580 – E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0820403-11.2024.8.20.5004 Parte autora: IVETE ROCHA NOGUEIRA Parte ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO Promova-se a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Após, intime-se a parte demandada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento a que foi condenada, sob pena de execução forçada com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo pagamento voluntário, certifique-se e, ato contínuo, encaminhem-se os autos para providência de expedição de ordem de bloqueio do valor indicado pela parte exequente em seu pedido de execução acrescido da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, via SisbaJud.

Caso sejam encontrados ativos disponíveis em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, proceda-se à imediata transferência da quantia necessária à garantia da execução para conta judicial vinculada ao presente feito, devendo o excedente ser desbloqueado.

Natal, 4 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
04/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/04/2025 10:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2025 08:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:57

Transitado em Julgado em 03/04/2025
21/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 05:12

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0820403-11.2024.8.20.5004 Parte autora: IVETE ROCHA NOGUEIRA Parte ré: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA A demandante narra ter sofrido descontos mensais em seu benefício previdenciário de pensão por morte.

Alega que os descontos não autorizados seriam referentes a contribuição destinada à Associação dos Aposentados e Pensionistas e que iniciaram em janeiro/2023 até abril/2023 no valor de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), em maio/2023 até dezembro/2023 no valor de R$ 29,04 (vinte e nove reais e quatro centavos) e em janeiro/2024 até dezembro/2024 no valor de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos).

A autora conta que o citado benefício é necessário para sua subsistência, por ser sua fonte de renda mensal, e diz que tais descontos são desconhecidos, sustentando a irregularidade da conduta, visto jamais ter possuído vínculo com a requerida.

Requereu a suspensão das apropriações, inclusive liminarmente; pede a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Em contestação, a parte ré defende a legalidade dos descontos promovidos em desfavor da autora, dizendo que ocorreram em virtude de adesão da demandante aos serviços prestados mediante a assinatura de termo de filiação.

Ressalta que a assinatura posta no termo de filiação é idêntica a que consta nos documentos da autora.

Alega que detém cópias de todos os documentos da parte autora e afirma que, de boa-fé, realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento a respeito da demanda.

Defende que não houve ilicitude no seu agir, pelo que não há que se falar em restituição em dobro ou danos materiais/morais.

Pugna pela improcedência dos pedidos e requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Em réplica a autora reafirma as alegações da exordial, bem como reitera os pedidos formulados. É o que importa relatar.

De início, constata-se que a matéria controvertida está sujeita à aplicação das disposições inseridas no Código de Defesa do Consumidor, visto que as partes se enquadram nos conceitos dos arts. 2º (consumidor) e 3º (fornecedor) do referido Código.

Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova em benefício da demandante para o equilíbrio entre as partes, conforme art. 6º, VIII, do CDC, se verossímeis suas assertivas e hipossuficiente para a produção da prova.

A autora comprovou haver, em seu desfavor, apontamento de descontos promovido pela ré, conforme prova no histórico de créditos emitido junto ao INSS, acostado aos Ids. 137394680 e 140880199, encargo seu conforme se extrai do art. 373, inc.

I do CPC.

Por outro lado, entendo que a demandada não constituiu provas da regular contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc.

II do CPC.

Assim sendo, ausente demonstração de que o débito negativado foi, de fato, gerado por contrato firmado pela parte requerente, reconheço a inexistência da dívida.

Logo, qualquer cobrança dirigida a demandante que esteja relacionada ao débito em comento está eivada de ilicitude, assim como qualquer medida destinada a coagi-la ao pagamento.

Reconheço a inexistência da obrigação e diante da prática ilícita perpetrada pela demandada, que não demonstrou a efetiva celebração do negócio jurídico gerador do débito, a reparação dos danos é medida que se impõe, diante do presumível abalo sofrido pela parte autora ante a privação injustificada de parte de sua verba alimentar mensal, presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.438,12 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e doze centavos), correspondente a repetição do indébito em dobro, com correção monetária segundo o IPCA a partir de cada apropriação, e juros legais de mora a partir da citação.

Incide idêntica obrigação acaso tenha havido outros descontos após o ajuizamento.

Deve a ré, ainda, pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, corrigidos da publicação desta e com juros de mora da citação.

Fica convalidada a decisão liminar.

Para o cálculo da correção e juros de mora, deve ser observada a nova redação do art. 406 do CC.

Sem condenação em custas, em observância ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Concedo à autora os benefícios de justiça gratuita nos termos do artigo 98 do CPC.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se, podendo haver desarquivamento em caso de requerimento de qualquer das partes.

Natal/RN, 9 de fevereiro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito
18/03/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 15:41

Desentranhado o documento
18/03/2025 15:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 11/03/2025
18/03/2025 11:53

Outras Decisões
18/03/2025 10:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:55

Processo Reativado
18/03/2025 10:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 01:16

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:30

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:28

Decorrido prazo de IVETE ROCHA NOGUEIRA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:11

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:48

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2025 10:57

Conclusos para julgamento
24/01/2025 10:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 24/01/2025 10:40 em/para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
24/01/2025 10:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/01/2025 10:40, 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
24/01/2025 10:47

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/12/2024 02:30

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:03

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 24/01/2025 10:40 em/para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
19/12/2024 11:35

Outras Decisões
17/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
17/12/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 21:52

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 09:27

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/12/2024.
11/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:20

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/12/2024.
05/12/2024 00:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:09

Concedida a Medida Liminar
28/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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