04/09/2025 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 22:13

Juntada de diligência
22/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO em 21/07/2025 23:59.
19/07/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE LIMA em 18/07/2025 23:59.
30/06/2025 12:14

Expedição de Mandado.
30/06/2025 05:50

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - E-mail: [email protected] Autos n. 0863174-13.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE LIMA Polo Passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao ato jurisdicional, procedo à intimação das partes e de seus representantes legais, intimando a parte autora por mandado, sobre a data e local da perícia, a qual será realizada pelo perito Dr.

Mozar Dias de Almeida, no dia 11/09/2025, às 10h, na Clínica de Fraturas de Natal, localizada na avenida Antônio Basílio, 3117, Lagoa Nova (Telefone 3211-3781 ou 999827029), incumbindo aos sujeitos ativo e passivo do processo chegarem ao local do ato pericial com antecedência de 30 (trinta) minutos com todos os exames e documentos relativos à perícia.

Natal/RN, 26 de junho de 2025.

DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
26/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:31

Juntada de diligência
14/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:09

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:08

Outras Decisões
21/05/2025 13:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:40

Expedição de Mandado.
21/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 00:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE LIMA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE LIMA em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 01:47

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0863174-13.2024.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE LIMA PARTE DEMANDADA:INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO 01.

MARIA DAS GRAÇAS JUSTINO DE LIMA ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conversão do Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em Aposentadoria por Invalidez, alegando que padece de limitações decorrentes que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais. 02.

Como é sabido, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156, CPC). 03.

No presente caso, verifico que a controvérsia travada torna imprescindível a designação de perito com especialidade em ortopedia para o deslinde do feito. 04.

Conforme Ofício Circular nº 001-2023 – NP, oriundo do Núcleo de Perícias, datado de 26 de janeiro do corrente ano, baseando-se em consulta ao Núcleo de Assessoramento da Presidência do TJRN, as perícias cadastradas como “justiça paga”, a saber as ações do seguro DPVAT e as demandas sobre benefícios acidentários em que o INSS for parte litigante, deverão ser agora processadas pela própria unidade jurisdicional que determinar a realização do ato. 05.

Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme portaria nº 1.693 de 27 de dezembro de 2024, que deverão ser depositados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 06.

No mesmo prazo, devem as partes se manifestarem os termos do art. 465, º 1º, incisos I, II, e III, do CPC. 07.

Ademais, nomeio como perito o Dr.

MOZAR DIAS DE ALMEIDA , CPF *31.***.*59-15, devidamente cadastrado na base de dados do NUPEJ, o qual deverá ser intimado, por mandado, entregue por oficial de justiça, para informar se aceita a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a resposta ser encaminhada pelo perito ao e-mail [email protected]. 08.

Desde já, ante a unificação de procedimentos nos casos de perícia paga, esclareço que o perito deverá preferencialmente possuir certificado digital, sendo as comunicações realizadas via Sistema PJe. 09. À Secretaria para cadastrar o referido perito como terceiro interessado no Sistema PJe e realizar as respectivas intimações por meio do próprio sistema, ficando autorizado que todas as informações como aceitação ou recusa da perícia (quando o perito já possuir o certificado), agendamento, pedido de majoração, inserção de laudo etc, sejam realizados pelo perito nos próprios autos. 10.

Determino, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias, após a realização da perícia e já informo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito: a) Quais as lesões sofridas pela autora? b) As lesões decorreram de acidente de trabalho? c) As lesões estão consolidadas e existem sequelas? d) As lesões ou sequelas são reversíveis? e) Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? f) A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva? g) Essas sequelas, se houver, implicam em redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? h) Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente? i) Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? 11.

Apresentado o laudo médico, expeça-se alvará dos honorários periciais e, ato contínuo, intime-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre as conclusões do perito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. 12.

Após, voltem os autos conclusos. 13.

Intimem-se. 14.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
12/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:23

Nomeado perito
21/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 08:27

Juntada de ato ordinatório
24/01/2025 08:26

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:08

Decorrido prazo de JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:06

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 23:29

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/12/2024 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
05/11/2024 04:58

Decorrido prazo de JOSE DINIZ DA CRUZ AMANCIO FILHO em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:27

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 06:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS JUSTINO DE LIMA.
18/09/2024 17:59

Outras Decisões
17/09/2024 16:26

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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