03/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Endereço: Praça 7 de Setembro (antiga sede do TJRN) Contato: 3673-8915 (fixo), 98871-9255 (Whtasapp) e Email: [email protected] Processo nº: 0801034-06.2025.8.20.5001 A T O O R D I N A T Ó R I O Com permissão no Art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições contidas na Portaria 001/2023 - SUJEFP, de 22/03/2023, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto, em 10(dez) dias.

Em seguida, com ou sem apresentação, envie-se os autos a uma das Turmas Recursais, a quem caberá o exame da gratuidade, tempestividade e efeitos do recurso.

Natal, 14 de maio de 2025 SHEILA KENIA PACIFICA RIBEIRO ALVES DE LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:21

Juntada de ato ordinatório
04/04/2025 00:43

Decorrido prazo de NAYARA KANDICE DA SILVA SOARES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INAYARAH GUEDES BRAGA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de NAYARA KANDICE DA SILVA SOARES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de INAYARAH GUEDES BRAGA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:15

Decorrido prazo de ALLAN SETH DIMAS DE MESQUITA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:21

Publicado Intimação em 20/03/2025.
27/03/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
25/03/2025 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2025 06:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
25/03/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:02

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0801034-06.2025.8.20.5001 REQUERENTE: GERALDO RAFAEL DE ARAUJO; MARIA JOSÉ SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação indenizatória proposta GERALDO RAFAEL DE ARAUJO e MARIA JOSÉ SOARES, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, todos devidamente qualificados.

Narra, em síntese, que teve a sua residência alagada pelo transbordamento da LAGOA DE CAPTAÇÃO próxima a sua residência, por consequência da deficiência da estrutura de drenagem. À vista disso, pugna pela condenação do ente demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Citado, o requerido ofereceu contestação, onde, preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial, e, no mérito, alegou ausência de provas; que desenvolveu ações voltadas para a limpeza e ampliação dos sistemas de drenagem; e que os fatos narrados decorreram de força maior e culpa de terceiros.

Diante disso, requereu pela improcedência dos pleitos autorais. É o breve relato.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos.

Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado da lide, prevista no art. 355, I do CPC.

Das questões preliminares e prejudiciais.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, tenho que não merece acolhimento.

Em que pese o réu alegar que a parte autora não apresenta elementos fáticos e probantes necessários a perquirir o direito ora pretendido, entendo que a parte autora cumpriu com todos os requisitos da inicial, nos termos do art. 319 do CPC; ademais, a inicial não se enquadra em nenhuma das situações do art. 330, § 1º, incisos I-IV do CPC, que a tornariam inepta.

Assim, afasto a preliminar suscitada.

Assim rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s).

Do Mérito.

O pleito formulado está respaldado na responsabilidade civil do Estado, consoante disposto na Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, in verbis: Art. 37, § 6º.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Advindo o prejuízo de falha ou falta do serviço, através de comportamento omissivo da Administração, verifica-se a existência de culpa anônima e, então, o Estado responderá, não mais objetivamente, mas com base na responsabilidade subjetiva, consistente na omissão do Município em relação ao seu dever de manutenção e conservação do sistema de drenagem, que exsurge do art. 30, VIII da CF: Art. 30.

Compete aos Municípios: (…) VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Do conjunto probatório dos autos, constato que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, com égide no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pois juntou imagens do estado de sua residência durante o alagamento ocasionado pelo transbordamento da LAGOA DE CAPTAÇÃO próxima a sua residência.

Por outro lado, verifico que o Município de Natal apenas limitou-se a alegar genericamente a inexistência de danos, não demonstrando qualquer causa hábil a elidir a pretensão autoral.

Com efeito, facilmente percebido pelas provas produzidas que o réu quedou-se inerte de providências anteriores à ocorrência das chuvas, principalmente para uma região com reincidência de alagamento, facilmente exposta ao risco de maiores prejuízos quando não tomadas as condutas necessárias.

Ato contínuo, percebe-se que a omissão do demandado foi necessária e fundamental à ocorrência do grande prejuízo experimentado pela autora, já que tinha o dever de evitar o dano, não merecendo prosperar as alegações de excludente de responsabilidade, diante da ausência de comprovação.

Nesse sentido, eis a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA – OMISSÃO ESTATAIS – DANOS MORAIS DEMONSTRADOS – EXCLUDENTES – INOCORRÊNCIA – RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO.

Hipótese em que o conjunto probatório demonstra que os requeridos foram omissos, pois deixaram de amparar preventivamente os moradores que residem na região na qual ocorrem constantes alagamentos.

Obras realizadas que não afastam o dever de indenizar.

Excludente de caso fortuito não comprovada.

Fato previsível.

Responsabilidade do Município de Cuiabá decorrente do disposto no art. 30, VIII, da CF.

Danos morais caracterizados e decorrentes da conduta do demandado (in re ipsa), pois implicou em ofensa à integridade física e atingiu os direitos da personalidade da autora.

Valor fixado em consonância com a gravidade da lesão, observados os critérios econômicos e sociais do ofendido e do ofensor, bem como os aspectos gerais e específicos do caso concreto. (TJ-MT - AC: 00547517420138110041 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 23/09/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2020).

Quanto ao pleito indenizatório, dispõe o Código Civil: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 944.

A indenização mede-se pela extensão do dano.

Para arbitramento dos danos morais, além do caráter indenizatório para a vítima, tem-se em conta também o caráter punitivo e pedagógico que a condenação pecuniária também possui, servindo para admoestar o causador do dano a mudar sua conduta em eventos futuros.

Além disso, deve-se levar em consideração a capacidade econômico-financeira do responsável pela lesão.

Deve o magistrado se valer dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, procurando evitar um enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização em caso de valor excessivo ou não causar no agressor o desestímulo necessário, em caso de valor irrisório.

Com base nestes fundamentos, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminares eventualmente suscitadas e, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a pagar, em favor da parte autora, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora e atualização monetária, ambos pela SELIC, sem cumulação com juros, desde a citação até o efetivo pagamento.

Entendo que o crédito executado INDENIZATÓRIO possui natureza COMUM.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Esclarece-se, ainda, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC, de acordo com o que preceitua o art. 534, do próprio CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Após, certifique-se o trânsito em julgado cumpra-se com as seguintes providências: Fica o demandante desde já ciente de que deve proceder à execução da obrigação, por meio de simples petição nos autos, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, obrigatoriamente realizados por meio da Calculadora do TJ/RN (Portaria n.º 399/2019 - TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar aos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso).

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria n.º 399/2019- TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho.

Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação.

Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. É o que se propõe.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc.

I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Titular do 3º JEFP
18/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
16/03/2025 19:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ SOARES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:01

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:45

Decorrido prazo de GERALDO RAFAEL DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ SOARES em 04/02/2025 23:59.
10/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 13:41

Conclusos para decisão
10/01/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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