06/05/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 08:07

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/04/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 04/04/2025 23:59.
17/03/2025 03:21

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Processo: 0800452-59.2024.8.20.5124 Autor: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Réu: YGOR ALEXANDRE COSTA DE FRANCA SENTENÇA BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, devidamente qualificado, através de advogado habilitado, propôs Ação de Busca e Apreensão em desfavor de YGOR ALEXANDRE COSTA DE FRANCA, também qualificado.

Alegou a parte autora, em síntese, ter firmado contrato de financiamento com o réu, no qual foi dado, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial.

No entanto, teria o réu, após pagar as primeiras prestações, deixado de efetuar o pagamento das parcelas do negócio jurídico, de modo que ele foi constituído em mora através da devida notificação extrajudicial.

Assim, requereu liminarmente a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme autoriza o art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 e, no mérito, a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em seu favor.

Busca e apreensão deferida liminarmente no ID 113905714.

Citado (ID 120542636), o réu não apresentou contestação, conforme certificado no ID 129411908. É o que importa relatar.

Decido.

Na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, por considerar aplicáveis os efeitos da revelia (art. 344 do CPC).

O contrato de alienação fiduciária em garantia é um contrato de natureza acessória, pois, com a sua celebração, o que se almeja não é a transferência do domínio pleno e irreversível do bem ao credor fiduciário, mas tão somente que ele seja garantia contra eventual inadimplência do devedor fiduciante em face de uma obrigação principal.

No caso, ficou demonstrada a existência da relação contratual entre as partes e a respectiva cláusula de alienação fiduciária, assim como a mora do réu ante a sua notificação extrajudicial (art. 2º, §2º, e art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69), conforme documentação anexa à petição inicial.

Por seu turno, o réu, embora citado, não apresentou defesa, tampouco purgou a mora, o que autoriza a presunção de veracidade aos fatos narrados na exordial e a consequente consolidação da propriedade e posse plena do bem objeto do contrato em nome do autor (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69).

No mais, registre-se que, em virtude da natureza do contrato de alienação fiduciária em garantia, no caso de rescisão, inviável também é a devolução da totalidade das quantias pagas pelo devedor, sendo-lhe cabível eventual saldo apurado após a satisfação do débito com a alienação do bem. Neste sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO DEVEDOR - REQUISITOS - ALIENAÇÃO DO BEM - EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE.

Para que o devedor fiduciário faça jus à restituição de quantia por ele paga para aquisição de veículo objeto de apreensão é necessária a comprovação da alienação deste pela credora fiduciária e de que, abatida a quantia por ele devida sobre o valor da venda, existe saldo remanescente (art. 2º do Decreto-Lei 911/69).”. (TJ-MG - AC: 01530584820168130479 Passos, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 08/05/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2019). Por conseguinte, restam satisfatoriamente evidenciados os elementos previstos no Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei n. 10.931/04, de forma a possibilitar a prestação jurisdicional pretendida pela parte autora. À vista do exposto, DECRETO a revelia do réu e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, declarando rescindido o contrato entre as partes e consolidando a propriedade e posse plena do(a) veículo da Marca: RENAULT; Modelo: SANDERO EXP1016V; Ano: 2011/2012; Cor: PRETA; Placa: NNV9B15; RENAVAM: *03.***.*67-36 e CHASSI: 93YBSR7RHCJ844536 em favor do proprietário fiduciário, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão anteriormente proferida, tudo com base no que dispõe o Decreto-Lei de n. 911/69.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exibilidade, no entanto, restará suspensa, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro, em razão do petitório de ID 123330147.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no RENAJUD para liberação do veículo, tendo em vista a faculdade conferida à parte autora de vendê-lo, na forma estabelecida no art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
12/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:42

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 14:36

Conclusos para julgamento
26/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:35

Desentranhado o documento
26/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:27

Decorrido prazo de YGOR ALEXANDRE COSTA DE FRANCA em 27/05/2024 23:59.
23/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 11:00

Juntada de diligência
20/02/2024 05:50

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:53

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:30

Expedição de Mandado.
24/01/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:06

Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 14:05

Conclusos para decisão
15/01/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 12:06

Conclusos para decisão
11/01/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800633-75.2021.8.20.5153

H &Amp; M Construcoes LTDA - EPP

Municipio de Monte das Gameleiras

Advogado: Joao Elidio Costa Duarte de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801191-67.2025.8.20.5101

Agnes Beatriz Santos Cardoso

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Maria Gabriela Isabela Araujo de Medeiro...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0801286-29.2024.8.20.5135

Maria Lucia Alves

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0833261-30.2017.8.20.5001

Lucia Maria de Fatima

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Manoel Batista Dantas Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2017 09:57

Exibir Processo