23/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:23

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 01:06

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:58

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800633-75.2021.8.20.5153 Promovente: H & M CONSTRUCOES LTDA - EPP Promovido: Município de Monte das Gameleiras DESPACHO Nos termos do art. 112, § 1º, do CPC, durante os 10 (dez) dias seguintes à renúncia, o advogado continuará a representar o mandante desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

Assim, aguarde-se o prazo para apresentação de contrarrazões por ambas as partes.

Com o decurso, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
26/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 00:44

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 13:56

Juntada de Petição de comunicações
12/05/2025 07:29

Publicado Intimação em 30/04/2025.
12/05/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Autos n. 0800633-75.2021.8.20.5153 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: H & M CONSTRUCOES LTDA - EPP Polo Passivo: Município de Monte das Gameleiras ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

BETTYSIARA DE PONTES SANTOS Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
28/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:40

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:42

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:31

Juntada de Petição de apelação
17/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
17/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
15/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
15/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800633-75.2021.8.20.5153 Promovente: H & M CONSTRUCOES LTDA - EPP Promovido: Município de Monte das Gameleiras SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência proposta por H & M Construções Ltda. contra do Município de Monte das Gameleiras/RN, sustentando que através de processo licitatório, firmou contrato em 27/06/2018 com o Município para pavimentação de vias.

Narrou que a obra foi concluída e entregue em novembro de 2020, com a emissão do atestado de recebimento definitivo.

No entanto, houve um equívoco no número da ART, o que inviabilizou sua regularização junto ao CREA.

Afirmou, ainda, que em 13 de setembro de 2019, protocolou solicitação para a atualização e quitação do valor de R$41.608,20, corrigido para R$56.718,44.

Contudo, até o momento, o saldo devido permanece pendente.

Dessa forma, pugna pela condenação do município para que seja compelido a retificar o número correto da ART, bem como ao pagamento do montante em aberto.

Em decisão de Id. 73654187 foi deferida a tutela de urgência, sendo determinado que o demandado emita novo atestado de recebimento definitivo da obra, fazendo referência ao número correto da ART de fiscalização.

O Município informou o cumprimento da decisão (Id. 74158113), porém a autora afirmou que o documento se refere a obra diversa (Id. 74578911).

Contestação apresentada em Id. 75173010, onde o réu alegou ausência de interesse processual, argumentando que o aumento do valor foi indeferido por falta de requisitos e que os aditivos tratavam apenas da prorrogação do prazo.

Réplica à contestação apresentada ao Id. 77092436.

A decisão de Id. 77607806 saneou o feito e intimou as partes acerca do interesse em produzir provas.

Em manifestação de Id. 77989156, a parte requerente informou o descumprimento da medida liminar pelo réu, bem assim pugnou pelo julgamento antecipado da lide.

O município requereu a produção de prova testemunhal, consoante Id. 79396828.

A empresa demandante ratificou o descumprimento da tutela de urgência e pugnou pela notificação pessoal do alcaide para tomar ciência das sanções possíveis pelo descumprimento (Id. 85314830 e Id. 87459836).

A parte demandada apresentou novo atestado (Id. 91543092), sobre o qual a parte autora se manifestou (Id. 92758392), informando que se tratava do mesmo documento acostado anteriormente, com a ART equivocada.

Intimado para se manifestar sob pena da incidência da multa por descumprimento da obrigação, o município réu pugnou pela intimação da requerente para juntar aos autos ART de execução da obra correta (Id. 98656594).

Em manifestação de Id. 135423514, a parte ré informou o pagamento integral do débito e afirmou que o termo aditivo ao contrato, tratou-se de uma construção de um dissipador de energia, que não foi aprovado, sendo a obra realizada pelo município com recursos próprios.

Audiência de instrução realizada em 05.11.2024, vide Id. 135288500.

A parte autora apresentou alegações finais (Id. 137935316), sustentando que realizou de forma completa e satisfatória os serviços de pavimentação contratados, todavia o município não pagou o valor devido e descumpriu a decisão liminar para corrigir o número da ART, prejudicando o registro da obra no CREA, pugnando, ao final, pelo pagamento e a regularização do atestado.

O município, por sua vez, reiterou os termos da contestação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 143024885).

Dado vista ao Ministério Público, este declinou sua intervenção no feito (Id. 144966893). É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A requerente postula a condenação do Município de Monte das Gameleiras/RN ao pagamento do montante de R$56.718,44, correspondente ao saldo remanescente de aditivos contratuais vinculados ao contrato de Id. 73604098, decorrentes de adequações no projeto de pavimentação de vias.

A questão em análise cinge-se, portanto, à verificação da previsão contratual dos aditivos e à comprovação da efetiva execução dos serviços pela empresa em benefício do município, o que configuraria a obrigação deste em quitar o montante devido.

No que tange ao pedido de pagamento do suposto débito, cumpre analisar a documentação acostada aos autos para verificar a existência de previsão contratual e a efetiva execução dos serviços alegados pela parte autora.

Inicialmente, os documentos anexados pela requerente que homologam os termos aditivos (Id. 73604102), referem-se exclusivamente à prorrogação de prazos contratuais, sem qualquer menção à homologação de acréscimos financeiros ou à aprovação do valor reivindicado.

Também não foi apresentado o termo aditivo específico que daria origem à suposta dívida, inviabilizando a aferição da obrigação de pagamento por parte do município.

A prova testemunhal colhida em audiência, de igual modo, não corrobora a tese sustentada pela autora.

Embora a testemunha tenha confirmado a execução dos serviços originalmente pactuados no contrato firmado entre as partes, declarou que a obra adicional alegada pela requerente foi realizada com recursos próprios do município, sem a formalização de um aditivo contratual que vinculasse a administração pública ao pagamento do montante pretendido.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

LICITAÇÃO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO .

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Provada a existência de contrato, mas demonstrada a inexecução do serviço, julga-se improcedente a ação que pretende a cobrança de valores inadimplidos.

Recurso conhecido, mas não provido . (TJ-MG - AC: 00135284920168130440, Relator.: Des.(a) Albergaria Costa, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/08/2023) Assim, diante da ausência de comprovação documental e testemunhal do direito alegado, impõe-se a rejeição do pedido de condenação do município ao pagamento da quantia pleiteada, pois inexiste nos autos elemento que comprove a exigibilidade da dívida em favor da empresa autora.

Por outro lado, no que tange ao pedido de retificação da ART, a documentação apresentada pela requerente (Id. 73604107), confirma a existência do erro no número registrado no atestado de recebimento definitivo da obra, bem como a própria solicitação do CREA/RN, o que tem inviabilizado a baixa da ART junto ao mencionado conselho.

Considerando que a retificação do documento não impõe ônus financeiro à administração pública e que sua correção é necessária para regularização da obra, o pedido merece acolhimento, uma vez que tal equívoco pode gerar prejuízos à demandante.

Dessa forma, impõe-se a procedência parcial da demanda, para determinar que o município promova a correção do atestado de recebimento definitivo, fazendo constar o número correto da ART, conforme pleiteado pela parte autora.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, confirmo a tutela de urgência e determino que o Município de Monte das Gameleiras/RN, promova a correção do atestado de recebimento definitivo, fazendo constar o número correto da ART.

Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

Caso interposta APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que o tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Apresentada APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao E.

TJRN.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 10 dias, arquivem-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

P.R.I.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/03/2025 21:24

Juntada de Petição de outros documentos
12/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
14/02/2025 14:18

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2024 01:06

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FABIANA NASCIMENTO MOURA DE LIMA em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição incidental
05/12/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:05

Juntada de Petição de alegações finais
06/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:43

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/11/2024 11:10 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
05/11/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 11:10, Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
05/11/2024 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
05/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:19

Outras Decisões
30/10/2024 14:10

Conclusos para decisão
30/10/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 09:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/11/2024 11:10 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
26/07/2024 09:17

Juntada de Petição de procuração
10/07/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:31

Conclusos para despacho
18/01/2024 16:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2024 16:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/05/2023 16:27

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:16

Juntada de Petição de petição incidental
23/03/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 16:10

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 13:47

Expedição de Mandado.
16/02/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 20:27

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:09

Juntada de Petição de petição incidental
24/11/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 18:00

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 06:35

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 09:31

Conclusos para decisão
24/08/2022 11:34

Juntada de Petição de petição incidental
14/07/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:37

Conclusos para decisão
08/03/2022 14:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 13:16

Juntada de Petição de diligência
08/02/2022 16:47

Expedição de Mandado.
31/01/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 13:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2022 13:02

Conclusos para decisão
20/12/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
08/12/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:18

Conclusos para despacho
29/10/2021 11:37

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 09:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 20:23

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 01:15

Decorrido prazo de Município de Monte das Gameleiras em 20/10/2021 23:59.
18/10/2021 23:58

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:06

Juntada de Petição de petição incidental
13/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 22:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 19:21

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 14:58

Juntada de Petição de diligência
24/09/2021 12:33

Expedição de Mandado.
23/09/2021 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2021 11:52

Conclusos para decisão
22/09/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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