12/09/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0834566-39.2023.8.20.5001 Exequente: ESTER MORAIS DA SILVA registrado(a) civilmente como ESTER MORAES DA SILVA Executado: Município de Natal DESPACHO Em atenção à petição do Id 158907477 e considerando que o substabelecimento do Id 102499518 possui outorga com reserva de poderes, intime-se a parte exequente, por intermédio do causídico CLETO VINICIUS FERREIRA SALUSTINO DE FREITAS BARRETO para, em 15 (quinze) dias, juntar termo de anuência do advogado CLETO DE FREITAS BARRETO quanto à cessão de honorários advocatícios, uma vez que o contrato (Id 102499516) foi firmado com o último.

Escoado o prazo, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
10/09/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:31

Decorrido prazo de CLETO DE FREITAS BARRETO em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 13:24

Juntada de Petição de comunicações
28/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0834566-39.2023.8.20.5001 Parte exequente: ESTER MORAIS DA SILVA registrado(a) civilmente como ESTER MORAES DA SILVA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente concordou (Id 155538078) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 8.352,52 (oito mil, trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 8.5.2025, conforme Id 155519413.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 102499516 ), em favor de CLETO DE FREITAS BARRETO, inscrito na OAB/RN sob o nº 1.077, consoante petição de Id 150743850.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
24/07/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:35

Outras Decisões
18/07/2025 11:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2025 07:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 23:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:27

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:51

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:13

Recebidos os autos
08/05/2025 09:13

Juntada de intimação de pauta
05/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2024 12:07

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 20:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 16:01

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 19:50

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:43

Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 07:26

Conclusos para julgamento
16/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2023 07:21

Conclusos para julgamento
12/09/2023 15:31

Juntada de Petição de alegações finais
25/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:18

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:15

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

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