12/11/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:38

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 10:38

Juntada de documento de comprovação
24/10/2024 13:50

Transitado em Julgado em 05/08/2024
24/10/2024 13:49

Juntada de documento de comprovação
06/08/2024 07:30

Decorrido prazo de JOAO SUASSUNA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:30

Decorrido prazo de JOAO SUASSUNA em 05/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:36

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
28/06/2024 07:12

Conclusos para julgamento
27/06/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:02

Juntada de Petição de outros documentos
21/05/2024 04:04

Decorrido prazo de JOAO SUASSUNA em 20/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:45

Homologada a Transação Penal
16/04/2024 10:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2024 10:22

Audiência Preliminar cancelada para 01/03/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
06/03/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 13:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 08:30

Audiência preliminar designada para 01/03/2024 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
30/09/2023 15:55

Recebidos os autos.
30/09/2023 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
26/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:37

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 10:28

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:02

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 10:38

Juntada de Petição de parecer
17/07/2023 09:16

Conclusos para decisão
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804946-89.2022.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ, DELEGACIA DE SÃO FERNANDO/RN FLAGRANTEADO: JOAO SUASSUNA DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de João Suassuna, qualificado nos autos, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu o declínio da competência do presente feito e a consequente remessa para o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Caicó/RN (ID 100563679). É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, deve-se considerar que a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 11.313/06) determina, em seu art. 60 e seguintes, que as infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

No caso dos autos, o investigado foi indiciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 01 (um) ano, ou multa, ou ambas as penas, inserindo-se, portanto, no conceito de infração penal de menor potencial ofensivo.

Ante o exposto, em observância ao disposto no art. 61 da Lei n° 9.099/1995, DECLINO A COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Caicó/RN.

P.I.

Diligências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
14/07/2023 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2023 14:39

Juntada de termo
14/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:48

Declarada incompetência
23/05/2023 12:20

Conclusos para decisão
23/05/2023 11:42

Juntada de Petição de parecer
27/04/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:15

Juntada de Petição de inquérito policial
21/03/2023 04:11

Decorrido prazo de Delegacia de São Fernando/RN em 20/03/2023 23:59.
07/02/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:08

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:07

Juntada de ato ordinatório
24/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2022 08:38

Juntada de Certidão
22/10/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 12:04

Juntada de Certidão
22/10/2022 10:43

Relaxado o flagrante
22/10/2022 09:05

Conclusos para decisão
22/10/2022 08:55

Juntada de Petição de parecer
21/10/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 18:55

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:47

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:46

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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